Questões do Concurso Pref. Paula Freitas-PR - FAU-UNICENTRO

4211971 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Fiscal de Rendas e Posturas
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Bens PúblicosAquisição e Alienação

Sobre os bens públicos, analise as alternativas a seguir e marque a opção CORRETA:

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4211970 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Fiscal de Rendas e Posturas
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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

Acerca das regras gerais sobre licitações públicas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A licitação é sempre dispensável quando a Administração Pública pretende contratar serviços comuns.

B

A licitação tem como finalidade exclusiva a escolha da proposta de menor preço, independentemente de outros critérios.

C

A licitação somente se aplica à Administração direta, não sendo exigida para entidades da Administração indireta.

D

A licitação é procedimento administrativo destinado a assegurar a igualdade de condições entre os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

E

A contratação direta é a regra geral na Administração Pública, sendo a licitação uma exceção aplicada apenas em casos específicos.

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4211969 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Fiscal de Rendas e Posturas
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Bens PúblicosAquisição e Alienação
LicitaçõesLei 14.133/2021

A legislação dispõe que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação. Sobre o assunto, analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA:

A

Para a alienação de bens imóveis, é imprescindível autorização legislativa e a realização de licitação na modalidade pregão.

B

Para a alienação de bens imóveis, é imprescindível autorização legislativa e a realização de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de investidura.

C

Para a alienação de bens imóveis, é prescindível autorização legislativa e a realização de licitação na modalidade pregão.

D

Para a alienação de bens imóveis, é prescindível autorização legislativa e a realização de licitação na modalidade leilão.

E

Para a alienação de bens móveis, é imprescindível a realização de licitação na modalidade concorrência.

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4211968 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Fiscal de Rendas e Posturas
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Durante fiscalização no Município Alfa, o Fiscal de Rendas, Obras e Posturas constatou que determinada autorização administrativa para funcionamento de um estabelecimento comercial havia sido concedida em desacordo com a legislação municipal vigente, pois desrespeitava normas de uso e ocupação do solo. Após análise interna, a Administração Pública decidiu retirar o ato do mundo jurídico. Em outro caso, verificou-se que uma autorização regularmente concedida, sem qualquer vício de legalidade, deixou de ser conveniente para o interesse público após mudanças no planejamento urbano, levando a Administração a também extingui-la. Diante dessas situações, assinale a alternativa CORRETA:

A

Em ambos os casos, a Administração deve proceder à revogação, pois todo ato administrativo pode ser retirado do mundo jurídico por motivo de ilegalidade ou conveniência.

B

No primeiro caso, deve ocorrer a anulação (invalidação) do ato por ilegalidade, enquanto no segundo caso cabe a revogação por motivo de conveniência e oportunidade.

C

No primeiro caso, trata-se de revogação do ato; no segundo, de invalidação, pois a conveniência e a oportunidade autorizam a invalidação.

D

Em ambos os casos, a retirada do ato exige necessariamente decisão judicial, não podendo a Administração agir de ofício.

E

No primeiro caso, o ato deve ser mantido por presunção de legitimidade; no segundo, a Administração deve anular o ato por ausência superveniente de interesse público.

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4211967 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Fiscal de Rendas e Posturas
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

São atributos dos atos administrativos:

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4211966 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Fiscal de Rendas e Posturas
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA:

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata exclusivamente da arrecadação tributária da União.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas aos Estados e ao Distrito Federal, não alcançando os Municípios.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe limites para despesas com pessoal.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a criação de despesas sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

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4211965 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

Nos termos do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, que trata das definições aplicáveis às licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Considera-se licitante a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.

B

Considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

C

Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

D

Considera-se Administração Pública a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto as entidades com personalidade jurídica de direito privado, ainda que sob controle do poder público.

E

Considera-se autoridade o agente público, ainda que sem poder de decisão.

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4211964 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Fiscal de Rendas e Posturas
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, publicada em primeiro de abril de 2021:

I – Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

II – Quaisquer contratações pela administração pública, ainda que sujeitas a normas previstas em legislação própria.

III – A concessão e permissão de uso de bens públicos.

Após análise dos itens, assinale a alternativa CORRETA:

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4211963 Ano: 2026
Disciplina: Edificações
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Segurança e Higiene do Trabalho

À luz das disposições da NR-18 acerca das medidas de proteção contra quedas de altura, assinale a alternativa CORRETA:

A

A instalação de proteção coletiva é facultativa, podendo ser substituída exclusivamente pelo uso de Equipamentos de Proteção Individual.

B

A proteção contra quedas na periferia da edificação somente é exigida após a conclusão da estrutura da obra.

C

A proteção coletiva na periferia da edificação pode ser substituída por sinalização de advertência, desde que os trabalhadores estejam treinados.

D

O uso de redes de segurança dispensa a necessidade de inspeção periódica, desde que tenham sido instaladas conforme normas técnicas.

E

A proteção contra quedas na periferia da edificação deve ser instalada a partir do início dos serviços necessários à concretagem da primeira laje.

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4211962 Ano: 2026
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Fiscal de Rendas e Posturas
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NRsNR 18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

Com base nas disposições da NR-18 acerca do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) nos canteiros de obras, assinale a alternativa CORRETA:

A

A elaboração do PGR é facultativa para obras de qualquer porte, desde que a organização forneça Equipamentos de Proteção Individual suficientes aos trabalhadores.

B

O PGR deve ser elaborado exclusivamente por profissional legalmente habilitado em segurança do trabalho, sem exceções quanto ao porte da obra.

C

O PGR deve contemplar exclusivamente os riscos ocupacionais, sendo vedada a inclusão de projetos técnicos no seu conteúdo.

D

O PGR, uma vez elaborado, não necessita ser atualizado, sendo suficiente que reflita as condições iniciais do canteiro de obras.

E

O PGR deve contemplar, além das exigências da NR-01, documentos como projetos de área de vivência, instalações elétricas e sistemas de proteção coletiva, elaborados por profissional legalmente habilitado.