Questões do Concurso SEE-PE - UPENET/IAUPE

2636176 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEE-PE

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Analista em Gestão Educacional - Direito
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

No que tange o abono de férias, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.

B

Se o salário for pago por percentagem, comissão, ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos últimos 6 (seis) meses que precederem a concessão das férias.

C

A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

D

A remuneração das férias do tarefeiro deve ser a base média da produção do período aquisitivo, aplicando-se a tarifa da data da concessão.

E

O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII.

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2636175 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEE-PE

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Analista em Gestão Educacional - Direito
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Jurisprudência

Em consonância com a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a opção CORRETA.

A

Sempre que houver reclamação trabalhista de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado.

B

Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio também se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.

C

A insuficiência de transporte público enseja o pagamento de horas "in itinere".

D

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional.

E

O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 120 (cento e vinte) dias.

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2636174 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEE-PE

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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Consoante o Diploma Processual Civil, há litisconsórcio necessário

A

quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para algumas das partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de alguns dos litisconsortes no processo.

B

quando, por convenção das partes, esteja o juiz obrigado a decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

C

quando, por decreto do poder executivo, tiver o juiz de decidir a lide de modo uniforme para todas partes; caso em que a validade da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

D

quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

E

quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a existência e a validade da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

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2636173 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEE-PE

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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

Nos termos do Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que a petição inicial

A

será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

B

indicará os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu.

C

indicará, compulsoriamente, o requerimento para intimar a parte ré e, por outro lado, indicará, facultativamente, o requerimento para a citação do réu.

D

indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.

E

indicará o valor da causa.

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2636172 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEE-PE

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

De acordo com a Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80), é CORRETO afirmar que

A

responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública, sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

B

será admitida reconvenção.

C

são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

D

será admitida exceção de pré-executividade, suspeição, incompetência e impedimentos, as quais deverão ser argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

E

o depósito judicial em dinheiro, monetariamente atualizado, será devolvido, independentemente do trânsito em julgado da decisão, ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do juízo competente.

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2636171 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEE-PE

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

Consoante o Diploma Processual Civil, é CORRETO afirmar que a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida, quando

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2636170 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEE-PE

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CPCExecuçãoDos Embargos à Execução (arts. 914 a 920)

De acordo com o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar.

A

Os embargos do devedor terão sempre efeito suspensivo.

B

Os embargos do devedor não terão efeito suspensivo, mas o juiz poderá, independentemente de requerimento do embargante, atribuir tal efeito aos aludidos embargos, quando sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado algum prejuízo, independentemente da efetiva garantia da execução.

C

Os embargos do devedor não terão efeito suspensivo e nem poderá o juiz atribuir, ainda que haja requerimento do embargante, efeito suspensivo aos aludidos embargos.

D

Os embargos do devedor não terão efeito suspensivo, mas o juiz poderá, independentemente de requerimento do embargante, atribuir tal efeito aos aludidos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, ainda que a execução não esteja garantida por penhora, depósito ou caução.

E

O efeito suspensivo poderá ser atribuído pelo juiz aos embargos do devedor e, quando esse efeito suspensivo disser respeito apenas à parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante.

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2636169 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEE-PE

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Responsabilidade Civil

Assinale a opção INCORRETA.

A

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

B

A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

C

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

D

São responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.

E

O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

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2636168 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEE-PE

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Contratos em Geral

No que concerne aos contratos civis, é CORRETO afirmar que

A

são nulas, nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

B

é defeso às partes estipular contratos atípicos.

C

os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de improbidade e boa-fé e, inclusive, a função social do contrato.

D

a liberdade de contratar é ilimitada.

E

são anuláveis, nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

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2636167 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEE-PE

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Nos termos do Código Civil, considere as afirmações abaixo.

I. Considera-se possuidor todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

II. Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.

III. Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

É CORRETO afirmar que está(ão) conforme o Código Civil a(s) afirmação(ões)