As ações da Proteção Especial são destinadas a indivíduos e famílias que estejam enfrentando situações de violações de direitos por ocorrência de violência física ou psicológica; abuso ou exploração sexual; abandono; rompimento ou fragilização de vínculos ou afastamento do convívio familiar. São ações que requerem o acompanhamento familiar e individual, maior flexibilidade nas soluções, encaminhamentos efetivos e monitorados, apoios e processos que assegurem qualidade na atenção. Diferentemente da Proteção Social Básica que tem um caráter preventivo, a atuação da PSE é de natureza

Apesar de a Constituição Federal de 1988 ter elevado a Assistência Social ao patamar de política pública, uma característica histórica se mantém inalterada, qual seja, sua previsão como uma ação complementar no interior das diferentes áreas de atuação estatal. Embora possua um campo privativo, a Assistência Social tem um corte horizontal, atravessando todas as políticas, voltada para os usuários da assistência pública. Assim é que, para além de tornar o destinatário da assistência social alcançável pelas demais políticas públicas, esse atravessamento se coloca pela presença nesse âmbito como um

Além do Decálogo dos Direitos Socioassistenciais, definidos na V Conferência Nacional de Assistência Social, pode-se compreender que eles dizem respeito também ao conjunto de direitos previstos na legislação brasileira, que dialoga com as seguranças socioassistenciais. A exemplo de pessoas em situação de rua, abandonadas, vitimizadas, inclusive por calamidades, que demandam a segurança da acolhida, por meio do atendimento e permanência em local digno e adequado, correspondendo ao direito socioassistencial à acessibilidade, qualidade e

As condições de vulnerabilidade devem ser associadas a um quadro de necessidades objetivas e subjetivas, na medida em que dizem respeito a dificuldades materiais, mas também relacionais e culturais, que interferem na reprodução social dos indivíduos. Estar em vulnerabilidade social significa ter diminuída a capacidade de respostas, tanto pela ausência de recursos, quanto de defesas, frente a certas vicissitudes da vida natural ou social. No sentido educativo da proteção social, é correto afirmar que atuar com vulnerabilidades significa reduzir fragilidades e capacitar as potencialidades. No entanto, as situações de vulnerabilidade não estão vinculadas somente à capacidade de gerenciamento de ativos, mas também à insuficiência de

No Brasil, dado seu lugar de país periférico no capitalismo mundial, a reprodução da questão social amplia-se, sendo caracterizada pelo aumento da exploração do trabalhador e da pobreza. É nesta conjuntura que se insere a profissão do assistente social como uma alternativa para mediatizar os conflitos e atender às manifestações da questão social. A partir da inserção das políticas sociais públicas na nova divisão social do trabalho, na qual o Estado é o principal agente de intervenção, por meio de mecanismos que permitam manter o controle sobre os agravos sociais, a atuação do assistente social se constitui como

A capacidade tributária passiva é determinada pela

É causa que, caso se verifique, embora conste como extintiva do crédito tributário, impede que o crédito seja constituído.

Trata-se da

A etapa do ciclo orçamentário na qual se compreendem a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, bem como a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e de realização de obras e serviços, corresponde

Assinale a alternativa correta no que se refere aos princípios orçamentários e os seus respectivos conteúdos.

Acerca das Leis Orçamentárias, é correto afirmar que a Lei