Analise as afirmativas abaixo em relação às disposições que regulam a atuação do advogado no ambiente prisional:
1. O advogado poderá realizar atendimento ao preso no horário compreendido entre 8 e 20 horas, ressalvada a hipótese de autorização do gestor da unidade prisional. 2. O procedimento de revista no advogado será realizado através de detector manual ou portal detector de metais antes de seu encaminhamento ao parlatório. 3. Quando autorizado pelo preso, será permitido ao advogado ingressar na unidade prisional acompanhado de seus familiares ou de terceiros. 4. É permitido ao advogado entregar alimentos, materiais de higiene ou outros objetos ao preso, respeitadas todas as regras de inspeção e segurança. 5. É proibido o deslocamento do advogado na unidade prisional sem o acompanhamento de um servidor.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Tendo em vista as recomendações contidas nas Diretrizes da Portaria no 4.226 de 31 de dezembro de 2010, que regula o uso da força pelos Agentes de Segurança Pública, podemos salientar que:
1. O uso da força por Agentes de Segurança Pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência. 2. É normal e permitido apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem. 3. Os “disparos de advertência” não são considerados uma prática aceitável em razão da imprevisibilidade de seus efeitos. 4. Os Agentes de Segurança Pública não deverão disparar armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão grave.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Numere os parênteses abaixo de acordo com o número associado a cada par de classes de palavras.

Coluna 1 Classes de palavras

1. substantivo / substantivo

2. adjetivo / adjetivo

3. substantivo / adjetivo

4. adjetivo / substantivo

Coluna 2 Palavras (retiradas do texto 2)

( ) “pessoas encarceradas” (1ª resposta) / “sistema carcerário brasileiro” (2ª resposta)

( ) ”tratamento dado aos presidiários” (1ª resposta) / “Construir presídios em detrimento da educação” (4ª resposta)

( ) ”no sistema carcerário brasileiro” (2ª resposta) / “o olhar dos brasileiros sobre a situação” (2ª resposta)

( ) ”favoráveis a penas alternativas” (3ª resposta) / “chamamos de populismo penal” (5ª resposta)

( ) “os prisioneiros forem tratados” (3ª resposta) / “A corrida para o aprisionamento” (4ª resposta)

( ) “O que acontece dentro das prisões” (2ª resposta) / “a situação do sistema prisional do país” (2ª resposta)

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

Considere os seguintes excertos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, algum(ns) com adaptação(ões) em relação ao(s) original(is):

1. O fato de o paciente estar condenado por delito tipificado como hediondo não enseja, por si só, uma proibição objetiva incondicional à concessão de prisão domiciliar, pois a dignidade da pessoa humana, especialmente a dos idosos, sempre será preponderante, dada a sua condição de princípio fundamental da República (art. 1º , III, da CF/1988). Por outro lado, incontroverso que essa mesma dignidade se encontrará ameaçada nas hipóteses excepcionalíssimas em que o apenado idoso estiver acometido de doença grave que exija cuidados especiais, os quais não podem ser fornecidos no local da custódia ou em estabelecimento hospitalar adequado (HC 83.358, rel. min. Ayres Britto, j. 4-5-2004, 1ª T, DJ de 4-6-2004).

2. Tanto quanto possível, incumbe ao Estado adotar medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem jurídica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para local em que possua raízes, visando à indispensável assistência pelos familiares. Os óbices ao acolhimento do pleito devem ser inafastáveis e exsurgir ao primeiro exame, consideradas as precárias condições do sistema carcerário pátrio (HC 71.179, rel. min. Marco Aurélio, j. 19-4-1994, 2ª T, DJ de 3-6-1994).

3. É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais. Supremacia da dignidade da pessoa humana que legitima a intervenção judicial. (RE 592.581, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 13-8-2015, P, DJE de 1º -22016, com repercussão geral).

4. Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a constitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25-7-1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

Assinale a alternativa que indica todos os excertos corretos.

Analise as afirmativas abaixo, considerando o disposto na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

1. É vedada a transação, o acordo ou a conciliação nas ações propostas com a finalidade de apurar a prática de ato de improbidade.

2. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções por atos de improbidade podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.

3. Não se reputa agente público aquele que exerce, transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou nas entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

4. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo sobre Políticas públicas de ressocialização nos estabelecimentos prisionais de Santa Catarina.

1. No ano de 2012, uma parceria entre Secretaria de Estado da Educação e Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania possibilitou a elaboração de um Plano Estadual de Educação em Prisões.

2. Na Penitenciária Agrícola de Chapecó, há mais de uma década, a educação carcerária é oferecida aos detentos.

3. No que se refere à assistência religiosa, destaca-se a pastoral carcerária catarinense, com uma atuação junto aos apenados e dando assistência aos seus familiares.

4. No ano de 2018, a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania implantou um projeto de ressocialização dos apenados através de práticas esportivas e competições entre os detentos das unidades prisionais do Estado. 5. De acordo com informações divulgadas pela Secretaria de Justiça e Cidadania, 80% dos presos participam de atividades laborais, com o objetivo de ressocialização.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta em relação à atividade de Inteligência no mundo e no Brasil.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre o Excludente de Ilicitude, previsto no Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
( ) Entende-se em Legítima Defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou eminente, a direito seu ou de outrem. ( ) Estrito Cumprimento do Dever Legal consiste na realização de um fato típico, por força de desempenho de uma obrigação imposta por lei, nos exatos limites dessa obrigação. ( ) Exercício Regular de Direito é uma ação típica praticada por um indivíduo, não sendo considerada um ilícito. ( ) Estado de Necessidade acontece quando o agente pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Analise as afirmativas abaixo a respeito do i-PEN (Módulos Detentos).
1. O Módulo Detentos foi projetado com foco no operador Agente Penitenciário de Plantão e apresenta diversas opções do cotidiano e para o cadastramento do preso. 2. Ao ingressar no Sistema Prisional, o preso deverá ser identificado por meio do Sistema de Identificação Penal. 3. No i-PEN todo o preso recebe um único número de matrícula, que o acompanhará por toda a sua vida carcerária em todas as unidades do Estado de Santa Catarina. 4. O preso recebe um número o qual servirá como base para localizar e agilizar tarefas do sistema, além de diminuir a possibilidade de erros de nomes similares ou idênticos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.