Questões do Concurso Pref. Renascença-PR - FAU-UNICENTRO

2827244 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR

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Técnico de Contabilidade
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Aspectos ConstitucionaisProcesso Legislativo Orçamentário
Orçamento Público

A proposta orçamentária deve contemplar todos os programas e atividades do governo, considerando a possibilidade de que os recursos não contemplarão todas as necessidades da população, exigindo que o gestor público faça escolhas das ações que considera prioridade. Sobre a proposta orçamentária enviada para apreciação e aprovação, assinale a única alternativa correta:

A

Não são admitidas emendas durante a análise da proposta orçamentária.

B

Não poderão constar na proposta orçamentária as receitas com operação de crédito e alienação de bens.

C

As dotações orçamentárias devem ser de forma global, de forma que uma dotação possa ser utilizada para despesa com pessoal, materiais, serviços de terceiros ou juros da dívida pública.

D

O exercício financeiro considerado para fins de proposta orçamentária deve coincidir com o ano civil.

E

Somente devem ser incluídas na proposta orçamentária as despesas correntes.

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2827243 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR

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Técnico de Contabilidade
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Leis Orçamentárias

A proposta orçamentária deve ser composta por todas receitas e despesas do exercício. Através deste instrumento, é possível planejar as ações de governo e estabelecer metas e objetivos de gestão. Sobre a proposta orçamentária, analise as seguintes afirmativas:

I. A proposta orçamentária do Município compreenderá todas as receitas do Ente, inclusive as decorrentes de repartição tributária transferida pelo Estado e pela União.

II. A proposta orçamentária de todos os Poderes do Município será consolidada e elaborada pelo Prefeito Municipal, remetida para apreciação por parte do Poder Legislativo.

III. A estimativa da receita terá por base as receitas obtidas nos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

Estão corretas:

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2827242 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Devido à importância do orçamento público aprovado, as informações que possibilitam aos usuários compararem a execução orçamentária com o orçamento previsto facilitam a análise quanto ao desempenho das entidades do setor público. Tais informações instrumentalizam a prestação de contas e a responsabilização (accountability) e fornecem subsídios para o processo decisório relativo aos orçamentos dos exercícios subsequentes. No orçamento público, as receitas e despesas serão:

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2827241 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR

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Assistente Social
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ECA

Sobre o Direito à Convivência Familiar e Comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente é INCORRETO afirmar:

A

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

B

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

C

A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção.

D

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

E

Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional. A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar. A gestante ou mãe não poderá, em hipótese alguma, entregar seu filho para adoção e a criança deverá permanecer no mesmo local de acolhimento da mãe.

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2827240 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR

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Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

No artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades afim de lhes facultar...”:

A

[..] O desenvolvimento físico e social, em condições de liberdade e dignidade.

B

[..] O desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

C

[..] O desenvolvimento físico e espiritual, em condições de liberdade e dignidade.

D

[..] O desenvolvimento mental, moral, espiritual, em condições de liberdade de dignidade.

E

[..] O desenvolvimento físico, mental, moral, sem considerar o espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

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2827239 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR

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Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA são Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente:

A

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

B

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade Assistida, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

C

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e ao Trabalho.

D

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência em Família Natural e na Comunidade; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

E

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

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2827238 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR

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Professor
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

A lei 8.069 de 1990 dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). Entre seus dispostos, o capítulo III trata do direito a à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. Nesta perspectiva, segundo o ECA o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, independentes das restrições legais.
II. Opinião e expressão.
III. Crença e culto religioso.
IV. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
V. Participar da vida política, na forma da lei.
A única assertiva INCORRETA que não corresponde a um aspecto de direito à liberdade segundo o ECA é:

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2827237 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR

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Técnico de Contabilidade
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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

Os tributos representam as principais fontes de receitas dos Entes Públicos. Sendo assim, devem ser classificadas de acordo com a legislação como forma de evidenciar o total pago pela sociedade para a manutenção dos serviços públicos. É possível afirmar que a receita obtida pela Prefeitura Municipal, decorrente da cobrança de taxa para coleta de lixo dos imóveis comerciais ou residenciais, deve possuir classificação orçamentária de:

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2827236 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR

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Técnico de Contabilidade
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Escrituração ContábilLançamento e Registro Contábil
Sistema Contábil

Após a prestação dos serviços, a Prefeitura Municipal recebeu a nota fiscal de um prestador de serviços com as seguintes informações:

- Valor do serviço R$ 250.000,00.
- INSS a ser retido R$ 25.000,00.
- PIS e COFINS a serem retidos R$ 10.000,00.

Utilizando os dados acima e, verificando que os valores estão de acordo com a legislação, assinale a alternativa que apresenta o resultado patrimonial da operação após a contabilização da referida nota fiscal:

A

O Valor da despesa será de R$ 250.000,00 e o valor do aumento no passivo será de R$ 215.000,00.

B

O Valor da despesa será de R$ 250.000,00 e o valor do aumento no passivo será de R$ 250.000,00.

C

O Valor da despesa será de R$ 285.000,00 e o valor do aumento no passivo será de R$ 215.000,00.

D

O Valor da despesa será de R$ 285.000,00 e o valor do aumento no passivo será de R$ 250.000,00.

E

O Valor da despesa será de R$ 285.000,00 e o valor do aumento no passivo será de R$ 285.000,00.

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2827235 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR

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Técnico de Contabilidade
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Escrituração ContábilLançamento e Registro Contábil
Sistema Contábil

No dia 04/07/2022, o responsável pelo departamento financeiro realizou o pagamento de um fornecedor mediante transferência de recursos entre conta correntes, enviando recursos financeiros do Ente público para a conta do fornecedor, com o intuito de pagar uma nota fiscal emitida e aprovada pelo ordenador de despesa. Ocorre que a nota fiscal já estava apropriada nos registros contábeis e, equivocadamente, o responsável pelo departamento financeiro efetuou o seguinte lançamento no dia do pagamento:

Débito: Despesa com material de consumo (Conta de Resultado)
Crédito: Fornecedor Vende Bem (Passivo Circulante)

Considerando os dados apresentados, assinale a alternativa que apresenta os registros contábeis necessários para a correção do equívoco:

A

Débito: Fornecedor Vende Bem (Passivo Circulante) Crédito: Despesa com material de consumo (Conta de Resultado) Débito: Fornecedor Vende Bem (Passivo Circulante) Crédito: Conta Corrente Banco Cifra (Ativo Circulante)

B

Débito: Fornecedor Vende Bem (Passivo Circulante) Crédito: Despesa com material de consumo (Conta de Resultado) Débito: Fornecedor Vende Bem (Passivo Circulante) Crédito: Despesa com material de consumo (Conta de Resultado)

C

Débito: Fornecedor Vende Bem (Passivo Circulante) Crédito: Conta Corrente Banco Cifra (Ativo Circulante) Débito: Fornecedor Vende Bem (Passivo Circulante) Crédito: Conta Corrente Banco Cifra (Ativo Circulante)

D

Débito: Conta Corrente Banco Cifra (Ativo Circulante) Crédito: Fornecedor Vende Bem (Passivo Circulante) Débito: Fornecedor Vende Bem (Passivo Circulante) Crédito: Despesa com material de consumo (Conta de Resultado)

E

Débito: Conta Corrente Banco Cifra (Ativo Circulante) Crédito: Despesa com material de consumo (Conta de Resultado) Débito: Conta Corrente Banco Cifra (Ativo Circulante) Crédito: Fornecedor Vende Bem (Passivo Circulante)