No que tange ao Crédito Tributário, relacione a Coluna 1, que indica a natureza do evento, com a Coluna 2, que apresenta as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional (CTN):

Coluna 1:

1. Causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário.

2. Causa de Extinção do Crédito Tributário.

3. Causa de Exclusão do Crédito Tributário.

Coluna 2:

( ) O parcelamento.

( ) A remissão.

( ) A isenção.

( ) A moratória.

( ) A consignação em pagamento, quando julgada procedente.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses da Coluna 2?

De acordo com o regime jurídico de proteção ao meio ambiente estabelecido na Constituição Federal e na Lei nº 6.938/1981, analise o trecho a seguir:

Conforme o Art. 225, § 3^o da Constituição Federal, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções _______________ e _______________, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Já a Política Nacional do Meio Ambiente define o(a) _______________ como a alteração adversa das características do meio ambiente.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Um Município instaurou processo administrativo para apurar suposto ato de improbidade administrativa praticado por um Secretário Municipal que, no exercício de suas funções, facilitou a incorporação de verba pública ao patrimônio de uma sociedade privada, mediante a dispensa indevida de licitação. Simultaneamente, o Município pretende realizar a contratação direta de uma sociedade para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização. Com base na Constituição Federal, na Lei nº 8.429/1992 (Improbidade) e na Lei nº 14.133/2021 (Licitações), assinale a alternativa CORRETA.

Com base nos resultados do Censo Demográfico de 2022, relativos ao Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:

( ) A distribuição populacional entre áreas urbanas e rurais caracteriza-se por relativo equilíbrio quantitativo.

( ) A população do estado apresenta predominância do sexo feminino em relação ao masculino.

( ) O transporte coletivo por ônibus é o principal meio utilizado pela população para o deslocamento até o local de trabalho.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Um setor de triagem de correspondências recebe malotes de três cidades diferentes. O malote da cidade A chega a cada 4 horas, o da cidade B a cada 6 horas e o da cidade C a cada 10 horas. Se em um determinado momento os três malotes chegaram simultaneamente ao setor, após quantas horas ocorrerá novamente a chegada conjunta dos três malotes pela primeira vez?

O Prefeito de um Município, diante de uma necessidade urgente de reformar a ponte principal da cidade que foi danificada por fortes chuvas, percebe que a dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para "Manutenção de Vias Públicas" é insuficiente. Para resolver o problema, o Poder Executivo edita um decreto abrindo um crédito adicional para reforçar a dotação já existente, utilizando como fonte de recurso o cancelamento parcial de uma dotação destinada à construção de um novo parque municipal, sem prévia autorização legislativa específica para esse ato, sob a justificativa de urgência e interesse público. Com base na Constituição Federal de 1988 e na legislação de regência, na condição de Procurador Municipal, assinale a alternativa que apresenta a análise jurídica CORRETA sobre a validade do ato.

Um Município efetuou o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente a um imóvel de propriedade de determinada entidade religiosa. Ao receber a notificação, a entidade apresentou impugnação administrativa, alegando que o imóvel, embora de sua propriedade, está atualmente alugado para uma empresa que explora o ramo de estacionamento de veículos. A entidade religiosa demonstrou, contudo, que o valor integral dos aluguéis recebidos é revertido para a manutenção de suas finalidades essenciais (assistência social e culto). Com base nas limitações constitucionais ao poder de tributar e no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta a fundamentação CORRETA para o parecer do Procurador Municipal.

Um Município é proprietário de um terreno urbano onde funcionava uma antiga escola municipal, desativada há cinco anos. O imóvel encontra-se cercado, mas sem utilização atual pela Administração. Um cidadão local ocupa uma pequena parcela da área há seis anos, tendo construído uma moradia simples e realizado melhorias, agindo com boa-fé e sem oposição do ente público durante esse período. Recentemente, o Prefeito editou um decreto desafetando o imóvel para que este passe a integrar o patrimônio disponível do Município (bens dominicais), com o intuito de aliená-lo para levantar fundos. Diante da iminente alienação, o cidadão ingressa com uma ação judicial pleiteando o reconhecimento da usucapião constitucional urbana sobre a parcela ocupada. De acordo com o Código Civil e a Constituição Federal, na qualidade de Procurador Municipal, a tese jurídica CORRETA a ser defendida é:

Um Município foi condenado, por sentença transitada em julgado, a pagar a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a um servidor público a título de verbas salariais atrasadas. O credor apresentou o requerimento de cumprimento de sentença. O valor da condenação é superior ao limite estabelecido na lei municipal local para pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), que segue o parâmetro constitucional. Com base nas disposições do Código de Processo Civil (Lei nº13.105/2015) sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com as disposições constitucionais acerca da Organização Político-Administrativa e do Direito Municipal, analise as assertivas abaixo:

I. A constituição, ao assegurar a contagem integral do tempo de serviço público municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.

II. Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

III. É competência privativa da União e dos Estados, excluídos os Municípios, legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

Estão CORRETAS: