De acordo com a Lei Municipal nº 2.835/2007 - Código de Obras do Município, sobre as edificações situadas em vias não servidas por esgoto cloacal, devem ser instalados fossas sépticas, filtro anaeróbio e sumidouro. Em relação ao filtro anaeróbio e sumidouro, analisar os itens abaixo:

I. Nunca devem ter capacidade inferior a 1,5m³ .

II. Devem localizar-se no mínimo a 1,50m das divisas do terreno.

III. Devem localizar-se no mínimo a 50m de poços de abastecimento de água potável.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 2.835/2007 - Código de Obras do Município, analisar os itens abaixo:

I. A obtenção da concessão da Carta de Habitação é responsabilidade do proprietário da obra.

II. O fornecimento da Carta da Habitação é responsabilidade do executante e do responsável técnico pela obra.

De acordo com o disposto na Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, sobre as árvores limítrofes, analisar os itens abaixo:

I. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.

II. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.

III. Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação aos contratos referentes ao parcelamento do solo urbano, de acordo com a Lei nº 6.766/1979, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando-se a Lei nº 12.527/2011, cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Estão CORRETOS:

Considerando-se a Lei nº 13.709/2018, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O tratamento de dados poderá ocorrer, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para tutela da saúde, , em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

Sobre a outorga onerosa do direito de construir, conforme a Lei nº 10.257/2001, analisar os itens abaixo:

I. O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

II. O plano diretor deverá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana.

III. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei nº 10.520/2002, sobre a fase externa do pregão, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Será iniciada com a convocação dos interessados.

(_) No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

(_) Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.312/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor será imediatamente reconduzido a outro cargo.

II. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.312/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a Reversão, analisar os itens abaixo:

I. Não poderá reverter, o servidor que contar 60 anos de idade.

II. A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.