Prova Completa: Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social - Educador Social (SEDES-DF - QUADRIX

4267331 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: QUADRIX
Orgão: SEDES-DF

Provas:

Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social - Educador Social
Provas ×

ECAEspecialDas Medidas de Proteção

Um adolescente trans com 16 anos de idade foi acolhido em uma unidade institucional do DF após rompimento de vínculos familiares motivado pela rejeição à sua identidade de gênero. Na unidade, um cuidador insistia em chamá-lo pelo nome de registro e propunha alojá-lo conforme o sexo atribuído no nascimento, “para evitar problemas”.

Com base nessa situação hipotética e no documento “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, assinale a opção correta, considerando o atendimento individualizado, o respeito à diversidade, a não discriminação e a autonomia do adolescente.

A

respeitar a identidade manifestada pelo adolescente, utilizar o nome pelo qual ele se identifica e organizar as rotinas e o alojamento de forma individualizada, segura e não discriminatória, incluindo, no Plano de Atendimento Individual e Familiar, ações de fortalecimento da autoestima e, quando seguro e protetivo, dos vínculos familiares

B

condicionar o uso do nome social à retificação prévia do registro civil, cabendo ao serviço manter o nome de registro em todos os documentos e chamadas até que sobrevenha uma decisão judicial autorizativa

C

definir o alojamento pelo sexo atribuído no nascimento, única conduta tecnicamente possível, pois preserva a segurança dos demais acolhidos e previne conflitos entre os adolescentes da unidade

D

priorizar o retorno imediato à família de origem, ainda que persista a rejeição, pois o direito à convivência familiar prevalece, em qualquer circunstância, sobre a identidade de gênero do adolescente

E

transferir o caso para unidade de acolhimento exclusiva para adolescentes LGBTs, sendo vedada sua permanência em serviço de acolhimento comum, por incompatibilidade com a organização das alas existentes

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4267330 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: QUADRIX
Orgão: SEDES-DF

Provas:

Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social - Educador Social
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
ECAEspecialDa Política de Atendimento

Um casal de mulheres procurou o CRAS para inscrever a família no Cadastro Único e solicitar a inclusão do filho de 8 anos de idade no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Durante o atendimento, uma técnica administrativa questionou a família, em tom de dúvida, sobre quem seria a mãe verdadeira e sugeriu excluir uma delas da composição familiar registrada no cadastro. Um educador social presenciou a cena.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o papel dos serviços e dos instrumentos na proteção social básica e o reconhecimento das novas configurações familiares.

A

A conduta da técnica é adequada, pois o Cadastro Único exige a definição de um único arranjo conforme o modelo nuclear tradicional, não comportando o registro de duas mães na composição de uma mesma família.

B

O educador social deve orientar a família a procurar diretamente o Poder Judiciário, uma vez que o reconhecimento de arranjos homoafetivos extrapola a competência dos serviços socioassistenciais e depende de decisão prévia.

C

O caso deve ser encaminhado ao CREAS, pois a configuração familiar homoafetiva caracteriza situação de risco pessoal para a criança, exigindo avaliação especializada antes da inclusão em serviço de convivência.

D

O SCFV deve condicionar a inclusão da criança à apresentação de decisão judicial que reconheça a dupla maternidade, resguardando o serviço de eventual questionamento sobre a responsabilidade legal pela criança.

E

A conduta correta é assegurar atendimento não discriminatório, reconhecer a legitimidade da configuração familiar, orientar o registro de todos os seus integrantes conforme as regras do Cadastro Único, encaminhar a criança para inclusão no SCFV, observados os critérios de acesso ao serviço, e comunicar a conduta discriminatória à coordenação para as providências cabíveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4267329 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: QUADRIX
Orgão: SEDES-DF

Provas:

ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Quanto à organização da rede de atendimento e à execução das medidas previstas no ECA e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a opção correta.

A

A unificação das unidades de acolhimento institucional e das unidades de internação socioeducativa é permitida para adolescentes, visando à integração plena dos atendimentos e à redução de custos operacionais com a infraestrutura física.

B

O direito à convivência familiar e comunitária fundamenta a excepcionalidade do afastamento do adolescente de seu núcleo de origem, estabelecendo que a manutenção dos vínculos familiares deve ser incentivada e preservada, inclusive durante o cumprimento de medidas socioeducativas.

C

A medida de internação, na condição de sanção mais gravosa do sistema socioeducativo, acarreta a restrição absoluta do acesso a atividades de escolarização e profissionalização externa, limitando a circulação do adolescente ao perímetro da unidade de restrição de liberdade.

D

Em situação excepcional e urgente, a entidade de acolhimento poderá receber a criança ou o adolescente sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar o fato ao conselho tutelar no prazo de 48 horas.

E

O Plano Individual de Atendimento (PIA) consiste em um instrumento de planejamento restrito ao acolhimento institucional, sendo facultativa a sua elaboração nos casos de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4267328 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: QUADRIX
Orgão: SEDES-DF

Provas:

ECAGeralDa Prevenção

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de um ente federado iniciou a elaboração de um plano de ações para enfrentar situações de violência contra crianças e adolescentes relacionadas ao uso da Internet. Durante a reunião, foram apresentadas diferentes propostas sobre o papel do Poder Público na prevenção dessas violações e na promoção de um ambiente digital mais seguro.

Com base nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), assinale a opção que apresenta a proposta correta, a respeito da proteção integral no ambiente digital.

A

estruturar a atuação do Poder Público a partir da investigação das ocorrências e da responsabilização dos envolvidos, deixando as ações de orientação e educação digital a cargo das instituições de ensino e das famílias

B

direcionar as campanhas de conscientização apenas às crianças e aos adolescentes matriculados na rede pública de ensino, por representar o principal espaço de prevenção das violências digitais

C

desenvolver ações preventivas somente após regulamentação específica editada pelos entes federativos, uma vez que a legislação federal estabelece apenas diretrizes gerais sobre o tema

D

restringir a atuação estatal ao atendimento dos casos já identificados pelos órgãos de proteção, cabendo às organizações da sociedade civil a formulação de estratégias permanentes de prevenção

E

desenvolver políticas públicas que articulem ações de prevenção, orientação e promoção de direitos no ambiente digital, buscando reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos e práticas que possam comprometer seu desenvolvimento

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4267327 Ano: 2026
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: QUADRIX
Orgão: SEDES-DF

Provas:

Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social - Educador Social
Provas ×

A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção sobre os Direitos da Criança estruturam o princípio da não discriminação no direito internacional. Com base nessa informação e considerando o alcance desse princípio e suas implicações para o trabalho socioeducativo, assinale a opção correta.

A

O princípio da não discriminação protege apenas os grupos expressamente nominados nos tratados, excluindo situações não previstas à época de sua adoção, como as relativas à orientação sexual e à identidade de gênero.

B

A Convenção sobre os Direitos da Criança admite o tratamento diferenciado em prejuízo da criança em razão da condição de seus pais, desde que fundado em valores culturais locais e chancelado pela legislação interna do estado-parte.

C

A aplicação dos instrumentos internacionais de direitos humanos depende de reprodução literal de seus dispositivos na legislação municipal ou distrital, sem a qual não geram os efeitos sobre a organização dos serviços públicos.

D

A não discriminação limita-se ao dever estatal de abstenção, não implicando obrigações positivas de proteção contra as discriminações praticadas por particulares, matéria reservada à legislação penal de cada país.

E

O princípio veda distinções fundadas em raça, cor, sexo ou qualquer outra condição – cláusula aberta estendida à orientação sexual e à identidade de gênero – e protege a criança contra a discriminação derivada da condição de seus pais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4267302 Ano: 2026
Disciplina: Redação Oficial
Banca: QUADRIX
Orgão: SEDES-DF

Provas:

Aspectos Gerais da Comunicação Oficial
Documentos Oficiais

Texto para a questão.

Prezados(as) cidadãos(ãs),

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) está à disposição para atender famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social que residem em seu território de abrangência, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades decorrentes da insuficiência de renda, da fragilidade dos vínculos familiares e comunitários ou do acesso limitado às políticas públicas.

Entre os serviços oferecidos, destaca-se o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que realiza acompanhamento continuado com o objetivo de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de vínculos, ampliar o acesso a direitos e contribuir para a melhoria da qualidade de vida. Por meio desse serviço, são desenvolvidas ações preventivas, protetivas e proativas que promovem a autonomia das famílias, facilitam o acesso a benefícios, programas de transferência de renda, serviços socioassistenciais e demais políticas públicas, além de oferecer apoio às famílias que possuem integrantes em situação de dependência de cuidados, por meio de espaços de escuta, orientação e troca de experiências.

No Distrito Federal, a rede conta com 32 unidades do CRAS, distribuídas em diferentes territórios, além de um CRAS Móvel, que realiza atendimento itinerante em localidades sem unidade fixa, ampliando o acesso da população aos serviços da assistência social.

Caso você ou sua família necessitem de orientação ou acompanhamento, procure a unidade do CRAS mais próxima. Nossa equipe está preparada para acolher, orientar e contribuir para a garantia de direitos e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Cordialmente,

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes-DF)

Internet: <sedes.df.gov.br> (com adaptações).

Quanto às características composicionais e à finalidade comunicativa, o texto apresenta estrutura típica de um(a)

A

relatório administrativo, pois registra resultados quantitativos referentes aos atendimentos realizados pelo CRAS.

B

memorando, pois comunica internamente aos servidores procedimentos administrativos de funcionamento das unidades do CRAS.

C

parecer técnico, pois analisa juridicamente a execução da Política Nacional de Assistência Social.

D

carta institucional de caráter informativo, pois dirige-se à população para apresentar serviços públicos e orientar a busca por atendimento.

E

edital, pois estabelece regras para o ingresso de cidadãos nos serviços socioassistenciais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4267298 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: SEDES-DF

Provas:

Organização do Estado

A respeito da natureza jurídica e do fundamento normativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), assinale a opção correta.

A

Por reunir o Distrito Federal e os municípios voltados a funções públicas de interesse comum, a RIDE caracteriza-se como região metropolitana, sujeita à instituição por lei complementar estadual.

B

A RIDE foi instituída por lei complementar federal, como instrumento de articulação da ação administrativa da União em um mesmo complexo geoeconômico e social, sem constituir ente federativo nem pessoa jurídica própria.

C

A RIDE configura ente federativo autônomo, integrante da organização político-administrativa da República, dotado de competências legislativas próprias.

D

A instituição da RIDE compete concorrentemente à União, ao Distrito Federal e aos estados de Goiás e de Minas Gerais, mediante leis complementares de cada ente.

E

A RIDE constitui consórcio público, dotado de personalidade jurídica própria, instituído mediante a ratificação por lei de cada ente federativo participante, de protocolo de intenções.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4267295 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: SEDES-DF

Provas:

Legislação AdministrativaLei 13.019/2014: Estatuto das Parcerias

A Administração Pública celebrou parceria com uma organização da sociedade civil para executar um projeto voltado ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Após alguns meses de execução, a equipe responsável pelo acompanhamento da parceria verificou a necessidade de avaliar o desenvolvimento das atividades previstas, a qualidade das ações ofertadas e a compatibilidade entre os resultados alcançados e os objetivos pactuados. Durante reunião da equipe gestora, surgiram diferentes entendimentos sobre como deveria ocorrer esse acompanhamento.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 13.019/2014, assinale a opção correta.

A

O acompanhamento da parceria deve ocorrer apenas ao término de sua vigência, por ocasião da análise da prestação de contas, evitando interferências na autonomia da organização da sociedade civil durante a execução do objeto.

B

A Administração Pública deve limitar o monitoramento à conferência dos documentos financeiros apresentados pela organização da sociedade civil, sendo incompatível a verificação das atividades executadas durante a vigência da parceria.

C

O monitoramento da parceria compreende procedimentos destinados a acompanhar sua execução, permitindo à Administração Pública avaliar os resultados alcançados e a qualidade das ações desenvolvidas, inclusive mediante visitas técnicas quando necessárias.

D

Eventuais alterações nas metas inicialmente pactuadas podem ser promovidas unilateralmente pela organização da sociedade civil durante a execução da parceria, desde que não impliquem aumento do valor global dos recursos transferidos.

E

Constatado o regular desenvolvimento das atividades, a Administração Pública deve dispensar a análise da prestação de contas, uma vez que o monitoramento substitui os mecanismos formais de controle previstos na legislação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4267272 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: QUADRIX
Orgão: SEDES-DF

Provas:

Distrito Federal - DF

O programa Cartão Gás foi instituído no âmbito do Distrito Federal por meio da Lei nº 6.938/2021. Em relação à aplicação dessa norma distrital e dos procedimentos locais de gestão, assinale a opção correta.

A

A norma distrital permite que o benefício seja utilizado para a quitação de contas de energia elétrica, caso a família beneficiária demonstre, mediante declaração própria, que o custo do gás foi suprido por outras fontes de renda.

B

O pagamento do auxílio é realizado mediante depósito em conta corrente, permitindo que a família beneficiária movimente os valores em espécie para custear qualquer tipo de despesa domiciliar, incluindo lazer e transporte.

C

A execução do programa no Distrito Federal exige que o beneficiário tenha inscrição ativa no Cadastro Único (CadÚnico) e possua renda familiar per capita de até meio salário mínimo, sendo o benefício destinado exclusivamente à compra de botijão de gás de 13 kg.

D

A gestão do programa faculta às administrações regionais a prerrogativa de alterar o valor da parcela mensal concedida, sem a necessidade de anuência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes-DF).

E

A legislação distrital veda a participação de famílias que possuam crianças matriculadas na rede pública de ensino, sob o argumento de que tais famílias já são contempladas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4267271 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: QUADRIX
Orgão: SEDES-DF

Provas:

Distrito Federal - DF

Acerca da natureza jurídica e dos critérios de concessão do Programa de Alimentação Direto em Caráter Emergencial (Cartão Prato Cheio), instituído pela Lei nº 7.009/2021, assinale a opção correta.

A

A concessão do benefício exige que a família comprove situação de insegurança alimentar e nutricional mediante análise técnica realizada pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou unidades equivalentes, respeitando a periodicidade máxima de concessão definida no decreto regulamentador.

B

O programa é classificado como benefício de transferência de renda de caráter permanente, sendo vedada a interrupção do pagamento, mesmo que ocorra a alteração da composição familiar ou a superação da situação de vulnerabilidade financeira.

C

O Poder Executivo está desobrigado de articular o Programa com outras políticas de transferência de renda, para evitar que o beneficiário tenha acesso a múltiplas fontes de auxílio social.

D

O Cartão Prato Cheio permite a aquisição de bebidas alcoólicas e produtos de tabacaria, visto que o benefício visa à liberdade de escolha do usuário sobre o que consumir conforme suas preferências pessoais.

E

A fiscalização do uso dos recursos fica a cargo exclusivamente da polícia civil do Distrito Federal, que deve realizar o monitoramento diário dos gastos efetuados por cada beneficiário.