Nos procedimentos de autuação, os documentos e processos que, por conta de sua natureza, exijam celeridade em sua tramitação devem receber a indicação de urgente ou urgentíssimo. Tal medida é denominada:

A separação de parte da documentação de um ou mais processos para formação de novo processo tem o nome de:

No processo de avaliação e destinação, os documentos que já cumpriram as finalidades de sua criação, mas são preservados em razão de sua importância em termos probatórios, informativos, culturais ou de pesquisa, são classificados como de valor:

"Esquema de distribuição de documentos em classes, de acordo com métodos de arquivamento específicos, elaborado a partir do estudo das estruturas e funções de uma instituição e da análise do arquivo por ela produzido."

O trecho acima se refere ao seguinte instrumento de gestão de arquivos:

O Código Tributário Municipal determina que, no caso de tributos cujo sujeito passivo tenha o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade competente, o lançamento se dará por:

Os cargos efetivos da Administração Pública municipal, pela legislação local. serão organizados em classes, observada a escolaridade e a qualificação profissional, de forma:

A retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, cujo valor é fixado em lei, é definida pela legislação local como:

Conforme determinado na Lei Orgânica Municipal, no caso de projeto de lei rejeitado pela Câmara Municipal, o mesmo assunto somente poderá ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, se tiver a iniciativa:

A Lei Orgânica do Município prevê que, por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

O não comparecimento do convocado, sem justificativa, será considerado:

Seguindo jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é possível afirmar que a adesão a programa de parcelamento é causa de: