A vigilância sanitária é caracterizada como um conjunto de ações com poder para eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, além de intervir em problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde (Redação Lei nº 8.080/1990). Essa atuação estatal manifesta-se por meio de

O princípio da impessoalidade orienta a conduta do fiscal de higiene sanitária durante as inspeções em estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário. A aplicação desse princípio ocorre quando

A classificação de risco sanitário orienta a intensidade das ações de controle e a obrigatoriedade de inspeção prévia. No contexto da vigilância epidemiológica, as atividades que exigem inspeção sanitária prévia e licenciamento antes de começar a funcionar incluem

A regularidade das atividades em farmácias e drogarias perante a vigilância sanitária está condicionada à presença de profissional habilitado para a prestação de assistência técnica. De acordo com a legislação federal vigente, o funcionamento desses estabelecimentos exige a permanência do farmacêutico responsável ou de seu substituto em qual período?

A avaliação da eficácia dos pontos de coleta de medicamentos vencidos ou em desuso, sob a perspectiva da população atendida, pressupõe a verificação da acessibilidade e da clareza das informações prestadas ao usuário. O instrumento técnico que viabiliza o diagnóstico das dificuldades encontradas pelo cidadão no descarte desses resíduos é

A execução de uma inspeção sanitária motivada por denúncia de consumidores referente à presença de pragas urbanas em uma unidade de alimentação e nutrição configura uma ação

A precariedade do saneamento urbano e o manejo irregular de resíduos sólidos propiciam a ocorrência de leptospirose por meio de qual fator ambiental?

A apuração de infrações administrativas no Município de Valparaíso de Goiás segue procedimento próprio, distinto das medidas imediatas do poder de polícia. A aplicação de sanção pecuniária pressupõe a sequência de atos que compreende

Nas edificações de interesse histórico, artístico ou cultural, inclusive as tombadas, no Município de Valparaíso de Goiás, submetem-se a disciplina própria para intervenções físicas. O tratamento municipal para atuação nesses bens caracteriza-se por

Na execução de obras em vias públicas ou em imóveis lindeiros aos logradouros, a disciplina municipal impõe deveres imediatos de proteção à coletividade e admite atuação administrativa preventiva diante de risco, de modo que a obrigação legalmente imposta aos executores dessas obras consiste em