Em uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, indicou-se na petição inicial o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações, bem como o pedido, com suas especificações. No entanto, a petição foi liminarmente indeferida pelo relator. De acordo com a lei que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal é CORRETO afirmar que:

Um Município foi intimado para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil, em virtude de cumprimento de sentença promovido por um consórcio de empresas. No prazo legal de 30 (trinta) dias, o Procurador Municipal apresentou impugnação, alegando exclusivamente excesso de execução, sob o fundamento de que os juros de mora foram calculados em descompasso com o índice previsto no título executivo judicial. O Município, contudo, limitou-se a declarar o excesso, sem apontar o valor que entendia correto.

Considerando as normas do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) sobre o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

Um servidor público utiliza o Windows 11 em um computador institucional e, para melhorar sua organização, acessa a Visão de Tarefas e cria uma nova área de trabalho virtual. Em seguida, alterna entre os ambientes criados durante a execução de suas atividades. Com base nesse cenário, analise as assertivas que seguem, julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas:

( ) A criação de uma nova área de trabalho implica duplicação automática de aplicativos em execução.

( ) Ao alternar entre áreas de trabalho, o sistema encerra automaticamente os aplicativos da área anterior.

( ) Cada área de trabalho virtual pode conter um conjunto independente de janelas abertas.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Um projeto social de distribuição de alimentos recebeu 3500 quilogramas de arroz para serem divididos em pacotes de 5 quilogramas cada. Após a pesagem e embalagem, os pacotes foram organizados em caixas contendo exatamente 10 pacotes em cada uma. O coordenador do projeto precisa saber o número total de caixas que serão enviadas para os centros de distribuição regionais. Quantas caixas completas foram formadas com todo o arroz recebido pelo projeto social?

Para a organização de um evento de prestação de contas, um servidor precisa alugar cadeiras. O fornecedor informou que dispõe de 1200 cadeiras no total. O servidor reservou 75 por cento desse estoque para acomodar o público previsto. No entanto, no dia do evento, 150 cadeiras reservadas apresentaram defeitos e não puderam ser utilizadas. Quantas cadeiras reservadas e em perfeitas condições sobraram para o público se acomodar durante a apresentação?

As alternativas que seguem apresentam afirmações relacionadas ao desenvolvimento cultural do Município, conforme o que traz a Lei Orgânica. A partir disso, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação que é considerada INCORRETA.

Tem-se que após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, em proporções conforme as constantes de quantos dos seguintes itens, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município? I. Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas; II. Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes; IIІ. Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas.

É determinado pela Lei Orgânica que o Município deve levar às comunidades rurais, na forma da lei, cursos de treinamento básico, visando à melhoria da qualidade de vida do homem do campo. Nesse sentido, a localização das escolas municipais na zona rural deve levar em consideração o que consta em quantos dos seguintes itens? I. O número de alunos da região; II. A capacidade dos habitantes de pagar pelo ensino público; III. A distância de outras escolas similares.

Pode-se afirmar que o ensino será ministrado com base em princípios como a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, e a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bem como:

I. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, religiosas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

II. Gestão democrática do ensino público.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Lei Orgânica:

A Lei Orgânica traz que caso o Prefeito não envie o projeto de orçamento anual no prazo legal, _____ adotará como projeto de lei orçamentária a lei do orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores a trinta de outubro.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna: