O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS foi criado pensando em trazer uma forma de compensação aos trabalhadores que optassem por esse sistema e não pelo sistema da Estabilidade Decenal. Assim, já que os empregados não poderiam mais adquirir estabilidade no emprego, salvo de forma provisória, passaram a ter um fundo que seria uma garantia para uma possível despedida sem justa causa, e que poderiam sacar quando ficassem desempregados após uma despedida injusta. Além dessa possibilidade de movimentar a conta do FGTS, existem outras tantas possibilidades, dentre as quais:

A Constituição Federal de 1988 estabelece no inciso XXX de seu art. 7º que é proibido a diferenciação de salários por motivos de sexo, idade, cor, ou estado civil. Significa dizer, que é vedado qualquer tipo de discriminação por parte do empregador para estabelecer o salário de seus empregados. Evidente que os empregados de uma mesma empresa poderão ter salários distintos, mas desde que preenchidos alguns requisitos legais estabelecidos pela CLT. Sobre a equiparação salarial contida na legislação trabalhista, analise as afirmativas abaixo.

I - Será devida a equiparação salarial se o empregado provar que exercia a mesma função do paradigma, ainda que com produtividade inferior.

II - Para que seja possível a equiparação salarial um dos critérios estabelecidos é que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a um ano.

III - A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

IV - No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa em favor do empregado discriminado, no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Qual(is) das afirmativas está(ão) corretas?

Um dos princípios do Direito do Trabalho é o da inalterabilidade contatual in pejus, o que significa, que é vedado ao empregador alterar o contrato de trabalho ainda que de forma bilateral quando for prejudicial ao empregado. Uma das vertentes do referido princípio é a impossibilidade de transferência de um empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar o contrato. No que diz respeito, a transferência marque a opção correta de acordo com a legislação trabalhista e o entendimento predominante do Tribunal Superior do Trabalho.

Antônio trabalha para uma determinada empresa, que costuma exigir muito trabalho de seus empregados. Após algum tempo na empresa, o empregador chamou Antônio para fazer um acordo individual para que ele faça três horas extras diárias, para que possa exercer sua função sem a necessidade da empresa ter que contratar mais empregados. O empregado aceita a proposta e começa a laborar sempre com três horas extras a mais por dia, tornando isso algo habitual. Com base no entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, marque a opção correta.

O salário do empregado é composto por um valor determinado, que somado a outras importâncias, irão refletir para todos os fins legais, como cálculo de férias e décimo terceiro salário. Assinale a opção que contém apenas importâncias que inte ram o salário do empregado e consequentemente geram os devidos reflexos.

O trabalho noturno é considerado mais prejudicial e desgastante ao ser humano do que o trabalho diurno, visto que o normal é a pessoa descansar e dormir à noite para poder trabalhar de dia. Sendo assim, a legislação trabalhista entendeu a necessidade de estabelecer um adicional no salário do trabalhador que trabalha durante à noite ou em algum período noturno. Analise as afirmativas abaixo no que tange ao trabalho noturno.

I - Não será devido adicional noturno para os casos de revezamento semanal ou quinzenal.

II - O vigia que trabalhar em horário noturno faz jus ao adicional noturno.

III - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.

IV - Mesmo que a jornada no período noturno seja cumprida integralmente e após, prorrogada, não será devido o adicional noturno nas horas prorrogadas.

Com base no entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, assinale a resposta correta.

A jornada de trabalho, ou seja, o número de horas que qualquer trabalhador presta ao seu empregador por dia é normalmente oito. Esse número de horas corresponde a uma jornada de trabalho de tempo integral. No entanto, existe a possibilidade de um empregado ser contratado sob o regime de tempo parcial. No que tange ao trabalho em regime de tempo parcial, analise as afirmativas abaixo, e assinale (V) em caso de verdadeiro e (F) em caso de falso.

( ) Considera-se trabalho em regime de tempo parcial, aquele cuja duração não exceda a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

( ) O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

( ) Na modalidade do regime de tempo parcial, o empregado terá direito a férias de dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas.

( ) O empregado sob o regime de trabalho de tempo parcial não terá o direito de converter um terço do período de férias em abono pecuniário.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Maria, empregada da empresa Donald, completou o seu período aquisitivo e combinou com o empregador a época de suas férias. As férias foram concedidas em um só período, 10 meses após à data em que a empregada adquiriu o direito, e pagas 5 dias após o inicio das mesmas.

Marque a opção correta em relação ao caso prático apresentado.

Marilda, empregada da empresa Paris Ltda. foi chamada no Setor de RH para ser comunicada de seu desligamento. A empresa alegou que precisa diminuir os gastos com mão de obra e por isso está dispensando a empregada. No curso do aviso prévio indenizado a empregada Mailda acaba engravidando, mas não comunica esse fato ao empregador. Levando em consideração os fatos narrados assinale a opção correta.

Existem várias hipóteses de estabilidade provisória no emprego, ou seja, circunstâncias que garantem a manutenção de um determinado empregado no seu respectivo emprego por um certo lapso temporal, do qual o empregador somente poderá despedi-lo se este vier a cometer uma falta grave, sendo, portanto, despedido por justa causa. Algumas dessas hipóteses legais, além da falta grave cometida pelo empregado ainda apontam a obrigatoriedade de uma ação judicial chamada de inquérito judicial para apuração de falta grave. Assinale a opção que contenha apenas empregados detentores de estabilidade provisória no emprego e que somente poderão ser despedidos se cometerem falta grave devidamente apurada em inquérito.