Sobre as matérias sumuladas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos concursos públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às pessoas com deficiência. II. É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. III. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Está correto o que se afirma em

Após a rejeição, pelo Congresso Nacional, do veto integral oposto pelo Presidente da República a determinado projeto de lei, o Chefe do Poder Executivo deixou de promulgar a norma no prazo constitucional. Em seguida, o Presidente do Senado Federal, também regularmente intimado para tanto, permaneceu inerte. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal, a promulgação da lei caberá ao:

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), de seus poderes investigatórios e do controle jurisdicional de seus atos, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Durante um seminário sobre “História Constitucional Brasileira”, quatro professores debatiam a evolução do controle de constitucionalidade nas Constituições brasileiras. Cada um apresentou uma afirmação acerca das mudanças introduzidas pelos diferentes textos constitucionais. Considerando a evolução histórica do constitucionalismo brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa editou a Lei nº 500/2025, de iniciativa parlamentar, disciplinando matéria cuja iniciativa legislativa era reservada ao Chefe do Poder Executivo. A referida lei revogou integralmente a Lei nº 320/2018, que tratava da mesma matéria e também havia sido editada com o mesmo vício formal de iniciativa. O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade exclusivamente contra a Lei nº 500/2025, sem impugnar a legislação anteriormente revogada. Durante o julgamento, alguns ministros sustentaram que eventual procedência da ação faria repristinar automaticamente a Lei nº 320/2018, igualmente incompatível com a Constituição. Considerando a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Acerca das competências legislativas, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Lionel, Procurador Jurídico do município de Potirendaba, foi consultado pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura a respeito da situação funcional de um servidor recém-empossado que se encontra no curso de seu estágio probatório. O órgão administrativo indaga sobre a viabilidade jurídica de realizar a cessão temporária desse servidor para prestar serviços em outra entidade pública e, cumulativamente, questiona quais seriam os efeitos jurídicos sobre o andamento do estágio probatório caso venha a fruir de licenças previstas no estatuto. Considerando as regras específicas e as atualizações normativas aplicáveis ao estágio probatório no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Potirendaba, Lionel deve orientar corretamente que:

No que concerne às regras jurídicas e ao rito procedimental estabelecidos para a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e, ainda, com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Potirendaba, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O prazo para a conclusão do procedimento de sindicância é de sessenta dias, contados da data de publicação do ato regulamentar, sendo vedada qualquer hipótese de prorrogação de seus trabalhos.
( ) Na fase de inquérito do processo disciplinar, ocorrendo a situação de haver dois ou mais servidores indiciados, o prazo para a apresentação de defesa escrita será comum e de vinte dias.
( ) O julgamento do processo disciplinar proferido fora do prazo regulamentar acarreta a nulidade total do procedimento e a consequente extinção da punibilidade do servidor indiciado.
A sequência está correta em

Odegarde, que ocupa o cargo de Procurador Jurídico do município de Potirendaba, é provocado a se manifestar acerca de um requerimento de revisão de processo administrativo disciplinar. O pedido foi formulado pelo irmão de um ex-servidor demitido que se encontra desaparecido. No requerimento, a família alega que a penalidade aplicada foi injusta e anexa documentos inéditos contendo fatos novos capazes de comprovar a total inocência do apenado. Considerando as regras que regem a revisão do processo estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Potirendaba, Odegarde deve orientar corretamente que:

O ato de provimento derivado caracterizado como a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando ocorre a invalidação de sua demissão por decisão administrativa ou judicial, operando-se o ressarcimento de todas as vantagens correlatas furadas pelo tempo de afastamento, denomina-se: