Com base na Lei Complementar 04 de 2001, arts. 21 §3; 28; 32; 34, indique (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) Nos casos de condomínio, o IPTU será lançado em nome de um, de alguns ou de todos co- proprietários, respondendo esses solidariamente pelo pagamento.

( ) O pagamento do IPTU do município de Mogi das Cruzes não implica reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno.

( ) Havendo ação fiscal, o contribuinte de Mogi das Cruzes ficará sujeito a multa de 60% sobre o valor do IPTU, devidamente indexado, na forma cabível.

( ) A Prefeitura de Mogi das Cruzes poderá providenciar o recadastramento dos imóveis, podendo exigir dos contribuintes a atualização das informações ou o cadastramento.

Tratando da Lei Nº 3.398/89, art. 9 § 3 ao §5, do município de Mogi das Cruzes, analise as afirmativas abaixo dando valor de (V) para verdadeiro ou (F) para falso, em seguida indique a alternativa correta.

( ) Na arrematação, na adjudicação e na remição de bens imóveis, a base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão “inter vivos” será o valor estabelecido pela avaliação ou o preço pago, se este for menor.

( ) Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha da extinção de condomínio, a base de cálculo do Sobre Transmissão “inter vivos” será o valor da fração ideal inferior à meação ou a parte ideal.

( ) Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, usufruto, enfiteuse e na cessão de direitos a acessão física, a base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão “inter vivos” será o valor do negócio jurídico.

Seu horário de entrada no trabalho é às 7 h e 30 min. Certo dia você chegou atrasado a quantidade de minutos que dividido por 4 é igual à sua terça parte menos 2. Quando você chegou ao seu local de trabalho eram:

Analise as afirmações sobre o PowerPoint e o Access.

1- Depois de adicionar uma tabela à apresentação, você pode usar as ferramentas de tabela no PowerPoint para fazer alterações de formatação, estilo ou outros tipos de alterações na tabela.

2- Nos layouts de controle empilhados do Access, os controles são organizados verticalmente como você veria em um formulário em papel, com um rótulo à esquerda de cada controle.

3- No Access um controle cuja fonte de dados é uma expressão e não um campo é chamado de Controle Associado.

Estão corretas as afirmações:

Com base na Lei do Município de Mogi das Cruzes Nº 1961/70 art. 25, indique a alternativa INCORRETA.

A nossa CF/88, art. 182, § 4º, proclama que é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I- parcelamento ou edificação compulsórios.

II- imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

III- desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Com base nas informações acima, está correto afirmar que:

Leia o enunciado abaixo, analise as afirmativas e, em seguida indique a alternativa correta, com base na Lei Complementar 04 de 2001, art. 2, II.

Para os efeitos do IPTU é considerado o terreno que contenha:

I- construção de natureza temporária ou provisória, que possa ser removida com destruição ou alteração.

II- construção em andamento ou paralisada.

III- construção em ruínas, condenada ou interditada, ou em demolição.

IV- construção em que autoridade competente considere inadequada quanto à área ocupada e situação para a destinação ou utilização pretendida.

De acordo com a Lei Nº 5.172/66, arts. 16, 18 II, 19, indique (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

( ) Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

( ) O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes no território nacional.

De acordo com a Lei Nº 1961/70, art. 190, do Município de Mogi das Cruzes são isentos da Taxa de Licença para tráfego de veículos, os veículos de propriedade:

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos na Lei Nº 5.172/66, art. 76, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de: