As dimensões do Serviço Social mantêm uma relação de unidade, apesar de suas particularidades, em que se autoimplicam, se autoexplicam e se determinam entre si. Dessa forma, compreende-se por dimensões da profissão:

Os fundamentos do Serviço Social como base que alicerça o trabalho e a formação profissional constitui uma matriz explicativa da realidade e da profissão, gestada no movimento histórico da sociedade, apresentando uma

No âmbito da organização da saúde pública municipal, a Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás atribui competências específicas ao poder público local, com vistas à promoção do bem-estar da população. Entre essas competências, encontra-se a instituição de programas de

A Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás estabelece diretrizes para a formulação das políticas sociais municipais, orientadas pela participação da comunidade e pela proteção de grupos em situação de vulnerabilidade social. Conforme dispõe a legislação municipal, o Plano de Assistência Social tem como objetivo

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) dispõe, entre outras matérias, sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assegurando medidas para a preservação de sua integridade física e psicológica de forma articulada e conforme os princípios da assistência social e da saúde. De acordo com o Título III dessa Lei, para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência, compete ao juiz assegurar à mulher vítima de violência

A Política Nacional do Idoso, instituída pela Lei nº 8.842/1994, define competências específicas para o poder público em diferentes áreas para garantir os direitos sociais das pessoas maiores de 60 anos. No âmbito da habitação e do urbanismo, conforme o art. 10 da referida lei, compete ao Estado

A proteção integral a crianças e adolescentes, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, organiza-se a partir de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com o art. 88 do ECA, as diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente devem fundamentar-se na

A avaliação e o monitoramento constituem processos fundamentais do planejamento e gestão das políticas de seguridade social. No cenário contemporâneo, as reformas neoliberais têm imposto restrições ao acesso a benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o que exige um rigor técnico na análise dos resultados dessas políticas. Considerando a legislação da seguridade social e o contexto de restrição de direitos decorrente das reformas neoliberais, a avaliação de uma política pública caracteriza-se como um processo que

O Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, instituído pela Resolução CFESS nº 273/1993, estabelece os direitos, deveres e vedações que orientam o exercício profissional na direção de um projeto ético-político vinculado aos interesses da classe trabalhadora. No que se refere à relação com as instituições empregadoras, constitui dever do(a) assistente social

A elaboração, a gestão e a avaliação de planos, programas e projetos sociais integram as competências profissionais do(a) assistente social e exigem a articulação entre fundamentação teórico-metodológica e compromisso ético - político. De acordo com a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social, definindo suas atribuições, competências, requisitos para o exercício profissional e a estrutura dos conselhos (CFESS/CRESS), e também de acordo com o Código de Ética Profissional de 1993, o processo de planejamento no Serviço Social deve orientar-se pelo(a)