Questões do Concurso Pref. Pindorama-SP - CONSULPAM

4203317 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP

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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

As rotinas de administração de pessoal envolvem atividades como admissão, demissão, férias, controle de ponto, afastamentos e folha de pagamento. De acordo com essas rotinas, assinale a alternativa CORRETA:

A

O banco de horas permite compensação de jornada, desde que haja acordo individual ou coletivo, respeitados os limites legais de compensação.

B

O controle de ponto é instrumento facultativo, cabendo ao empregador decidir se registra ou não a jornada de trabalho dos empregados.

C

A concessão de férias é ato discricionário do empregador, que pode decidir livremente se concede ou não, independentemente da legislação trabalhista.

D

A folha de pagamento é documento interno sem relevância fiscal, não havendo necessidade de observância de normas previdenciárias ou tributárias.

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4203316 Ano: 2026
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP

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Administração de Estoques
Administração de Compras

Os processos de compras governamentais e o gerenciamento de estoques são fundamentais para assegurar eficiência e legalidade nas contratações públicas. Dessa forma, é CORRETO afirmar que:

A

O processo de compras governamentais deve ser conduzido sem observância de normas legais, bastando critérios internos de conveniência administrativa.

B

O gerenciamento de estoques na Administração Pública deve considerar níveis mínimos e máximos, evitando tanto a escassez quanto o excesso de materiais.

C

O processo de compras governamentais é restrito à modalidade de concorrência, não sendo admitidas outras formas de licitação.

D

O gerenciamento de estoques é atividade secundária, sem impacto na eficiência administrativa, já que os bens podem ser adquiridos sob demanda.

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4203315 Ano: 2026
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP

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Administração de Estoques
Administração de ComprasProcesso ou Ciclo de Compras

A administração de compras e materiais é área estratégica da gestão pública, voltada à eficiência e economicidade. Com base nos princípios e práticas dessa área, assinale a alternativa CORRETA:

A

A administração de materiais busca apenas a redução de custos, não sendo relevante o controle de qualidade ou a adequação às necessidades da Administração.

B

O gerenciamento de estoques na Administração Pública é irrelevante, pois os órgãos podem adquirir bens a qualquer momento, sem necessidade de planejamento prévio.

C

O planejamento de compras deve considerar critérios de demanda, estoque mínimo e prazos de entrega, garantindo continuidade dos serviços públicos sem desperdícios.

D

A administração de compras é atividade restrita ao setor financeiro, não havendo integração com áreas técnicas ou de planejamento.

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4203314 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP

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Governança, Governabilidade e AccountabilityAccountability
Comunicação na Gestão Pública

A comunicação na gestão pública é essencial para garantir legitimidade, eficiência e aproximação com a sociedade. Considerando os instrumentos e desafios da comunicação governamental, assinale CORRETAMENTE:

A

A comunicação pública é orientada por princípios de impessoalidade e transparência, devendo priorizar o interesse coletivo e não a promoção pessoal de autoridades.

B

A comunicação institucional deve ser utilizada apenas para promoção da imagem do governante, não sendo instrumento de prestação de contas ou de divulgação de políticas públicas.

C

A comunicação governamental é restrita ao uso de canais oficiais impressos, não sendo admitida a utilização de meios digitais ou redes sociais para interação com a sociedade.

D

A comunicação interna na Administração Pública não possui relevância, pois o foco deve ser exclusivamente na comunicação externa voltada ao cidadão.

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4203313 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP

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Governança, Governabilidade e AccountabilityAccountability
TransparênciaLei de Acesso à Informação
TransparênciaGoverno Eletrônico e Transparência

Considerando que a transparência é princípio fundamental da gestão pública contemporânea, vinculada ao controle social e à accountability, é CORRETO afirmar, sobre os mecanismos de transparência e suas implicações, que:

A

O princípio da publicidade garante que todos os atos administrativos sejam divulgados sem restrições, não havendo possibilidade de classificação de informações como sigilosas.

B

A transparência administrativa é obrigação exclusiva do Poder Executivo, não se aplicando ao Legislativo ou ao Judiciário, que possuem autonomia plena em seus atos.

C

A transparência é facultativa, cabendo a cada órgão decidir se disponibiliza ou não informações ao público, conforme sua conveniência.

D

A transparência é instrumento que fortalece a participação cidadã, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize a atuação estatal por meio de acesso a dados e informações públicas.

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4203312 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP

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Lei 12.527/2011: LAI

O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos específicos para garantir eficiência nas contratações públicas, transparência administrativa e proteção de dados pessoais. Acerca desses diplomas legais, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi criado para atender exclusivamente às obras da Copa do Mundo de 2014, não podendo ser aplicado a outros tipos de contratação.

B

A Lei de Acesso à Informação garante acesso irrestrito a qualquer documento público, sem possibilidade de classificação de informações como sigilosas.

C

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais deve observar princípios como finalidade, adequação, necessidade e transparência, impondo responsabilidades tanto ao controlador quanto ao operador.

D

O RDC não admite a inversão de fases, devendo a habilitação sempre anteceder a análise das propostas, conforme regra geral das licitações.

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4203311 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021

O pregão e o sistema de registro de preços são instrumentos relevantes para a eficiência das contratações públicas. Conforme o Decreto n.º 7.892/2013 e suas alterações, é CORRETO afirmar que:

A

O sistema de registro de preços permite a contratação imediata de bens e serviços, sem necessidade de licitação, bastando a existência de ata vigente.

B

O pregão é modalidade de licitação restrita a obras e serviços de engenharia, não podendo ser utilizado para aquisição de bens comuns.

C

A ata de registro de preços tem validade máxima de 12 meses, admitida prorrogação por igual período, desde que haja justificativa da Administração.

D

O sistema de registro de preços admite a participação de órgãos não participantes, denominados “caronas”, que podem aderir à ata mediante autorização do órgão gerenciador.

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4203310 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

A licitação é instrumento que assegura a observância do princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Considerando as modalidades de licitação e os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

O contrato administrativo é regido exclusivamente pelo direito privado, não havendo prerrogativas especiais para a Administração, que se coloca em igualdade absoluta com o contratado.

B

A modalidade de concorrência é utilizada apenas para obras e serviços de engenharia de pequeno valor, sendo vedada para aquisição de bens ou serviços comuns.

C

O contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela Administração, em casos de modificação do projeto ou das especificações, desde que mantido o equilíbrio econômicofinanceiro.

D

A dispensa de licitação é admitida apenas em situações de calamidade pública, não havendo outras hipóteses previstas em lei.

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4203309 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

A Lei n.º 8.429/1992, com as alterações posteriores, disciplina os atos de improbidade administrativa, estabelecendo sanções aplicáveis aos agentes públicos e terceiros envolvidos. Com base nos tipos de atos de improbidade e suas consequências, assinale CORRETAMENTE:

A

Os atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito exigem prova de dolo específico, sendo suficiente a demonstração de vantagem patrimonial indevida, ainda que não haja prejuízo ao erário.

B

A responsabilização por improbidade administrativa pode alcançar particulares que induzam ou concorram para a prática do ato, ainda que não detenham vínculo formal com a Administração.

C

Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem comprovação de dano material ao erário, pois sem prejuízo financeiro não há possibilidade de sanção.

D

As sanções por improbidade administrativa incluem apenas perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, não havendo previsão de multa civil ou ressarcimento ao erário.

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4203308 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Os direitos e deveres dos servidores públicos são instrumentos de equilíbrio entre a proteção da função estatal e a responsabilidade individual. De acordo com a legislação aplicável, é CORRETO afirmar que:

A

Entre os deveres do servidor público está o de manter conduta compatível com a moralidade administrativa, mas não há previsão de dever de assiduidade, que é apenas recomendação ética.

B

O servidor público tem direito à remuneração irredutível, salvo em casos de revisão geral anual, quando poderá haver diminuição proporcional em razão da situação econômica do país.

C

O servidor público tem direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, conforme previsto na Constituição Federal.

D

É dever do servidor público cumprir ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais, desde que emanadas de autoridade hierarquicamente competente.