De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, é vedada a realização de despesa sem que haja, previamente,

O Município Alfa loca um imóvel no qual funciona um posto de atendimento para munícipes. O local é de fácil acesso, já possui toda a estrutura necessária para o desenvolvimento dos serviços prestados, o que leva o Município a optar por sua aquisição.

A dotação orçamentária destinada a essa compra é uma despesa classificada como

O Prefeito do Município Beta prevê uma dotação orçamentária no projeto de Lei Orçamentária Anual para a realização de uma olímpiada de conhecimentos em matemática e física, para incentivar os alunos do ensino fundamental e médio ao estudo. Aprovado o projeto de Lei Orçamentária Anual e na fase de planejamento das licitações e contratações necessárias para organização da olímpiada, percebe-se que a dotação orçamentária disponível é insuficiente para sua realização, sendo necessário crédito adicional. Esse crédito será

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil e composta de vários instrumentos, e aquele que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é a lei

Determinado Município asfalta as ruas de um bairro residencial em seu território, cobrando contribuição de melhoria dos moradores dessa área, vez que essa obra representou valorização imobiliária de suas residências.

A receita decorrente dessa cobrança, conforme a Lei n° 4.320/1964, é classificada como

Além de promover sua própria arrecadação, os Municípios podem receber parte da arrecadação tributária da União e dos Estados.

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que pertencem aos Municípios

O Chefe do Poder Executivo municipal sancionou lei que aumentou de 2% para 2,5% a alíquota do imposto sobre serviços de streaming (transmissão em tempo real de conteúdo audiovisual), em novembro de 2023. Acerca da cobrança do imposto, é correto afirmar que

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar e o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

Um município pretende proibir a instalação de farmácias a menos de 500 metros de estabelecimento de mesma natureza, a fim de permitir a instalação de comércio de outros setores no mesmo local. Para organizar ainda mais o espaço urbano, pretende ainda o município disciplinar sobre o uso e a ocupação de solo para instalação de torres de telefonia celular. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

O conteúdo de uma norma constitucional suscitou interpretações distintas e, por vezes, divergentes. A uniformização de sua interpretação, priorizando-se aquela que tem maior grau de afinidade com o conjunto do texto constitucional, consiste no método de interpretação