Questões do Concurso Pref. Paula Freitas-PR - FAU-UNICENTRO

4211917 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Responsabilidade CivilNoções Gerais sobre Responsabilidade CivilConduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

À luz das disposições do Código Civil acerca da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, assinale a alternativa CORRETA:

A

A obrigação de indenizar somente surge quando houver dolo do agente causador do dano, sendo a culpa insuficiente para sua configuração.

B

A responsabilidade civil depende, em regra, da comprovação de ação ou omissão voluntária, dano e nexo de causalidade, admitindo-se, excepcionalmente, responsabilidade objetiva nos casos previstos em lei.

C

O dever de indenizar é afastado sempre que o dano decorrer de atividade lícita, ainda que haja risco para terceiros.

D

A responsabilidade civil indireta exige a comprovação de culpa do responsável em relação ao fato de terceiro.

E

A indenização mede-se pela extensão da culpa do agente, podendo ser ampliada conforme sua capacidade econômica.

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4211916 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Advogado
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Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho a respeito da jornada de trabalho, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

A

É direito do trabalhador a jornada de trabalho limitada a 44 horas semanais ou 8 horas diárias.

B

A jornada 12x36 depende de permissão exclusivamente por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

C

A Consolidação das Leis do Trabalho limita o labor extraordinário a duas horas por dia.

D

As horas extras não podem exceder o limite legal, ainda que diante de um serviço inadiável.

E

A jornada de trabalho pode ser livremente fixada pelo empregador, independentemente de limites legais, desde que haja concordância do empregado e do sindicato.

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4211915 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Advogado
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas

Acerca das fundações públicas, seu conceito, regime jurídico e espécies, assinale a alternativa CORRETA:

A

As fundações públicas possuem sempre personalidade jurídica de direito público, sendo vedada sua instituição sob regime de direito privado.

B

As fundações públicas de direito privado devem ser criadas por lei.

C

As fundações públicas de direito público ou de direito privado equiparam às autarquias.

D

As fundações públicas de direito privado submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito privado, sem qualquer incidência de princípios ou normas de direito público.

E

As fundações públicas são entidades da Administração indireta, criadas para a realização de atividades de interesse social, podendo assumir natureza jurídica de direito público ou de direito privado.

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4211914 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Advogado
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À luz da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, acerca da iniciativa dos projetos de lei e das limitações impostas ao Poder Legislativo municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município.

B

É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre regime jurídico dos servidores e sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública municipal.

C

A Câmara Municipal poderá livremente aumentar despesa prevista em projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, desde que a emenda seja aprovada por maioria absoluta.

D

Será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos servidores administrativos da Câmara dos Vereadores.

E

Os projetos de lei de iniciativa do Prefeito submetidos a regime de urgência deverão ser apreciados em até 30 dias, correndo esse prazo inclusive durante o recesso parlamentar.

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4211913 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, no que se refere às espécies normativas e à forma de manifestação das decisões da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

As resoluções destinam-se exclusivamente a matérias que dependam de sanção do Prefeito, enquanto os decretos legislativos tratam da economia interna da Câmara.

B

Os decretos legislativos regulam matérias de competência exclusiva da Câmara com efeitos externos, enquanto as resoluções se destinam, em regra, a matérias de caráter político administrativo interno.

C

Todas as deliberações da Câmara Municipal dependem de sanção do Prefeito, independentemente da natureza da matéria tratada.

D

Os projetos de lei municipal são utilizados apenas para disciplinar matérias de economia interna da Câmara, sem efeitos externos.

E

As resoluções são utilizadas para regular matérias tributárias e orçamentárias, enquanto os decretos legislativos tratam exclusivamente de organização administrativa do Executivo.

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4211912 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Bens PúblicosAquisição e Alienação
Bens PúblicosFormas de Utilização

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, assinale a alternativa CORRETA:

A

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação, realizada por comissão especial homologada pelo Prefeito, e independerá autorização legislativa.

B

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum poderá ocorrer livremente por ato do Prefeito, independentemente de autorização legislativa.

C

A alienação de bens imóveis do Município exige autorização legislativa e licitação, sendo esta dispensável em hipóteses específicas previstas em lei, como nos casos de doação e permuta.

D

A permissão de uso de bem público somente pode ocorrer mediante contrato administrativo precedido de licitação.

E

A concessão de uso de bens públicos dominicais prescinde de concorrência, desde que haja interesse público declarado pelo Prefeito.

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4211911 Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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TCE-PR

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 113/2005, são admissíveis os seguintes recursos perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
I – Recurso de Revista.
II – Recurso de Agravo.
III – Recurso Especial.

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4211910 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Constitutiva

Considerando o processo legislativo no âmbito do Município de Paula Freitas/PR, especialmente quanto ao instituto do veto do Prefeito e sua apreciação pela Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

O veto do Prefeito, total ou parcial, poderá incidir sobre qualquer expressão do projeto de lei, devendo ser apreciado pela Câmara no prazo de 15 dias, sendo rejeitado por maioria simples.

B

O silêncio do Prefeito no prazo legal para sanção implica veto tácito, devendo a Câmara deliberar sobre a matéria no prazo de 30 dias.

C

O veto parcial somente poderá abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, sendo apreciado em sessão única, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta da Câmara Municipal.

D

A ausência de deliberação sobre o veto dentro do prazo constitucional implica sua manutenção automática, restando prejudicada a apreciação legislativa posterior.

E

Rejeitado o veto, a promulgação da lei caberá exclusivamente ao Presidente da Câmara Municipal.

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4211909 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Paraná - PRColombo-PR

Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, ao Município compete, CORRETAMENTE com o Estado e a União:
I – Dispor sobre a poluição urbana.
II – Dispor sobre a administração, alienação e utilização de seus bens.
III – Dispor sobre a limpeza dos logradouros, remoção e destino do lixo domiciliar.

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4211908 Ano: 2026
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Advogado
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Agente Comunitário de Saúde
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Arquiteto e Urbanista
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Assistente Administrativo
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Auditor Interno
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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Educador Físico
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Enfermeiro
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Farmacêutico
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Mecânico
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Médico - Auditoria
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Médico - Ginecologia e Obstetrícia
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Médico - Pediatria
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Médico - PSF
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Médico Veterinário
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Motorista
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Nutricionista
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Odontólogo
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Pedagogo - Social
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Professor - Artes
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Professor - Dança
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Professor - Educação Física
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Professor - Espanhol
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Professor - Inglês
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Professor - Tecnologia da Informação
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Psicólogo
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BrasilDireitos Humanos e SociaisTrabalho, Emprego e Previdência
BrasilPolítica Brasileira
Questões SociaisMovimentos Sociais, Discriminação e Desigualdade

Nos últimos anos, o Brasil tem vivenciado um intenso debate nacional que contrapõe dois grandes desafios: a necessidade de aumentar a produtividade da economia brasileira e a crescente demanda da classe trabalhadora por mais tempo de descanso semanal, saúde mental e convívio familiar. Essa discussão ganhou força por meio de mobilizações nas redes sociais e nas ruas, culminando na apresentação de Propostas de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional e movimentando as forças políticas em um ano eleitoral. Apesar dos destaques e projetos concorrentes no percurso político e legislativo em Brasília, qual das alternativas abaixo se refere a um nome que condensou esse debate público?