Ao realizar a revisão de um procedimento de fiscalização tributária, um Município verificou que um auto de infração havia sido lavrado em desacordo com a legislação vigente à época de sua edição. No curso da análise, também foram discutidas as diferentes formas de extinção dos atos administrativos. À luz da doutrina majoritária sobre as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

No curso de expediente de auditoria interna no pagamento de requisições de pequeno valor, um auditor fiscal municipal verificou que determinado Município jamais editou lei fixando o limite previsto no artigo 100, § 4º, da Constituição Federal. Nessa hipótese, à luz do artigo 97, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assinale a alternativa correta.

Após reunião destinada à implementação das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, um auditor fiscal municipal foi incumbido de orientar a Administração acerca das características constitucionais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). À luz do artigo 156-A da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Segundo Ricardo Alexandre (2016), “trata-se de situações em que, não obstante a ocorrência do fato gerador e o consequente nascimento da obrigação tributária, não pode haver lançamento, de forma que não surgirá crédito tributário, não existindo, portanto, obrigação de pagamento”. De acordo com o autor, a definição refere-se a hipóteses de:

Durante procedimento de fiscalização, um auditor fiscal municipal foi questionado por um contribuinte acerca da legitimidade do Município para exigir o cumprimento de determinada obrigação tributária. Ao analisar a situação, o auditor recorreu às disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre o sujeito ativo da obrigação tributária. Com base no CTN, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), analise a sentença abaixo:

O certificado digital do tipo A1 é armazenado no próprio computador, celular ou tablet (1ª parte), enquanto o certificado digital do tipo A3 é armazenado em uma mídia criptográfica, que pode ser um cartão ou token (2ª parte). Ambos os certificados não possuem validade determinada, somente expirando após a solicitação de cancelamento pelo portador do certificado (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

No ITIL v3, o processo pertencente ao estágio de Operação de Serviços responsável por restaurar a operação normal do serviço o mais rápido possível, minimizando o impacto negativo nas operações do negócio, é o Gerenciamento de:

No tocante a bancos de dados relacionais, ACID (Atomicidade, Consistência, Isolamento e Durabilidade) é um conjunto de quatro propriedades que garante que as transações em um banco de dados ocorram de forma segura e correta. Assinale a alternativa que caracteriza a propriedade de Atomicidade.

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os comandos aos respectivos subconjuntos da linguagem SQL ANSI a que pertencem.

Coluna 1
1. UPDATE
2. ALTER TABLE
3. GRANT

Coluna 2
( ) Linguagem de Controle de Dados (DCL).
( ) Linguagem de Definição de Dados (DDL).
( ) Linguagem de Manipulação de Dados (DML).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Os Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (ePING) definem políticas e especificações técnicas para a troca de informações entre sistemas do setor público. São segmentos tratados pela ePING, EXCETO: