Uma edificação será implantada em terreno com 1.000 m² , com projeção correspondente a uma taxa de ocupação de 70%. O andar térreo e todos os outros três andares que compõem a edificação apresentam a mesma área e são constituídos inteiramente por áreas que, segundo a legislação local, são computáveis.
O coeficiente de aproveitamento alcançado pelo projeto dessa edificação é de

Em um projeto residencial, é necessário alcançar parâmetros adequados de desempenho dos diferentes sistemas da edificação – vedações, coberturas, estruturas etc. A NBR 15575 estabelece, para os diferentes sistemas, critérios de especificação técnica de desempenho de edificações habitacionais, definindo patamares

Segundo o Código Civil Brasileiro, a sociedade estrangeira:

É exemplo de sociedade não personificada, no Direito Civil Brasileiro, a

Segundo o Código Civil Brasileiro, para a inscrição como empresário no registro público de empresas mercantis, desde que não se enquadre como microempresário individual, é indispensável:

Conforme estabelece o Código Civil Brasileiro, considera-se empresário quem exerce

João, servidor público, trabalha em um órgão estatal criado para realizar o atendimento ao público. Ao longo dos dias, ele tem notado que Maria, servidora aposentada do mesmo órgão, tem frequentado a repartição para conversar diretamente com os seus antigos colegas de trabalho. Intrigado com a situação, João relata o fato a Pedro, outro servidor, que comenta ter ouvido que Maria oferece, para empresas interessadas em acelerar indevidamente seus processos administrativos, o serviço de “assessoria”, mediante o pagamento de vantagem financeira.
Com base na situação hipotética e no disposto no Código Penal Brasileiro, João pode concluir que Maria está praticando conduta tipificada no crime de

Considere que a secretaria de gestão do município X foi informada que servidores públicos estão obstruindo parcialmente via pública em frente à Câmara Municipal, durante o dia, para pressionar os vereadores a aprovar lei que conceda a revisão geral anual a todas as categorias profissionais integrantes do funcionalismo público, em valor equivalente aos índices oficiais de inflação. No auto-falante, os representantes sindicais convocam os servidores a aderir a uma greve, caso os seus interesses não sejam protegidos. Diante do cenário, o Secretário da pasta convocou reunião e dela participou Flávia, agente de posturas municipais, que foi designada para dialogar com os manifestantes.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, Flávia poderá afirmar corretamente, na reunião, que

Serena, funcionária pública municipal, recebeu vantagem econômica, indiretamente, para omitir ato de ofício a que estava obrigada em razão do seu cargo público. Nessa situação hipotética, segundo o que o dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar que Serena

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos punitivos.