Considerando o sistema de proteção constitucional e internacional aos povos indígenas, é correto afirmar que:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, consolidou um marco normativo global para a proteção da dignidade humana, estabelecendo direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. No que concerne às restrições, exceções e contornos específicos dos direitos expressamente previstos no texto desse diploma internacional, assinale a alternativa correta.

Durante patrulhamento preventivo em área pública municipal, a equipe identificou pessoa mantendo espécime da fauna silvestre nativa sem autorização do órgão ambiental competente. Nos termos da Lei nº 9.605/1998, indique a alternativa correta.

A Constituição Federal consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo deveres ao Poder Público. Considerando a repartição de responsabilidades e as competências correlatas à fiscalização ambiental executada no âmbito municipal, assinale a alternativa correta.

O Decreto nº 6.040/2007 instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), estabelecendo conceitos fundamentais, princípios e objetivos que orientam a proteção jurídica e a valorização desses grupos diferenciados. À luz das definições conceituais e dos parâmetros normativos expressamente fixados pelo referido diploma legal, indique a alternativa correta.

Em patrulhamento preventivo nas imediações de escola municipal, a equipe responsável identificou situação de possível ameaça a direitos de adolescentes em ambiente público. Com fundamento na Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta.

Os limites territoriais de uma unidade federativa constituem resultado de contextos históricos de ocupação, disputas diplomáticas, reorganizações administrativas e integração nacional. No caso de Rondônia, sua posição geográfica influenciou tanto a ocupação da região quanto as relações econômicas e políticas estabelecidas com estados vizinhos e com países limítrofes. Considerando esse contexto histórico-geográfico, assinale a alternativa que apresenta corretamente os limites territoriais do estado de Rondônia.

A constituição da identidade territorial e político-administrativa de Rondônia decorreu de processos históricos distintos, nos quais a denominação da capital e a do próprio estado estiveram vinculadas a contextos específicos de ocupação, integração territorial e institucionalização da presença do Estado brasileiro na região. À luz desse processo, examine as afirmativas a seguir e identifique aquela que está historicamente correta.

A construção de símbolos cívicos municipais frequentemente expressa escolhas sobre memória, identidade e processos históricos considerados fundadores de determinada coletividade. No caso de Porto Velho, a institucionalização de seus símbolos oficiais ocorreu em contexto de valorização da história local e de seus marcos urbanos. Considerando esse processo, é correto afirmar que a bandeira e do brasão do município de Porto Velho foram criados pelo:

“A criação da Superintendência do Iphan em Rondônia, em 2004, acelerou o processo de reconhecimento da riqueza cultural do Estado, onde os bens tombados marcam dois ciclos distintos de ocupação territorial. Patrimônio Nacional desde a década de 1950, [...] está localizado às margens do rio Guaporé, em uma região estratégica para a defesa das fronteiras disputadas por Espanha e Portugal. Abandonado durante décadas e coberto pela floresta, suas ruínas foram encontradas pela Comissão Rondon, quando o Marechal Cândido Rondon liderava o grupo para a implantação das linhas telegráficas na região Norte do País.”

(IPHAN. Superintendência do Iphan em Rondônia. Gov. Disponível em: www.gov.br/iphan/pt-br/superintendencias/rondonia. Acesso em: 30 jun. 2026.)

O texto base refere-se: