Com relação aos emolumentos, é correto afirmar que a(s)

Em consonância com a Lei de Execução Fiscal, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá


I. efetuar depósito em dinheiro, à ordem do juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária.
II. oferecer fiança bancária ou seguro garantia.
III. indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.


É correto o que se afirma em

A respeito da competência tributária, é correto afirmar que

Sobre a habilitação prevista na Lei de Licitações, analise as proposições abaixo.


I. Para a habilitação nas licitações exige-se dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.
II. É permitida a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas na Lei de Licitações, que inibam a participação na licitação.
III. Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.


É correto o que se afirma em

Sobre as taxas, é correto afirmar que

A respeito dos impostos, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.


( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) Compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos estados e, se aqueles não forem divididos em municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.
( ) Compete ao Distrito Federal e aos estados não divididos em municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos estados e aos municípios.
( ) A lei federal não pode cometer aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Sobre as disposições, além das estabelecidas pelo Código de Posturas Municipal, é correto afirmar que todas as casas de diversões públicas deverão observar que

De acordo com o Estatuto da Cidade, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico compete

Os acessos de cada andar à antecâmara, bem como desta à caixa de escada serão dotados de portas que observarão, dentre outras exigências,

Os compartimentos das edificações, conforme a sua destinação, assim como compartimentos de permanência prolongada são aqueles que poderão ser utilizados para uma, pelo menos, das funções ou das seguintes atividades: