Questões do Concurso Pref. Sarandi-RS - FUNDATEC

4176182 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sarandi-RS

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Agente de Patrimônio
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Lei de Responsabilidade Fiscal

À luz das normas de responsabilidade fiscal aplicáveis à renúncia de receita, especialmente quanto à concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios de natureza tributária, assinale a alternativa correta.

A

Deve estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois exercícios subsequentes, além de atender à Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das condições previstas em lei.

B

Quando implicar renúncia de receita, exige-se estimativa de impacto para o exercício de início de vigência, sendo facultativa a projeção para exercícios subsequentes.

C

Deve estar acompanhada de estimativa de impacto financeiro no exercício de início de vigência, dispensada de plano a adoção de medidas compensatórias.

D

Depende cumulativamente de estimativa de impacto financeiro e da adoção de medidas compensatórias, independentemente de compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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4176181 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sarandi-RS

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Agente de Patrimônio
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

No exercício da função administrativa, a Administração Pública dispõe de prerrogativas instrumentais destinadas à consecução do interesse público, tradicionalmente denominadas poderes administrativos (Heinen, 2024). Considerando a disciplina doutrinária e normativa aplicável, assinale a alternativa correta.

A

O poder discricionário autoriza a Administração a escolher livremente a melhor solução ao caso concreto, ficando imune ao controle judicial quanto aos critérios de conveniência e oportunidade.

B

O poder disciplinar restringe-se à aplicação de sanções a particulares que mantenham relação jurídica especial, como contratos administrativos, não alcançando agentes públicos vinculados à Administração.

C

O poder de polícia administrativa consiste na prerrogativa estatal de condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, podendo manifestar-se tanto por atos vinculados quanto por atos discricionários, conforme a previsão legal.

D

O poder hierárquico permite a delegação de competências administrativas de forma ampla, inclusive quando se tratar de atribuições cuja titularidade seja definida como exclusiva por norma legal.

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4176180 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sarandi-RS

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Agente de Patrimônio
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao exercício do controle na Administração Pública brasileira.

A

A análise de custo-benefício permite que se estabeleça uma escala de prioridade, por meio da qual se viabiliza a escolha do que fazer primeiro e de que modo, para se tentar tirar o menor proveito possível dos recursos públicos.

B

O controle parlamentar ou legislativo é aquele exercido pelos órgãos integrantes do Poder Legislativo nas diferentes esferas federativas – Congresso Nacional, assembleias legislativas e câmaras de vereadores.

C

Além de essencial, decorre do próprio texto constitucional a necessidade de fiscalização, de controle da atuação da Administração, especialmente em matéria de direito financeiro.

D

A Administração controla seus próprios atos (controle interno), mas também está sujeita ao controle feito pelo Legislativo e pelo Judiciário (controle externo).

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4176179 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sarandi-RS

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Agente de Patrimônio
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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A configuração de ato de improbidade administrativa independe da demonstração de dolo, sendo suficiente a culpa do agente público.

B

Os atos de improbidade administrativa restringem-se a agentes públicos, não alcançando particulares que participem do ilícito.

C

A lei prevê, entre outras hipóteses, atos que importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública.

D

A suspensão dos direitos políticos é sanção aplicável exclusivamente aos atos que atentam contra princípios da Administração Pública.

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4176178 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sarandi-RS

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Agente de Patrimônio
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Escrituração ContábilPlano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)
Escrituração ContábilLançamento e Registro Contábil
Sistema Contábil
Procedimentos Contábeis Patrimoniais

Um agente de patrimônio do município Alfa identificou, ao final do exercício, o registro contábil da aquisição à vista de um veículo oficial, classificado na conta “1.2.3.1.1.01.00 – Veículos”. Ao revisar os lançamentos, verificou também o reconhecimento da despesa orçamentária correspondente e o registro do empenho e do pagamento. Considerando a estrutura do PCASP, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O registro na conta “1.2.3.1.1.01.00 – Veículos” indica a incorporação de um bem ao ativo não circulante, na classe 1 (ativo), com natureza patrimonial.

B

O registro do empenho da despesa deve ocorrer em conta da classe 10, por representar compromisso assumido que impacta diretamente o patrimônio público.

C

O pagamento da despesa orçamentária gera, simultaneamente, redução de disponibilidades financeiras e registro em contas de natureza orçamentária, em classes distintas do PCASP.

D

O PCASP permite o registro simultâneo de informações patrimoniais e orçamentárias por meio de classes distintas, assegurando a evidenciação dos efeitos do fato administrativo.

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4176177 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sarandi-RS

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Agente de Patrimônio
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Procedimentos Contábeis PatrimoniaisAvaliação, Reconhecimento e Mensuração dos Elementos Patrimoniais

Sobre o reconhecimento, a mensuração e o desreconhecimento do ativo imobilizado, à luz das disposições da NBC TSP 07, assinale a alternativa correta.

A

O reconhecimento de item do ativo imobilizado independe da expectativa de geração de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços, bastando sua existência física no patrimônio da entidade.

B

Um item do ativo imobilizado deve ser reconhecido quando for provável que seus benefícios econômicos futuros ou seu potencial de serviços fluam para a entidade, e quando seu custo ou valor justo puder ser mensurado com confiabilidade.

C

Os bens classificados como patrimônio cultural devem ser obrigatoriamente reconhecidos como ativo imobilizado e mensurados conforme os critérios da norma, independentemente de suas características específicas.

D

Após o reconhecimento inicial, o ativo imobilizado deve ser mensurado exclusivamente pelo método do custo, sendo vedada a adoção do modelo de reavaliação no setor público.

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4176176 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sarandi-RS

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Agente de Patrimônio
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Procedimentos Contábeis PatrimoniaisAvaliação, Reconhecimento e Mensuração dos Elementos Patrimoniais

No âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, a Norma de Contabilidade NBC TSP 04 (R1) disciplina o tratamento contábil dos estoques, incluindo critérios de mensuração e reconhecimento. Considerando as disposições da Norma, assinale a alternativa correta.

A

A avaliação dos estoques deve ocorrer exclusivamente com base no valor de mercado, não sendo admitida a utilização do custo como critério inicial.

B

O custo dos itens registra o valor de aquisição, não abrangendo gastos acessórios como transporte, seguros e tributos não recuperáveis.

C

Para fins contábeis, deve prevalecer o maior valor entre o custo e o valor realizável líquido, em observância ao princípio da prudência.

D

A avaliação ocorre pelo menor valor entre o custo e o valor realizável líquido, sendo reconhecida como despesa eventual perda decorrente de redução desse montante.

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4176175 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sarandi-RS

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Agente de Patrimônio
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Com base no que estabelece o artigo 174 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas a seguir quanto às funcionalidades mínimas oferecidas pelo Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP):

I. Painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas.
II. Acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
III. Sistema de Compras Expressas (Sicx).

Quais estão corretas?

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4176174 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sarandi-RS

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Durante a execução de contrato administrativo, a Administração Pública promove o recebimento do objeto, observando as etapas e os efeitos jurídicos previstos na legislação. À luz do regime estabelecido no artigo 140 da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, especialmente quanto às modalidades de recebimento e às responsabilidades decorrentes, assinale a alternativa correta.

A

O recebimento definitivo do objeto do contrato afasta a responsabilidade do contratado pela solidez e pela segurança da obra, desde que tenha sido lavrado termo detalhado de aceitação pela Administração.

B

Em se tratando de compras, o recebimento provisório deve ocorrer mediante termo detalhado elaborado por comissão designada pela autoridade competente.

C

Os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto contratual devem ser custeados pela Administração, salvo previsão contratual em sentido contrário.

D

O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade civil do contratado pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço, nem a responsabilidade ético-profissional pela execução do contrato.

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4176173 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sarandi-RS

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Agente de Patrimônio
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

No contexto da Administração Pública brasileira, especialmente quanto à organização da administração indireta e às espécies de autarquias, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias reguladoras, por integrarem a administração indireta, não possuem autonomia administrativa ou financeira, estando subordinadas ao ente federativo que as criou.

B

As autarquias especiais, como as agências reguladoras, caracterizam-se por maior autonomia administrativa, estabilidade relativa de seus dirigentes e regime jurídico diferenciado, com vistas a assegurar atuação técnica e independente na regulação de setores específicos.

C

As autarquias executivas são criadas por decreto do chefe do Poder Executivo e possuem autonomia plena, sendo dispensadas de supervisão ministerial.

D

Tanto as autarquias executivas quanto as reguladoras possuem personalidade jurídica de direito privado, submetendo-se predominantemente ao regime jurídico das empresas estatais.