Henrique, Procurador Jurídico do Município Sigma, foi incumbido de realizar a revisão jurídica final dos instrumentos de transparência da gestão fiscal antes de sua assinatura pelas autoridades competentes, publicação em meio eletrônico de amplo acesso público, encaminhamento aos sistemas oficiais de informações contábeis e fiscais e remessa ao Tribunal de Contas do Estado. A medida foi determinada pelo Prefeito Municipal em razão de recomendação expedida pela Corte de Contas quando da apreciação das contas do exercício anterior, no sentido de que o Município aprimorasse seus mecanismos de controle preventivo para assegurar a estrita observância das exigências da Lei Complementar nº 101/2000 quanto ao conteúdo obrigatório dos relatórios fiscais periódicos. Como o encerramento do terceiro quadrimestre coincide com o encerramento do último bimestre do exercício financeiro, a Secretaria Municipal de Fazenda concluiu simultaneamente as minutas do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), encaminhando-as à Procuradoria Jurídica para validação. Durante a conferência, Henrique verificou que a equipe técnica havia elaborado diversos demonstrativos obrigatórios, mas identificou que alguns deles ainda não haviam sido vinculados ao respectivo relatório fiscal, circunstância que poderia ensejar apontamentos pelo Tribunal de Contas por descumprimento das normas de transparência fiscal. Entre os demonstrativos pendentes de alocação, destacavam-se: 
I. Demonstrativo da inscrição em restos a pagar das despesas: liquidadas; empenhadas e não liquidadas, regularmente inscritas; empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa; não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados. II. Demonstrativo relativo a restos a pagar, detalhando, por Poder e órgão sujeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar. III. Demonstrativo da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000, os demonstrativos descritos devem integrar, respectivamente:

Sobre a reclamação, à luz do Código de Processo Civil de 2015 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que NÃO é cabível reclamação perante:

A empresa Alfa ajuizou ação de ressarcimento em face de determinado Estado estrangeiro. A ação foi julgada improcedente pelo Juízo Federal de primeira instância. Inconformada, a empresa interpôs recurso à instância superior. À luz da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que o recurso cabível é:

Em demanda submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, foi proferida sentença de mérito que transitou em julgado. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento com eficácia vinculante, firmou entendimento constitucional incompatível com a interpretação adotada na decisão exequenda. Nesse contexto, à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

Durante cumprimento de sentença, o exequente apresentou memória de cálculo indicando ser credor da quantia de R$ 150.000,00. O executado impugnou os cálculos, sustentando que o valor correto seria de R$ 120.000,00. Diante da divergência, o juízo determinou a remessa dos autos ao contador judicial, que, observando rigorosamente os critérios estabelecidos no título executivo judicial, apurou ser devido o montante de R$ 180.000,00. O magistrado homologou integralmente os cálculos do contador. Diante do cenário hipotético narrado, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que o julgamento:

Acerca da ação de consignação em pagamento, à luz do Código de Processo Civil de 2015, assinale a afirmativa correta.

Acerca das regras de Direito Internacional Privado previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.

No que tange ao Estatuto dos Vereadores e aos procedimentos de perda, extinção ou cassação de mandatos eletivos no âmbito do Poder Legislativo local, analise as proposições a seguir e a relação de causalidade estabelecida entre elas, tendo por base as normas da Lei Orgânica do Município de Potirendaba.
I. “Caso um Vereador de Potirendaba deixe de comparecer, sem justificativa legal, à metade das sessões ordinárias da Câmara em uma sessão legislativa, a perda do seu mandato prescinde de deliberação e voto de dois terços dos membros da Casa.”
PORQUE
II. “A Lei Orgânica estabelece que o absenteísmo parlamentar injustificado a um terço das sessões ordinárias enseja a declaração da perda do mandato por ato administrativo da própria Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação.”
Assinale a alternativa correta.

Considere, hipoteticamente, que o Prefeito do município de Potirendaba envia à Câmara Municipal duas proposições legislativas distintas: um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), contendo pedido de tramitação em regime de urgência sob a justificativa de relevante interesse público, e um projeto de lei ordinária sobre matéria de sua iniciativa exclusiva. O projeto de lei ordinária é aprovado pelo Poder Legislativo com emendas. Ao receber o autógrafo de lei, o Prefeito considera as alterações decorrentes das emendas por considerá-las inconstitucionais; todavia, o Chefe do Executivo deixa transcorrer o prazo de quinze dias úteis sem formalizar ou comunicar o veto por escrito. Diante do cenário exposto e em conformidade com as normas do processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Potirendaba, assinale a afirmativa correta.

Eduardo, Procurador Jurídico do Município Ômega, recebeu do Prefeito solicitação para emissão de parecer jurídico acerca da constitucionalidade de projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para deliberação quanto à sanção ou ao veto. A proposição, de iniciativa parlamentar, estabelece novo limite para as requisições de pequeno valor (RPVs) destinadas ao pagamento de condenações judiciais impostas ao município, fixando-o em valor correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Durante a tramitação legislativa, instaurou-se intenso debate entre os parlamentares. Parte deles sustentou que a definição do limite das RPVs interfere diretamente na programação financeira e no planejamento orçamentário do município, razão pela qual dependeria de projeto de lei de iniciativa do Prefeito. Além disso, defendeu-se que o projeto afrontaria o art. 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por estabelecer limite inferior ao parâmetro de trinta salários mínimos previsto nesse dispositivo para as obrigações de pequeno valor perante a Fazenda Municipal. Em sentido diverso, outros vereadores afirmaram que a proposição observava a repartição constitucional de competências legislativas e os parâmetros materiais fixados pela Constituição da República. Diante da controvérsia, o Prefeito encaminhou o projeto à Procuradoria Jurídica para manifestação conclusiva acerca de sua constitucionalidade formal e material. Considerando as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre requisição de pequeno valor, o Procurador Jurídico deverá concluir que a proposição é: