Questões do Concurso SEE-PE - UPENET/IAUPE

II. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

III. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

É CORRETO afirmar que NÃO está(ão) conforme o Código Civil a(s) afirmação(ões)

I e II.

B
I, II e III.
C
I e III.

D
I.

E
II.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

2636164 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEE-PE

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Analista em Gestão Educacional - Direito
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Responsabilidade Civil do Estado

Com referência à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A
A teoria francesa faute du service é enquadrada como hipótese de responsabilidade objetiva.
B
A responsabilidade objetiva do Estado se verifica até em relação aos atos do servidor praticados fora de sua função pública.
C
Apenas a culpa exclusiva da vítima e a força maior são causas excludentes da responsabilidade, na medida em que obstaculizam o nexo causal entre o comportamento estatal e o dano. Por outro lado, quando houver culpa concorrente entre o Estado e a vítima, não haverá exclusão da responsabilidade, mas tão somente a redução do valor da indenização.
D
A jurisprudência predominante do STF é no sentido de não haver responsabilidade solidária do advogado público na emissão de pareceres jurídicos em matéria de licitações e contratações administrativas, salvo em caso de erro grosseiro ou má-fé do parecerista, cabalmente comprovados no prévio e devido processo legal.
E
O administrado lesado pode propor ação contra o Estado ou contra o agente público causador do dano ou contra ambos, como responsáveis solidários, apenas nos casos de dolo.

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Qual o problema da questão?

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2636163 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEE-PE

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Analista em Gestão Educacional - Direito
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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com a Constituição Federal de 1998, assinale a alternativa incorreta sobre a Administração Pública.

A
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
B
A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índices.
C
É absolutamente vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D
A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, apenas, diretamente pelo poder público.
E
A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, no que tange a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função.

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2636162 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEE-PE

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Analista em Gestão Educacional - Direito
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Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a alternativa que constitui forma de provimento derivado de cargo público, não recepcionado pela atual Constituição Federal.

A
Reintegração.
B
Aproveitamento.
C
Ascensão.

D
Reversão.

E
Promoção.

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2636161 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEE-PE

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

No que tange à organização administrativa brasileira, é CORRETO afirmar.

A
Os órgãos públicos não são pessoas jurídicas, mas, sim, um mero centro de competências, instituído por lei para o desempenho de funções estatais através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertence.
B
As autarquias possuem as mesmas prerrogativas dos entes estatais, inclusive a autonomia política.
C
A Administração Indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma desconcentrada.
D
A expressão administração pública, em seu sentido subjetivo, exprime a idéia de atividade, tarefa, ação, ou seja, a própria função administrativa, caracterizando-se como a meta que o governo quer alcançar.
E
As sociedades de economia mista não se submetem ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, alienações e compras.

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2636160 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEE-PE

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Atos Administrativos

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A
Ato complexo é o que resulta da soma ou fusão das vontades expressadas por mais de um órgão ou agente público.
B
Ato composto é aquele em que a vontade principal é expressa por um único órgão, sendo que, para ela ter eficácia, reclama uma vontade acessória externada por outro órgão.
C
Os atos administrativos possuem os seguintes atributos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e autoexecutoriedade.
D
A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta.
E
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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2636158 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEE-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

NÃO é um direito social previsto no caput do artigo 6º da Constituição da República

A
o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
B
o direito ao trabalho.
C
o direito à moradia.
D
o direito ao lazer.
E
o direito à segurança.

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2636157 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEE-PE

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da República

Assinale a alternativa CORRETA.

A
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, em qualquer período do mandato presidencial, far-seá eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
B
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
C
Se, decorridos cinco dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
D
Será considerado eleito Presidente em primeiro turno o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados somente os votos em branco.
E
Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados. Se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

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Respondida

2636156 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEE-PE

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoPrincípios Institucionais do MP

No que concerne ao Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA.

A
É vedado ao membro do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária.
B
Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.
C
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a titularidade da ação penal e a requisição de diligência investigatórias.
D
O Ministério Público é instituição permanente, sendo sua incumbência, dentre outras, a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
E
O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança e pleitear a restituição de imposto considerado indevido.

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