O artigo 148 da Constituição Federal estabelece a possibilidade de instituir empréstimos compulsórios. Em relação a empréstimo compulsório, considere as afirmativas:

I - O empréstimo compulsório poderá ser instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

II - O empréstimo compulsório poderá ser instituído para custear projetos públicos de cujo benefício de longo prazo será iminente.

Assinale a alternativa CORRETA:

O artigo 148 da Constituição Federal estabelece a possibilidade de instituir empréstimos compulsórios.

Em relação a empréstimo compulsório, considere as afirmativas:

I - O empréstimo compulsório poderá ser instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.

II - O empréstimo compulsório poderá ser instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa.

Assinale a alternativa CORRETA:

O artigo 146 da Constituição Federal também dispõe sobre a possibilidade de lei complementar estabelecer um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios. Em relação ao referido regime único, considere as afirmativas:

I - O regime único terá recolhimento unificado e centralizado.

II - O regime único terá recolhimento individualizado e descentralizado.

Assinale a alternativa CORRETA:

O artigo 146 da Constituição Federal também dispõe sobre a possibilidade de lei complementar estabelecer um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios. Em relação ao referido regime único, considere as afirmativas:

I - O regime único será opcional ao contribuinte.

II - O regime único será obrigatório ao contribuinte.

Assinale a alternativa CORRETA:

O artigo 146 da Constituição Federal dispõe sobre situações tributárias que caberão à lei complementar. Em relação ao conteúdo do referido artigo, considere as afirmativas:

I - Cabe a lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

II - Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

Assinale a alternativa CORRETA:

O artigo 145 da Constituição Federal define 3 tipos de tributos que poderão ser instituídos pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios. Em relação ao conteúdo do referido artigo, considere as afirmativas:

I - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

II - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados independentemente da capacidade econômica do contribuinte.

Assinale a alternativa CORRETA:

O artigo 145 da Constituição Federal define 3 tipos de tributos que poderão ser instituídos pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios. Sobre o assunto, considere as afirmativas:

I - A contribuição de melhoria tem como uma de suas características ser decorrente de obras públicas.

II - A contribuição de melhoria tem como uma de suas características ser decorrente de serviços públicos.

Assinale a alternativa CORRETA:

O artigo 145 da Constituição Federal define 3 tipos de tributos que poderão ser instituídos pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios. Sobre o assunto, considere as afirmativas:

I - A taxa tem como uma de suas características ser vinculada à efetiva utilização de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte.

II - A taxa tem como uma de suas características ser vinculada à potencial utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, postos à disposição do contribuinte.

Assinale a alternativa CORRETA:

A lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação no Brasil, dispondo sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso à informações, previsto na Constituição Federal. Em atenção ao que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

Conforme doutrina majoritária, os poderes da administração pública se dividem em vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA: