O artigo 4º da Lei 6.404.1976, em seu parágrafo 4º, traz condições para cancelamento do registro para negociação de ações no mercado da companhia aberta. Em relação ao ali contido, considere as afirmativas abaixo:

I.O patrimônio líquido contábil é uma forma de avaliar a empresa.

II.O patrimônio líquido avaliado a preço de mercado não é uma forma de avaliar a empresa.

Assinale a alternativa CORRETA:

O artigo 3 da Lei 6.404.1976 versa sobre a denominação da sociedade. Em relação ao ali contido, considere as afirmativas:

I. O nome do fundador poderá figurar na denominação.

II. O nome do acionista não poderá figurar na denominação.

Assinale a alternativa CORRETA:

Atendando-se ao que prevê expressamente a Lei 9.99/95 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais), assinale a alternativa INCORRETA:

Em relação ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, considere as afirmativas:

I - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, com localização fora da zona urbana do Munícipio.

II - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, com localização dentro da zona urbana do Munícipio.

A Lei 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. A respeito do que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca do que prevê o Código de Processo Civil, em se tratando dos embargos à execução, assinale a alternativa CORRETA:

O artigo 37, § 4º, da Constituição Federal prevê que "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível." Para regular os atos de improbidade administrativa, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Sobre a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

Conforme artigo 59 da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos e resoluções e é regulado por Lei Complementar quanto à elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Em se tratando do que prevê expressamente o texto constitucional acerca do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA:

O artigo 5º da Constituição Federal elenca um rol de direitos fundamentais, prevendo, em seu caput, que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". O rol do artigo quinto, no entanto, não é um rol exaustivo, de modo que há direitos fundamentais que não estão previstos na Constituição, aos quais Pontes de Miranda chamou de "Direitos Fundamentais Relativos". A doutrina diverge dessa classificação. Dentre as opções a seguir, assinale aquela que NÃO representa um direito fundamental previsto expressamente pelo artigo quinto da Constituição Federal:

O artigo 148 da Constituição Federal estabelece a possibilidade de instituir empréstimos compulsórios.

Em relação a empréstimo compulsório, considere as afirmativas:

I - O empréstimo compulsório poderá ser instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

II - A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Assinale a alternativa CORRETA: