No que tange ao processo administrativo, com base na Lei n° 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de inexigibilidade de licitação segundo a Lei nº 14.133/2021.

Com base na Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no que se refere à definição de serviços não contínuos ou contratados por escopo, assinale a alternativa correta.

No direito administrativo brasileiro, o chamado poder de polícia

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que dispõe acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências, com alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correspondente a ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito.

A respeito da revogação de um ato administrativo na ordem jurídica brasileira, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços. Nesse sentido, os agentes públicos e os prestadores de serviços públicos devem observar determinadas diretrizes expressas, entre as quais se cita(m)

Assinale a alternativa que apresenta as matérias a que se aplica a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – que dispõe acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências –, alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.