A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no Brasil é regulamentada pelo Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), atualmente disciplinado pelo Decreto nº 9.013/2017 e alterações, com fundamento na Lei nº 1.283/1950. Sobre os serviços de inspeção de produtos de origem animal e suas competências de comercialização, assinale a alternativa correta.

O bem-estar animal configura referencial técnico, ético e normativo do exercício da medicina veterinária, com fundamentos consolidados pela literatura especializada e pelas normativas do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Acerca dos conceitos e referenciais do bem-estar animal, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O conceito contemporâneo de bem-estar animal envolve avaliação das condições físicas do animal associadas à observação clínica de parâmetros sanitários e produtivos utilizados na rotina da assistência médico-veterinária.
(   ) A senciência animal configura conceito relacionado à percepção de estímulos ambientais e respostas adaptativas dos animais, articulando a avaliação comportamental conforme indicadores funcionais observados na prática veterinária contemporânea.
(   ) As Cinco Liberdades do Bem-Estar Animal (livre de fome e sede; livre de desconforto; livre de dor, lesão e doença; livre para expressar comportamento natural; e livre de medo e estresse) configuram referencial consagrado para a avaliação do bem-estar animal pela literatura especializada e pelas normativas vigentes.
(   ) A contenção física de animais de companhia em clínicas veterinárias envolve procedimentos relacionados à segurança do manejo clínico, organizando sua utilização conforme parâmetros operacionais associados à rotina assistencial dos estabelecimentos veterinários.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No contexto das zoonoses de importância em saúde pública, diferentes doenças apresentam particularidades relacionadas ao agente etiológico, aos reservatórios animais, à transmissão e às estratégias de vigilância epidemiológica. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

Após período de chuvas intensas e enchentes em uma cidade, a vigilância epidemiológica registra aumento significativo de casos suspeitos de zoonose com manifestações clínicas como febre, mialgia (com predomínio em panturrilhas), sufusões conjuntivais e icterícia em adultos com história de contato com águas contaminadas. Considerando o quadro descrito e a vigilância da zoonose envolvida no episódio, assinale a alternativa que apresenta a etiologia e as ações de saúde pública correspondentes.

Em consulta clínica veterinária ambulatorial, o tutor leva um cão filhote de cerca de 60 dias de vida para a primeira consulta de rotina, sem antecedente de vacinação prévia. O médico veterinário discute o protocolo vacinal aplicável a cães da espécie canina no contexto da clínica de pequenos animais e da saúde pública. Considerando os protocolos vacinais consagrados em cães e a relevância da vacinação antirrábica em saúde pública, assinale a alternativa que apresenta a conduta tecnicamente correta.

O exercício da medicina veterinária no Brasil é regulamentado pela Lei nº 5.517/1968 e por resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), com atribuições definidas e responsabilidade técnica em estabelecimentos prestadores de serviços e em atividades vinculadas à saúde animal e pública. Sobre o exercício profissional do médico veterinário e a responsabilidade técnica, analise as afirmativas a seguir.
I.A Lei nº 5.517/1968 dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CFMV/CRMV), órgãos de fiscalização do exercício profissional com personalidade jurídica de direito público, regulando a inscrição profissional.
II.A responsabilidade técnica do médico-veterinário em estabelecimentos sujeitos à fiscalização profissional articula acompanhamento das atividades desenvolvidas e supervisão das condições técnico-sanitárias, com vinculação da atuação às diretrizes operacionais estabelecidas pelo responsável legal da empresa registrada perante o sistema CFMV/CRMV.
III.O Código de Ética Profissional do Médico Veterinário, aprovado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, articula deveres profissionais, vedações, sigilo profissional e compromisso com a saúde animal, a saúde pública e o bem-estar animal, em consonância com a legislação profissional vigente.
Está correto o que se afirma em:

Em estabelecimento veterinário de pequenos animais, o médico veterinário responsável técnico organiza as práticas de biossegurança e o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, em conformidade com a normativa vigente da Anvisa (RDC nº 222/2018) e da Resolução CONAMA nº 358/2005. Considerando o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde e as práticas de biossegurança aplicáveis ao estabelecimento veterinário, assinale a alternativa que apresenta a conduta tecnicamente correta.

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece a repartição de competências entre a Câmara Municipal e o Prefeito, distinguindo atribuições de exercício privativo do Legislativo daquelas que dependem de sanção do Chefe do Poder Executivo.
A correta compreensão dessa distinção é essencial para a análise da atuação normativa e administrativa no âmbito municipal. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir:
I.Compete privativamente à Câmara Municipal elaborar seu Regimento Interno, organizar seus serviços administrativos e eleger sua Mesa Diretora.
II.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, a alienação de bens imóveis e a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas.
III.Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a concessão de serviços públicos e a concessão administrativa de uso de bens municipais.
IV.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos, bem como estruturar órgãos da administração pública municipal.
V.Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta.
Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece prerrogativas, vedações e hipóteses de perda de mandato aplicáveis aos Vereadores, disciplinando aspectos relacionados ao exercício da função legislativa, às incompatibilidades e às sanções decorrentes de condutas vedadas. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(   ) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, sendo-lhes assegurado livre acesso às repartições públicas municipais para o exercício de suas funções.
(   ) Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar contrato com o Município, salvo quando obedecer a cláusulas uniformes, bem como aceitar cargo público, ainda que mediante aprovação em concurso público.
(   ) Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo de livre exoneração na Administração Pública municipal, admitindo-se, contudo, o exercício de cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato.
(   ) Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, ainda que por motivo de doença devidamente comprovada.
(   ) Nos casos de infração às vedações legais e quebra de decoro parlamentar, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece limites à atuação administrativa, especialmente no que se refere à observância dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como às vedações impostas ao Poder Público municipal. Tais disposições visam assegurar a correta utilização dos recursos públicos e a neutralidade da atuação estatal.
Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Promissão/SP, assinale a alternativa CORRETA: