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A Lei n.º 4.657/1942, institui a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. De acordo com o expressamente previsto pela referida legislação, assinala a alternativa INCORRETA.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Realeza-PR
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)
Considerando as disposições expressas na Lei n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e doAdolescente (ECA), relativas aos Direitos Fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.
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A Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
A Lei estipula em seu artigo 1º que "As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei."
De acordo com o que prevê expressamente a referida legislação acerca da prioridade de atendimento, assinale a alternativa INCORRETA.
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A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado e da Instituição do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado democrático de Direito. Sobre a organização dos poderes, prevista no Título IV da Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.
I.O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, e cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores,com mandato de oito anos.
II.A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
III.É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados,acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
IV.Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
V.Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Está CORRETO o que se afirma em:
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De acordo com o expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)" Desta forma, não constitui um direito fundamental expresso no artigo 5º da Constituição Federal:
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Em relação à regência verbal, o termo sublinhado da frase "Glorinha pediu licença." é um verbo:
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Assinale a alternativa em que o emprego da crase esteja INCORRETO.
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O Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa provocou alterações na acentuação e na grafia de certas palavras. Com base nessas mudanças, assinale a alternativa cuja grafia da palavra apresentada esteja CORRETA.
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Considere o texto para responder a questão a seguir
Realeza recebe o programa "Castra + Paraná"
Após alcançar um marco histórico ao realizar quase 20 mil castrações gratuitas de cães e gatos em 2024, o Programa Castra + Paraná abre a agenda deste ano e chega às cidades de Ampére, Realeza, Planalto, Capanema, Francisco Beltrão e Pato Branco, no Sudoeste do Estado.
O projeto estará em Realeza nos dias 24 e 25 de janeiro, no Parque de Exposição - Avenida Rubens César Caselani, S/N - Saída para Cascavel. Para participar do programa e cadastrar cachorros e gatos é necessário fazer o cadastro online e levar seu pet no dia agendado.
Os cães e gatos devem estar em jejum de oito horas antes da cirurgia, e os tutores precisam estar presentes durante o procedimento, que pode durar entre 30 minutos e duas horas. Após a cirurgia, os animais recebem gratuitamente um microchip subcutâneo com os dados do tutor, além de roupa cirúrgica, cone de proteção e medicamentos necessários para a recuperação.
Os procedimentos são feitos por médicos veterinários especializados, em um ônibus totalmente equipado e preparado para as castrações. A ação faz parte do Programa Nacional de Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos, promovido pelo Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais (DPDA), da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais (SBIO), do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
[...]
A castração é um procedimento simples e seguro que traz inúmeros benefícios para a saúde e o bem-estar dos animais. Além de prevenir doenças graves, como o câncer de mama em cadelas eocâncer de testículo em cães machos, ela também pode contribuir para um comportamentomais tranquilo e dócil, facilitando a convivência com outros animais e com a família. Aoreduzir o instinto reprodutivo, a castração diminui a incidência de fugas e de brigas, podendotornar os animais mais tranquilos. E o melhor de tudo: é um ato de responsabilidade que ajudaa controlar a população de animais de rua e a reduzir abandono.
No trecho "A castração é um procedimento simples e seguro que traz inúmeros benefícios paraa saúde e o bem-estar dos animais", a palavra inúmeros pode ser substituída, sem alteração desentido, por:
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Considere o texto para responder a questão a seguir
Realeza recebe o programa "Castra + Paraná"
Após alcançar um marco histórico ao realizar quase 20 mil castrações gratuitas de cães e gatos em 2024, o Programa Castra + Paraná abre a agenda deste ano e chega às cidades de Ampére, Realeza, Planalto, Capanema, Francisco Beltrão e Pato Branco, no Sudoeste do Estado.
O projeto estará em Realeza nos dias 24 e 25 de janeiro, no Parque de Exposição - Avenida Rubens César Caselani, S/N - Saída para Cascavel. Para participar do programa e cadastrar cachorros e gatos é necessário fazer o cadastro online e levar seu pet no dia agendado.
Os cães e gatos devem estar em jejum de oito horas antes da cirurgia, e os tutores precisam estar presentes durante o procedimento, que pode durar entre 30 minutos e duas horas. Após a cirurgia, os animais recebem gratuitamente um microchip subcutâneo com os dados do tutor, além de roupa cirúrgica, cone de proteção e medicamentos necessários para a recuperação.
Os procedimentos são feitos por médicos veterinários especializados, em um ônibus totalmente equipado e preparado para as castrações. A ação faz parte do Programa Nacional de Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos, promovido pelo Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais (DPDA), da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais (SBIO), do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
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A castração é um procedimento simples e seguro que traz inúmeros benefícios para a saúde e o bem-estar dos animais. Além de prevenir doenças graves, como o câncer de mama em cadelas eocâncer de testículo em cães machos, ela também pode contribuir para um comportamentomais tranquilo e dócil, facilitando a convivência com outros animais e com a família. Aoreduzir o instinto reprodutivo, a castração diminui a incidência de fugas e de brigas, podendotornar os animais mais tranquilos. E o melhor de tudo: é um ato de responsabilidade que ajudaa controlar a população de animais de rua e a reduzir abandono.
Conforme apresentado no texto, o principal objetivo do Programa Castra + Paraná é:
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