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Disciplina: TI - Desenvolvimento de Sistemas
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Rio Largo-AL
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A Constituição Federal dotou os cidadãos de vários remédios contra atos ilegais ou arbitrários da Administração Pública. Dentre esses instrumentos, destacam-se:
I. Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII) – utilizado contra ameaça ou restrição à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder;
II. Mandado de Segurança (art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição e Lei nº 1.533/1951) – protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, contra ato ilegal, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;
III. Mandado de Injunção (art. 5º, LXXII, da Constituição e Lei nº 9.507/1997) – permite o conhecimento de informações relativas ao impetrante contidas em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
IV. Habeas Data (art. 5º, LXXI) – utilizado quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
V. Ação Popular (art. 5º, LXXIII, da Constituição e Lei nº 4.717/1965) – visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Verifica-se que
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