João, Guarda Municipal de Manaus, aprovado em concurso público, adquiriu estabilidade após três anos de efetivo exercício. Posteriormente, foi demitido em decorrência de processo administrativo disciplinar. Algum tempo depois, decisão judicial transitada em julgado reconheceu a nulidade do processo administrativo e determinou sua reintegração ao cargo. Durante o período em que João esteve afastado, sua vaga foi ocupada por Maria, também servidora estável, que anteriormente ocupava o cargo efetivo de assistente administrativo no mesmo ente público. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Diante de grave instabilidade institucional localizada em determinada região do país, o Presidente da República decreta o estado de defesa, nos termos da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de preservar ou restabelecer a ordem pública e a paz social. São medidas constitucionalmente admitidas nessa hipótese:

Sete partidos políticos ingressaram, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), requerendo o reconhecimento da existência de racismo estrutural no Brasil e a declaração de um estado de coisas inconstitucional, diante da alegada omissão estatal na adoção de medidas eficazes para o enfrentamento da desigualdade racial. À luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

Raquel, brasileira, mudou-se para a Argentina, onde adotou duas crianças estrangeiras – Luísa e Samuel. A adoção foi regular e definitiva. Após a adoção, Raquel registrou as certidões de nascimento e de adoção dos filhos no consulado brasileiro naquele país. Ao retornar ao Brasil, ingressou com pedido na Justiça Federal para que fossem reconhecidos como brasileiros natos. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Durante patrulhamento ordinário realizado por Guarda Municipal em unidade de conservação ambiental do município de Manaus, um empresário local aborda o agente público após ter seu veículo regularmente retido em razão de estacionamento em local proibido, com consequente dano à vegetação protegida. Na ocasião, o particular oferece ao Guarda Municipal um convite de alto valor para evento social privado, qualificando-o como “cortesia institucional” em reconhecimento ao trabalho desempenhado pela equipe. De forma expressa, condiciona a oferta à liberação imediata do veículo, sem a adoção das medidas administrativas cabíveis, especialmente a lavratura do auto de infração correspondente. Diante das disposições do Decreto Municipal nº 6.153/2025, que institui o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração do município de Manaus, assinale a afirmativa correta.

Determinada equipe da Guarda Municipal, no exercício de suas atribuições em uma unidade de pronto atendimento municipal, é acionada por assistentes sociais para intervir em uma ocorrência envolvendo uma cidadã de 72 anos. Constatou-se que a idosa foi deixada no local por seu tutor legal, que, após o atendimento médico paliativo, recusou-se a levá-la de volta para casa ou providenciar sua internação em entidade de longa permanência, alegando que não possuía mais paciência ou recursos para o cuidado diário, deixando-a desamparada nas dependências da unidade de saúde. Diante do que preceitua a Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, sobre a tipificação penal e a natureza da ação, assinale a afirmativa correta.

No exercício de suas funções de patrulhamento em um parque municipal, determinada equipe da Guarda Municipal é acionada para intervir em uma confusão em um quiosque de alimentação. Ao chegarem ao local, os guardas constatam que o proprietário do estabelecimento impediu o acesso de um grupo de jovens às mesas de atendimento, alegando, explicitamente, que “não servia pessoas daquela cor”, determinando que eles se retirassem de imediato. Diante da conduta do proprietário e, ainda, considerando os preceitos da Lei Federal nº 7.716/1989, assinale a afirmativa que descreve corretamente a tipificação e o regime jurídico aplicável.

No âmbito de um município que busca adequar as atividades de sua Guarda Municipal às diretrizes internacionais de proteção aos direitos humanos, a Secretaria de Segurança Pública local institui um novo protocolo de policiamento comunitário. O documento fundamenta-se expressamente na Declaração de Pequim, adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres (1995). Durante uma capacitação, um Guarda Municipal questiona sobre as obrigações específicas do poder público em relação à violência contra a mulher e ao empoderamento feminino nas estruturas de segurança. Com base nos objetivos estratégicos e nos compromissos assumidos pelo Estado na Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, assinale a afirmativa correta.

Durante o patrulhamento preventivo em uma praça pública, uma equipe da Guarda Municipal de determinado município intervém em uma manifestação pacífica que ocupava o local. No decorrer da ação, para dispersar um grupo que se recusava a sair de uma área isolada, um dos guardas utiliza força desproporcional, resultando em lesões graves a um cidadão que filmava a ação. O Estado brasileiro já foi anteriormente instado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos a observar protocolos de uso da força. Diante do regime jurídico da responsabilidade do Estado e dos tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, assinale a afirmativa correta.

Considere, hipoteticamente, que, durante uma aula de história para alunos de ensino médio, a professora Elaine propôs que os alunos, através de pesquisas, comprovassem a importância do Rio Negro para a cidade de Manaus, desde seus primórdios, até os dias atuais. Para tanto, em grupo, os alunos poderiam utilizar os recursos que quisessem, desde que as fontes fossem bem comprovadas. Tendo em vista a veracidade dos fatos, foi considerada correta a premissa que afirma que: