Em relação ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, considere as afirmativas:

I - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, com localização fora da zona urbana do Munícipio.

II - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, com localização dentro da zona urbana do Munícipio.

O artigo 148 da Constituição Federal estabelece a possibilidade de instituir empréstimos compulsórios.

Em relação a empréstimo compulsório, considere as afirmativas:

I - O empréstimo compulsório poderá ser instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

II - A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Assinale a alternativa CORRETA:

O artigo 148 da Constituição Federal estabelece a possibilidade de instituir empréstimos compulsórios. Em relação a empréstimo compulsório, considere as afirmativas:

I - O empréstimo compulsório poderá ser instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

II - O empréstimo compulsório poderá ser instituído para custear projetos públicos de cujo benefício de longo prazo será iminente.

Assinale a alternativa CORRETA:

O artigo 148 da Constituição Federal estabelece a possibilidade de instituir empréstimos compulsórios.

Em relação a empréstimo compulsório, considere as afirmativas:

I - O empréstimo compulsório poderá ser instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.

II - O empréstimo compulsório poderá ser instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa.

Assinale a alternativa CORRETA:

O artigo 146 da Constituição Federal também dispõe sobre a possibilidade de lei complementar estabelecer um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios. Em relação ao referido regime único, considere as afirmativas:

I - O regime único terá recolhimento unificado e centralizado.

II - O regime único terá recolhimento individualizado e descentralizado.

Assinale a alternativa CORRETA:

O artigo 146 da Constituição Federal também dispõe sobre a possibilidade de lei complementar estabelecer um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios. Em relação ao referido regime único, considere as afirmativas:

I - O regime único será opcional ao contribuinte.

II - O regime único será obrigatório ao contribuinte.

Assinale a alternativa CORRETA:

O artigo 146 da Constituição Federal dispõe sobre situações tributárias que caberão à lei complementar. Em relação ao conteúdo do referido artigo, considere as afirmativas:

I - Cabe a lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

II - Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

Assinale a alternativa CORRETA:

O artigo 145 da Constituição Federal define 3 tipos de tributos que poderão ser instituídos pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios. Em relação ao conteúdo do referido artigo, considere as afirmativas:

I - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

II - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados independentemente da capacidade econômica do contribuinte.

Assinale a alternativa CORRETA:

O artigo 145 da Constituição Federal define 3 tipos de tributos que poderão ser instituídos pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios. Sobre o assunto, considere as afirmativas:

I - A contribuição de melhoria tem como uma de suas características ser decorrente de obras públicas.

II - A contribuição de melhoria tem como uma de suas características ser decorrente de serviços públicos.

Assinale a alternativa CORRETA:

O artigo 145 da Constituição Federal define 3 tipos de tributos que poderão ser instituídos pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios. Sobre o assunto, considere as afirmativas:

I - A taxa tem como uma de suas características ser vinculada à efetiva utilização de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte.

II - A taxa tem como uma de suas características ser vinculada à potencial utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, postos à disposição do contribuinte.

Assinale a alternativa CORRETA: