O município de Bela Esperança ajuizou ação de desapropriação de parte de uma propriedade rural para a implantação de uma nova avenida. Verificou-se que a área remanescente do imóvel ficou excessivamente reduzida, sem acesso adequado à via pública e sem viabilidade econômica para a atividade agrícola anteriormente desenvolvida. Diante dessa situação, o proprietário requereu ao município que também desapropriasse a área remanescente, sustentando que ela se tornara inaproveitável em razão da desapropriação parcial. O gestor municipal, antes de decidir o pedido, consultou a Procuradoria do município para identificar o instituto jurídico aplicável ao caso. Considerando o regime jurídico das desapropriações, assinale a alternativa que indica o instituto jurídico aplicável à situação descrita.

O município de Santa Aurora celebrou contrato de concessão comum para a prestação dos serviços de transporte coletivo urbano pelo prazo de vinte anos. Faltando seis anos para o término da concessão, o Poder Executivo encaminhou e obteve aprovação de lei municipal autorizando a retomada da prestação direta do serviço, sob o fundamento de que a municipalização permitiria maior integração com outras políticas públicas de mobilidade urbana. Antes da retomada do serviço, a concessionária requereu o pagamento da indenização referente aos investimentos realizados em bens reversíveis ainda não amortizados. A Procuradoria do município foi consultada acerca da legalidade da medida. Diante do cenário hipotético narrado, à luz da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a retomada do serviço:

Considere que o gestor de determinado município, responsável pela condução de procedimentos licitatórios e pela gestão de contratos administrativos, identificou indícios de descumprimento de obrigações por uma empresa contratada. Antes de adotar qualquer medida, decidiu analisar o regime sancionatório previsto na Lei nº 14.133/2021, buscando compreender as espécies de sanções administrativas, seus pressupostos de aplicação e as garantias processuais asseguradas ao contratado. A respeito da temática, analise as afirmativas a seguir.
I. A sanção de impedimento de licitar e contratar impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo máximo de três anos.
II. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
III. Na sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar a prescrição ocorrerá em cinco anos, contados da ciência da infração pela Administração.
Está correto o que se afirma em

O regime disciplinar aplicável aos servidores públicos estabiliza as balanças de poder entre a prerrogativa sancionatória da Administração e as garantias funcionais dos agentes. Nesse contexto, no que concerne às disposições da Lei Complementar nº 2/2007 do Município de Potirendaba, analise as afirmativas a seguir.
I. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
II. O prazo de prescrição da ação disciplinar relativo à aplicação da penalidade de suspensão é de dois anos, contando-se o termo inicial a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
III. A penalidade de suspensão é aplicável em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação de proibições que não tipifiquem infração sujeita à demissão, podendo o seu prazo regulamentar atingir o limite de cento e vinte dias.
IV. O prazo prescricional aplicável à ação disciplinar para a imposição da penalidade de advertência é de trinta dias, contados do exato momento da ocorrência do fato infracional.
Está correto o que se afirma em

No que concerne ao regime jurídico das finanças públicas e às diretrizes orçamentárias delineadas pela Lei Orgânica do Município (LOM) de Potirendaba, analise as afirmativas a seguir.
I. Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual podem ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. II. Diante da rejeição do projeto de lei orçamentária pela Câmara Municipal, a legislação local determina que prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores, sem prejuízos das sanções cabíveis. III. Os créditos especiais e extraordinários geram a reabertura nos limites de seus saldos e a incorporação ao orçamento do exercício subsequente, inviabilizando a vigência vinculada ao exercício financeiro em que forem autorizados.
Está correto o que se afirma apenas em

Considerando que no 1º§ do conto o autor emprega diversos recursos morfológicos para garantir a coesão e a progressão harmoniosa das ideias, analise o seguinte trecho: “[...] e em política pedia o trono para a multidão. Com o fim de a pôr ali, pegou de um pau, [...]”. Diante dos mecanismos de coesão textual e do emprego das classes de palavras, a respeito do termo grafado em destaque (“a” em “[...] a pôr ali [...]”), é correto afirmar que o vocábulo:

No período “Como era calvo desde verdes anos, decretou Bernardão que todos os seus súbditos fossem igualmente calvos, ou por natureza ou por navalha, [...]” (4º§), a disposição das orações e dos conectivos estabelece uma específica arquitetura lógica e gramatical. Sob a perspectiva da sintaxe do período composto, assinale a afirmativa que analisa corretamente as relações de subordinação e a função dos termos nessa estrutura.

A organização estrutural de um texto reflete as escolhas estéticas e discursivas de seu autor, articulando sequências tipológicas diversas para dar forma a um determinado gênero. No caso de “O dicionário”, a correlação entre as marcas tipológicas e o gênero textual manifesta-se de forma peculiar. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

Considerando as estruturas linguísticas, os mecanismos de coesão e as normas gramaticais padrão da língua portuguesa aplicadas ao texto “O dicionário”, quanto às regras de concordância, regência e emprego do acento grave indicativo de crase, analise as afirmativas a seguir.
I. No segmento “[...] uma oftalmia que afligiu a Bernardão, [...]” (4º§), a inserção da preposição “a” indica que o verbo “afligir” rege complemento do tipo objeto indireto. II. No trecho “Não faltavam noivas ao novo rei, [...]” (5º§), a concordância verbal realiza-se de forma regular com o substantivo “noivas”, que exerce a função sintática de sujeito. III. Na expressão “[...] o poeta amado leu à pressa o que pôde, [...]” (8º§), o emprego do acento grave justifica-se pela mesma regra que determina o seu uso em locuções adverbiais de base feminina. IV. Na oração “[...] toda a gente andava atônita.” (13º§), o vocábulo “atônita” funciona como predicativo, e sua concordância nominal atende estritamente ao gênero gramatical do núcleo do sujeito “gente”. V. Na estrutura “[...] mostrava-se fiel à dinastia decaída.” (5º§), a ocorrência da crase é determinada pela regência do termo regente “fiel”, que demanda a preposição “a”, fundida ao artigo definido feminino exigido pelo termo regido “dinastia”.
Diante da análise gramatical dos itens, está correto o que se afirma apenas em

Ao longo da narrativa, o rei Bernardão utiliza decretos para alterar arbitrariamente a realidade e o valor das palavras no reino, culminando na imposição do “Dicionário de Babel” (11º§). Diante do desfecho do conto e da correlação entre os planos denotativo e conotativo da linguagem, assinale a afirmativa que expressa corretamente a interpretação da sátira machadiana.