Quanto aos contratos cíveis, pode-se afirmar corretamente que

A Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, institui o Código de Trânsito Brasileiro — CBT. No que diz respeito ao CTB, é correto afirmar que

Os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência de que trata a CF/88 serão aposentados

No que diz respeito ao transporte de crianças, é correto afirmar que

Conforme disposto na Lei Complementar Nº 123/2006, e suas alterações posteriores, os limites de receita bruta anual poderão definir o enquadramento das empresas optantes do Simples Nacional como microempreendedores individuais — MEI —, microempresas — ME — ou empresas de pequeno porte — EPP. No que se refere aos limites da Receita Bruta, assinale a opção correta.

Atente à seguinte descrição contida no Art. 27 do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA): “Estabelecimento localizado em centros de consumo, dotado de aparelhagem moderna e mantido em nível técnico elevado para recebimento de leite e creme, e dotado de dependências para industrialização que satisfaçam as exigências deste Regulamento previstas para a fábrica de laticínios”. O estabelecimento acima descrito é denominado

O Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), no seu Capítulo I, Art. 21, dispõe sobre a classificação de estabelecimentos de carne e derivados o seguinte: “O estabelecimento dotado de instalações adequadas para a matança de quaisquer das espécies de açougue, visando o fornecimento de carne em natureza ao comércio interno, com ou sem dependências para industrialização, disporá, obrigatoriamente, de instalações e aparelhagens para o aproveitamento completo e perfeito de todas as matérias-primas e preparo de subprodutos não comestíveis”.

O estabelecimento a que o Artigo acima se refere é denominado

O loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Atente ao que se afirma a respeito dos requisitos a que os loteamentos deverão atender.

I. As áreas destinadas a sistemas de circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

II. Os lotes terão área mínima de 120m² (cento e vinte metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

III. Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

É correto o que se afirma em