Qual dos seguintes conceitos representa a ferramenta de planejamento que detalha as ações a serem realizadas, os recursos a serem alocados e os prazos para a execução de objetivos específicos, geralmente vinculados a um plano mais amplo?

Qual das seguintes opções melhor define o conceito de "Plano Plurianual" (PPA) no âmbito do planejamento governamental brasileiro?

De acordo com o Art. 21 da Lei nº 14.133/2021, qual a prerrogativa da Administração em relação a licitações que pretende realizar?

Qual a natureza da ação por improbidade administrativa, conforme o Art. 17-D da Lei nº 14.230/21?

De acordo com o Art. 7º da Lei nº 14.230/21, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos oferecerá representação ao:

De acordo com o Art. 13 da Lei nº 13.243/2016, o que ocorre com os bens gerados ou adquiridos no âmbito de projetos de estímulo à ciência, à tecnologia e à inovação, nos termos previamente estabelecidos no instrumento de concessão?

De acordo com o estabelecido no Art. 27-A da Lei nº 13.243/2016, qual a característica principal que os procedimentos de prestação de contas devem apresentar, visando assegurar a governança e a transparência das informações?

De acordo com o previsto no Art. 7º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

Quais das seguintes opções NÃO correspondem a um direito de obter informação previsto nesse artigo?

De acordo com o Art. 218 da Constituição Federal, o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

A pesquisa científica básica e tecnológica receberá qual tratamento do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação?

Qual dos princípios da administração pública direta e indireta, previstos no Artigo 37 da Constituição Federal, está apresentado nas alternativas abaixo?