Questões do Concurso Pref. Paula Freitas-PR - FAU-UNICENTRO

4211967 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Fiscal de Rendas e Posturas
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

São atributos dos atos administrativos:

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4211966 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Fiscal de Rendas e Posturas
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA:

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata exclusivamente da arrecadação tributária da União.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas aos Estados e ao Distrito Federal, não alcançando os Municípios.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe limites para despesas com pessoal.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a criação de despesas sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

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4211965 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Fiscal de Rendas e Posturas
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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

Nos termos do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, que trata das definições aplicáveis às licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Considera-se licitante a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.

B

Considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

C

Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

D

Considera-se Administração Pública a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto as entidades com personalidade jurídica de direito privado, ainda que sob controle do poder público.

E

Considera-se autoridade o agente público, ainda que sem poder de decisão.

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4211964 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Fiscal de Rendas e Posturas
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, publicada em primeiro de abril de 2021:

I – Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

II – Quaisquer contratações pela administração pública, ainda que sujeitas a normas previstas em legislação própria.

III – A concessão e permissão de uso de bens públicos.

Após análise dos itens, assinale a alternativa CORRETA:

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4211963 Ano: 2026
Disciplina: Edificações
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Fiscal de Rendas e Posturas
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Segurança e Higiene do Trabalho

À luz das disposições da NR-18 acerca das medidas de proteção contra quedas de altura, assinale a alternativa CORRETA:

A

A instalação de proteção coletiva é facultativa, podendo ser substituída exclusivamente pelo uso de Equipamentos de Proteção Individual.

B

A proteção contra quedas na periferia da edificação somente é exigida após a conclusão da estrutura da obra.

C

A proteção coletiva na periferia da edificação pode ser substituída por sinalização de advertência, desde que os trabalhadores estejam treinados.

D

O uso de redes de segurança dispensa a necessidade de inspeção periódica, desde que tenham sido instaladas conforme normas técnicas.

E

A proteção contra quedas na periferia da edificação deve ser instalada a partir do início dos serviços necessários à concretagem da primeira laje.

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4211962 Ano: 2026
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Fiscal de Rendas e Posturas
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NRsNR 18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

Com base nas disposições da NR-18 acerca do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) nos canteiros de obras, assinale a alternativa CORRETA:

A

A elaboração do PGR é facultativa para obras de qualquer porte, desde que a organização forneça Equipamentos de Proteção Individual suficientes aos trabalhadores.

B

O PGR deve ser elaborado exclusivamente por profissional legalmente habilitado em segurança do trabalho, sem exceções quanto ao porte da obra.

C

O PGR deve contemplar exclusivamente os riscos ocupacionais, sendo vedada a inclusão de projetos técnicos no seu conteúdo.

D

O PGR, uma vez elaborado, não necessita ser atualizado, sendo suficiente que reflita as condições iniciais do canteiro de obras.

E

O PGR deve contemplar, além das exigências da NR-01, documentos como projetos de área de vivência, instalações elétricas e sistemas de proteção coletiva, elaborados por profissional legalmente habilitado.

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4211961 Ano: 2026
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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NRsNR 6: Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

Com base nas disposições da NR-06 acerca das responsabilidades da organização quanto ao fornecimento e gestão de EPI, assinale a alternativa CORRETA:

A

Cabe à organização fornecer EPI apenas quando solicitado pelo trabalhador, sendo facultado o registro do fornecimento.

B

A organização somente está obrigada a substituir o EPI quando houver desgaste natural decorrente do uso contínuo, não se aplicando tal obrigação em caso de extravio.

C

A organização pode adquirir qualquer EPI disponível no mercado, independentemente de aprovação por órgão competente, desde que atenda à finalidade desejada.

D

A responsabilidade pela higienização e manutenção do EPI é exclusiva do trabalhador, independentemente da natureza do equipamento ou das instruções do fabricante.

E

A organização deve fornecer gratuitamente EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, bem como exigir seu uso e registrar o fornecimento ao empregado.

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4211960 Ano: 2026
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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NRsNR 1: Disposições Gerais
Saúde e Segurança no Ambiente de TrabalhoSegurança do Trabalho e Prevenção de Infortúnios

Considerando as disposições da NR-01 acerca dos direitos e deveres do trabalhador, assinale a alternativa CORRETA:

A

O trabalhador pode interromper suas atividades quando constatar risco grave e iminente, devendo comunicar imediatamente ao superior hierárquico, sendo vedado ao empregador exigir o retorno enquanto persistir o risco.

B

O trabalhador somente pode interromper suas atividades por risco iminente mediante autorização prévia do empregador.

C

O trabalhador pode interromper suas atividades diante de qualquer risco ocupacional, ainda que potencial e sem gravidade relevante, independentemente de comunicação formal.

D

O trabalhador que se recusar a cumprir ordens relacionadas à segurança e saúde no trabalho jamais poderá sofrer qualquer consequência disciplinar.

E

O trabalhador pode interromper suas atividades por risco iminente, mas deverá retornar ao trabalho imediatamente após comunicação, independentemente da adoção de medidas corretivas.

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4211959 Ano: 2026
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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NRsNR 1: Disposições Gerais

Com base nas disposições da Norma Regulamentadora (NR) 01 acerca do campo de aplicação, assinale a alternativa CORRETA:

A

As Normas Regulamentadoras somente se aplicam às empresas privadas, não vinculando órgãos públicos nem entidades da administração indireta.

B

As Normas Regulamentadoras obrigam apenas empregadores, sendo facultativa sua observância pelos empregados.

C

As Normas Regulamentadoras são aplicáveis exclusivamente às relações regidas pela CLT, não alcançando outras relações jurídicas, ainda que previstas em lei.

D

As Normas Regulamentadoras são de observância obrigatória por organizações públicas e privadas que possuam empregados regidos pela CLT, inclusive órgãos da administração pública direta e indireta.

E

O cumprimento das Normas Regulamentadoras dispensa a observância de outros dispositivos legais, como códigos de obras e regulamentos sanitários estaduais ou municipais.

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4211958 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Considerando as disposições do Código de Posturas do Município de Paula Freitas/PR sobre publicidade nas vias públicas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A colocação de elemento de publicidade voltado para via pública somente depende de licença municipal quando estiver instalado em logradouro público, sendo dispensada se estiver inteiramente contido em terreno particular.

B

Placas ou painéis colocados transversalmente à fachada, sobre os passeios, podem avançar livremente sobre a calçada, desde que não prejudiquem a circulação de pedestres.

C

A publicidade em espaço de logradouro público poderá ser autorizada pelo Poder Público, mediante pagamento de contraprestação.

D

Os totens instalados em passeios de vias públicas podem ter qualquer largura, desde que sua altura não ultrapasse 4,00 metros.

E

A licença municipal para publicidade em via pública possui valor fixo, independentemente do tipo e do tamanho do painel publicitário.