A respeito dos contratos em geral, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

(   ) Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

(   ) Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

(   ) Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

No que diz respeito a prescrição e decadência do código civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Com relação ao processo administrativo, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

(   ) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

(   ) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

A respeito dos princípios constitucionais, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no quese afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) A Administração Pública precisa obedecer apenas ao princípio da legalidade.

(   ) A Administração Pública precisa obedecer apenas ao princípio da proporcionalidade.

(   ) A Administração Pública precisa obedecer apenas ao princípio da ampla defesa.

Sobre a Administração Pública, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e,em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios necessita obedecer apenas ao princípio de legalidade.

(   ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

(   ) A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços, o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

(   ) Os atos de improbidade administrativa não suspenderão os direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Com relação as atribuições do congresso nacional, no que diz respeito ao poder legislativo daorganização dos poderes, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, emseguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

(   ) É competência exclusiva do Senado Federal, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

(   ) Os Ministros de Estado não poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos coma Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

(   ) É competência exclusiva do Senado Federal, autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

A respeito da organização dos poderes, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) O Poder Legislativo é exercido pelo Senado Federal, que se compõe da Câmara dos Deputados.

(   ) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, apenas.

(   ) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, apenas.

(   ) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidadesda Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Nos termos da Constituição Federal, quanto a organização do estado, julgue (V) paraverdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com asequência CORRETA.

(   ) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem não necessitarão serem reguladas em lei.

(   ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sem necessidade de aprovação.

(   ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

(   ) É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público, recusar fé aos documentos públicos, bem como, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Com relação ao domicílio tributário, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que seafirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

(   ) Quanto às pessoas naturais, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

(   ) Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais considera-se qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

(   ) Quanto as pessoas jurídicas de direito público, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, a residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

A respeito da obrigação tributária, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) A obrigação é principal e acessória, sucessivamente.

(   ) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

(   ) A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

(   ) A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamentode tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.