Questões do Concurso Pref. Paula Freitas-PR - FAU-UNICENTRO

4211927 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego

João trabalhou por oito anos como empregado e, após ser dispensado, procurou saber sobre os prazos para reclamar verbas trabalhistas não pagas ao longo do contrato. Diante dessa situação, considerando as regras de prescrição no direito do trabalho, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Da data da rescisão do contrato de trabalho, o João tem 2 anos para entrar com ação para cobrar créditos trabalhistas.

B

João tem o direito de cobrar os créditos trabalhistas referente aos últimos 5 anos, a contar do ajuizamento da ação.

C

Da data em que o contrato de trabalho foi rescindido, João terá 5 anos para entrar com ação para cobrar créditos trabalhistas.

D

Não existe verba trabalhista imprescritível.

E

A prescrição bienal começa a contar na data da rescisão, enquanto a prescrição quinquenal conta-se retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação trabalhista.

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4211926 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Advogado
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Introdução

Conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, são consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I - Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica.
II - Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
III - Colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito.
Assinale a alternativa CORRETA.

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4211925 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Advogado
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Embargos de Divergência

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil sobre os Embargos de Divergência, analise as assertivas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A

Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.

B

É embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito.

C

A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

D

No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior.

E

A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se somente na aplicação do direito material.

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4211924 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

João celebrou contrato de compra e venda de um veículo com Carlos. Durante as negociações, Carlos tinha pleno conhecimento de que o automóvel havia sofrido grave dano estrutural em razão de um acidente anterior, comprometendo sua segurança e valor de mercado. Contudo, deliberadamente omitiu tal informação, mesmo sabendo que João somente realizaria o negócio se o veículo estivesse em perfeitas condições. Após a aquisição, ao descobrir o defeito oculto, João pretende anular o negócio jurídico. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA quanto ao defeito do negócio jurídico configurado:

A

Trata-se de erro substancial, pois João formou sua vontade com base em falsa percepção da realidade.

B

Trata-se de dolo essencial por omissão, pois houve silêncio intencional sobre fato relevante que, se conhecido, impediria a contratação.

C

Trata-se de dolo acidental, pois a omissão não foi determinante para a celebração do negócio.

D

Trata-se de lesão, pois houve desproporção entre as prestações das partes.

E

Trata-se de estado de perigo, pois João assumiu obrigação excessivamente onerosa para evitar dano iminente.

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4211923 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoFundamentos da República
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da organização do Estado brasileiro, distingue fundamentos estruturantes da República Federativa do Brasil e objetivos fundamentais da República, os quais exercem funções distintas na conformação do Estado e na orientação das políticas públicas. Com base nessas disposições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:

A

A cidadania e o pluralismo político constituem objetivos fundamentais da República, possuindo caráter programático e dependente de concretização estatal progressiva.

B

Construir uma sociedade livre, justa e solidária configura fundamento da República, ao passo que a dignidade da pessoa humana se apresenta como objetivo fundamental.

C

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são objetivos fundamentais da República, enquanto a construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui fundamento constitucional.

D

Garantir o desenvolvimento nacional e promover o bem de todos são fundamentos da República, pois expressam valores estruturantes do Estado brasileiro.

E

A soberania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República, enquanto a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais.

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4211922 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa sobre os Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, analise as assertivas a seguir e assinale a opção CORRETA:

A

A configuração de ato de improbidade administrativa por violação a princípios da Administração Pública independe da demonstração de dolo específico.

B

Os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública podem ser configurados mesmo quando a conduta não produzir lesão relevante ao bem jurídico tutelado.

C

A caracterização do ato de improbidade administrativa por violação a princípios da administração pública exige a demonstração de dolo específico e independe de enriquecimento ilícito dos agentes públicos envolvidos para ser passível de sanção.

D

A configuração do ato de improbidade administrativa por violação a princípios da Administração Pública depende do reconhecimento da produção de danos ao erário para ser passível de sanção.

E

Configura improbidade a nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

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4211921 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Ordem Econômica e Financeira

A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade como direito fundamental, ao mesmo tempo em que estabelece limites ao seu exercício, especialmente por meio do princípio da função social. Com base nessas disposições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:

A

O direito de propriedade é absoluto, não podendo sofrer restrições pelo Poder Público, salvo em caso de guerra declarada.

B

Desde que fundado em interesse coletivo, é constitucional a desapropriação sem prévia indenização em dinheiro.

C

A Constituição Federal garante o direito de propriedade apenas às pessoas físicas, não se estendendo às pessoas jurídicas.

D

A função social da propriedade constitui faculdade do proprietário, podendo ser observada ou não conforme sua conveniência.

E

O direito de propriedade é assegurado constitucionalmente, devendo, contudo, atender à sua função social.

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4211920 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

À luz das disposições do Código de Processo Civil acerca dos embargos de declaração e seus efeitos sobre os prazos recursais, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, retomando-se a contagem do ponto em que foi interrompida após o julgamento.

B

A interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, reiniciando-se integralmente a contagem após a intimação da decisão dos embargos.

C

Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal apenas quando acolhidos com efeitos modificativos.

D

A interrupção do prazo recursal decorrente dos embargos de declaração aproveita exclusivamente à parte embargante.

E

Os embargos de declaração não interferem no prazo para interposição de outros recursos quando opostos para sanar omissão.

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4211919 Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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TCE-PRLei Orgânica: TCE-PR

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), acerca das competências e atribuições do Tribunal de Contas, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não compete ao Tribunal de Contas julgar recursos interpostos contra as suas decisões.

B

O Tribunal de Contas possui competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo em comissão.

C

O Tribunal de Contas não possui competência para aplicar sanções, limitando-se à emissão de pareceres e recomendações ao tribunal de justiça ou órgãos fiscalizados.

D

O Tribunal de Contas não pode sustar atos administrativos ilegais, devendo, obrigatoriamente, encaminhar todos os casos ao Poder Judiciário.

E

As decisões do Tribunal de Contas sobre legalidade e legitimidade dos atos administrativos possuem caráter meramente opinativo, sem possibilidade de imposição de medidas coercitivas.

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4211918 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Atos Administrativos

À luz da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, especialmente no que se refere à publicação e à formalização dos atos administrativos municipais, assinale a alternativa CORRETA:

A

É obrigatória a publicação dos atos normativos internos e aqueles que produzam efeitos individuais, bem como o envio de notificação aos seus destinatários.

B

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser formalizados exclusivamente por decreto, independentemente da natureza do ato ou de seus efeitos.

C

A publicação dos atos municipais é facultativa, podendo a Administração optar entre a divulgação em órgão oficial ou a simples comunicação verbal aos interessados.

D

A formalização dos atos administrativos do Prefeito dar-se-á por decreto quando envolver regulamentação de lei ou criação de direitos com efeitos externos, e por portaria quando se tratar, em regra, de atos individuais relativos a servidores públicos.

E

A criação de comissões e a designação de seus membros devem ser formalizadas por decreto, por se tratar de ato com repercussão administrativa ampla.