Questões do Concurso Pref. Paula Freitas-PR - FAU-UNICENTRO

4211961 Ano: 2026
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Fiscal de Rendas e Posturas
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NRsNR 6: Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

Com base nas disposições da NR-06 acerca das responsabilidades da organização quanto ao fornecimento e gestão de EPI, assinale a alternativa CORRETA:

A

Cabe à organização fornecer EPI apenas quando solicitado pelo trabalhador, sendo facultado o registro do fornecimento.

B

A organização somente está obrigada a substituir o EPI quando houver desgaste natural decorrente do uso contínuo, não se aplicando tal obrigação em caso de extravio.

C

A organização pode adquirir qualquer EPI disponível no mercado, independentemente de aprovação por órgão competente, desde que atenda à finalidade desejada.

D

A responsabilidade pela higienização e manutenção do EPI é exclusiva do trabalhador, independentemente da natureza do equipamento ou das instruções do fabricante.

E

A organização deve fornecer gratuitamente EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, bem como exigir seu uso e registrar o fornecimento ao empregado.

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4211960 Ano: 2026
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Fiscal de Rendas e Posturas
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NRsNR 1: Disposições Gerais
Saúde e Segurança no Ambiente de TrabalhoSegurança do Trabalho e Prevenção de Infortúnios

Considerando as disposições da NR-01 acerca dos direitos e deveres do trabalhador, assinale a alternativa CORRETA:

A

O trabalhador pode interromper suas atividades quando constatar risco grave e iminente, devendo comunicar imediatamente ao superior hierárquico, sendo vedado ao empregador exigir o retorno enquanto persistir o risco.

B

O trabalhador somente pode interromper suas atividades por risco iminente mediante autorização prévia do empregador.

C

O trabalhador pode interromper suas atividades diante de qualquer risco ocupacional, ainda que potencial e sem gravidade relevante, independentemente de comunicação formal.

D

O trabalhador que se recusar a cumprir ordens relacionadas à segurança e saúde no trabalho jamais poderá sofrer qualquer consequência disciplinar.

E

O trabalhador pode interromper suas atividades por risco iminente, mas deverá retornar ao trabalho imediatamente após comunicação, independentemente da adoção de medidas corretivas.

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4211959 Ano: 2026
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Fiscal de Rendas e Posturas
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NRsNR 1: Disposições Gerais

Com base nas disposições da Norma Regulamentadora (NR) 01 acerca do campo de aplicação, assinale a alternativa CORRETA:

A

As Normas Regulamentadoras somente se aplicam às empresas privadas, não vinculando órgãos públicos nem entidades da administração indireta.

B

As Normas Regulamentadoras obrigam apenas empregadores, sendo facultativa sua observância pelos empregados.

C

As Normas Regulamentadoras são aplicáveis exclusivamente às relações regidas pela CLT, não alcançando outras relações jurídicas, ainda que previstas em lei.

D

As Normas Regulamentadoras são de observância obrigatória por organizações públicas e privadas que possuam empregados regidos pela CLT, inclusive órgãos da administração pública direta e indireta.

E

O cumprimento das Normas Regulamentadoras dispensa a observância de outros dispositivos legais, como códigos de obras e regulamentos sanitários estaduais ou municipais.

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4211958 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Fiscal de Rendas e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Considerando as disposições do Código de Posturas do Município de Paula Freitas/PR sobre publicidade nas vias públicas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A colocação de elemento de publicidade voltado para via pública somente depende de licença municipal quando estiver instalado em logradouro público, sendo dispensada se estiver inteiramente contido em terreno particular.

B

Placas ou painéis colocados transversalmente à fachada, sobre os passeios, podem avançar livremente sobre a calçada, desde que não prejudiquem a circulação de pedestres.

C

A publicidade em espaço de logradouro público poderá ser autorizada pelo Poder Público, mediante pagamento de contraprestação.

D

Os totens instalados em passeios de vias públicas podem ter qualquer largura, desde que sua altura não ultrapasse 4,00 metros.

E

A licença municipal para publicidade em via pública possui valor fixo, independentemente do tipo e do tamanho do painel publicitário.

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4211957 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Fiscal de Rendas e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Com base nas disposições do Código de Posturas do Município de Paula Freitas/PR acerca do uso dos logradouros públicos para atividades econômicas, assinale a alternativa CORRETA:

A

É livre o uso de calçadas para instalação de mobiliário por estabelecimentos comerciais, independentemente de autorização do Poder Público.

B

A utilização de calçadas para atividades econômicas deve preservar faixa livre para circulação de pedestres, com largura mínima de 2,00 metros.

C

O comércio ambulante em vias públicas pode funcionar sem limitação de horário, desde que não comercialize alimentos.

D

A instalação de quiosques em passeios públicos dispensa delimitação da área ocupada, desde que haja autorização municipal.

E

O uso de espaços públicos para comércio ambulante é gratuito, não podendo o Município exigir contraprestação financeira.

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4211956 Ano: 2026
Disciplina: Edificações
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Aspectos Legais e Burocráticos em Edificações

Considerando as disposições da Lei nº 1.651/2024 (Código de Obras do Município de Paula Freitas) acerca do Certificado de Obras (habite-se), assinale a alternativa CORRETA:

A

O certificado de conclusão de obra (habite-se) poderá ser expedido antes da realização de vistoria, desde que o responsável técnico declare a conclusão da obra.

B

A divergência entre o projeto aprovado e a execução da obra impede, em qualquer hipótese, a emissão do certificado de conclusão, sendo obrigatória a demolição integral da edificação.

C

Caso sejam constatadas divergências entre o projeto aprovado e a obra executada, o certificado poderá ser expedido desde que seja retificado apenas o projeto, independentemente da conformidade com as normas do Código.

D

Não sendo possível a regularização de divergências por violação ao Código, o proprietário será notificado a promover a demolição das partes em desacordo no prazo de sessenta dias, podendo o Município realizá-la compulsoriamente, com cobrança acrescida.

E

A ocupação da edificação é permitida após a conclusão das estruturas físicas, ainda que não haja certificação municipal, desde que existam instalações elétricas em funcionamento.

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4211955 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir
Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Nos termos da Lei nº 1.651/2024 (Código de Obras do Município de Paula Freitas/PR), toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição, quer efetuada por particulares, quer efetuada por entidade pública, na zona urbana, de expansão urbana e rural do Município de Paula Freitas, dependerá de autorização:

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4211954 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor
Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, especialmente no que se refere à Política Urbana, assinale a alternativa CORRETA:

A

O plano diretor é instrumento facultativo da política urbana, podendo ser dispensado quando o Município adotar programas de habitação popular.

B

A política urbana municipal tem como objetivo exclusivo a expansão econômica da cidade, independentemente do bem-estar dos habitantes.

C

O plano diretor será elaborado exclusivamente pelo Poder Executivo, sendo dispensada a participação de entidades da comunidade.

D

Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico disponíveis ao Município.

E

Os programas de habitação popular devem priorizar exclusivamente a iniciativa privada, vedada a atuação direta do Município.

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4211953 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR dispõe que é de responsabilidade do Município prestar serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. Neste sentido, considerando as regras estabelecidas na legislação municipal para a concessão ou permissão de serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

A

A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato precedido de licitação.

B

A concessão ou a permissão de serviço público será efetivada independentemente de autorização da Câmara Municipal, sendo necessário somente o contrato precedido de licitação.

C

A concessão ou a permissão de serviço público será efetivada independentemente de contrato, sendo necessário somente a autorização da Câmara Municipal.

D

A concessão ou a permissão de serviço público será efetivada mediante a celebração de contrato precedido de licitação e autorização do Prefeito Municipal.

E

A concessão ou a permissão de serviço público será efetivada independentemente de autorização ou contrato precedido de licitação.