Questões do Concurso Pref. Lambari-MG - Máxima

A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e a limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, e dos estábulos, cocheiras e pocilgas.

B

A prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, os comércios e o consumo de gênero alimentícios em geral.

C

A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedido de exames no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.

D

É dispensável o exame sanitário dos animais destinados ao abate.

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2041897 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Lambari-MG

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Agente - Sanitário
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Minas Gerais - MGLambari-MG

Responda as questões de 8 a 12 de acordo com Código de Postura do Município de Lambari – Lei nº 439 de 22 de abril de 1970.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

B

A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em Dívida Ativa.

C

Os infratores que estiverem em débito de multa poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.

D

As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.

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2041896 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Lambari-MG

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Agente - Sanitário
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Minas Gerais - MG

Responda as questões de 1 a 7 de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para os efeitos desta Lei, entende-se por autoridade sanitária o agente público ou o servidor legalmente empossado a quem são conferidas as prerrogativas e os direitos do cargo, da função ou do mandato para o exercício das ações de vigilância à saúde, no âmbito de sua competência.

B

Serão notificados compulsoriamente ao SUS os casos suspeitos ou confirmados de doença que possa requerer medidas de isolamento ou quarentena, de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional;

C

Os atos danosos cometidos por animal são da inteira responsabilidade de seu proprietário.

D

É facultativa a instalação de estabelecimento que estoca ou utiliza produtos nocivos à saúde em área contígua a área residencial ou em sobrelojas ou conjuntos que possuam escritórios, restaurantes e similares.

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2041895 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Lambari-MG

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Agente Administrativo
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Minas Gerais - MGLambari-MG

Responda as questões 29 e 30 de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 30 de 19 de dezembro de 2019 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Lambari

É a recondução do servidor ao mesmo cargo de que fora demitido, ou outro resultante de sua transformação, quando reconhecida, por decisão administrativa ou judicial, a ilegalidade da demissão:

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2041894 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Lambari-MG

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Agente - Sanitário
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Minas Gerais - MG

Responda as questões de 1 a 7 de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.

O infrator que discordar do resultado do laudo de análise fiscal poderá requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando o seu perito, no prazo de:

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2041893 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Lambari-MG

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Agente Administrativo
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Minas Gerais - MGLambari-MG

Responda as questões 29 e 30 de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 30 de 19 de dezembro de 2019 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Lambari

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para os efeitos da Lei Complementar Municipal nº 30/2019, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou função pública.

B

Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do Município, em lei específica, e que devem ser cometidas a um servidor.

C

Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreira, segundo a natureza, complexidade e vencimento de cada cargo, bem como os requisitos mínimos para investidura.

D

Compete ao Prefeito prover, por Portaria, os cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

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2041892 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Lambari-MG

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Agente - Sanitário
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Minas Gerais - MG

Responda as questões de 1 a 7 de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.

Para imposição de pena e sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública e os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. São circunstâncias agravantes, EXCETO:

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2041891 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Lambari-MG

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Agente - Sanitário
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Minas Gerais - MG

Responda as questões de 1 a 7 de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.

Expor à venda ou entregar ao consumo produto sujeito ao controle sanitário que esteja deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado, falsificado, ou produto cujo prazo de validade tenha expirado, ou, ainda, apor-lhe nova data de validade, o que sujeita o infrator à pena de, EXCETO: