Prova Completa: Analista - Contábil e Financeiro (SEFAZ-CE - ESAF

a dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante total sem duplicidade das obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo não superior a doze meses.

B

a dívida pública mobiliária corresponde à dívida pública representada por títulos emitidos e contratos assumidos pela União, inclusive os do Banco Central, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

a concessão de garantia corresponde aos ativos vinculados por ente da Federação ou entidade a ele vinculada ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por outro ente da Federação.

D

considera-se operação de crédito, a aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, e o arrendamento mercantil, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

E

o refinanciamento da dívida mobiliária corresponde à emissão de títulos por ente da Federação para pagamento do principal acrescido dos respectivos juros e atualização monetária dessa dívida.

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3589094 Ano: 2007
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Introdução

O campo de atuação da contabilidade pública define-se tanto nos atos e fatos objeto de seu registro quanto nas entidades alcançadas pelas suas regras. Assinale a opção em que a entidade não está obrigada, por força de lei, a seguir as regras de contabilidade pública.

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3589088 Ano: 2007
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Despesa Pública

Acerca da repartição dos limites globais da despesa com pessoal estabelecidos na Lei Complementar n. 101/2000, é correto afirmar que:

A

a despesa com pessoal dos Tribunais de Contas será inclusa nos limites do respectivo Poder Judiciário.

B

na esfera municipal, o limite para o Ministério Público está incluído no do respectivo Poder Executivo.

C

na União, inclui-se no limite do Poder Executivo as despesas com pessoal do Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

D

no ministério público de cada esfera, o limite será repartido entre seus ramos proporcionalmente à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da LRF.

E

a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal do Poder Executivo será a resultante da aplicação dos limites com pessoal.

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3589084 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioMoratória

Sobre a moratória, hipótese de suspensão da exibilidade do crédito tributário, podemos dizer que

A

pode ser concedida por despacho da autoridade administrativa, desde que em condições específicas.

B

pode ser concedida por despacho da autoridade administrativa, em quaisquer casos, incondicionalmente.

C

não pode ser concedida em caráter individual.

D

não pode, em nenhuma hipótese, ser concedida pela União em relação a tributos de competência estadual.

E

a lei que a prever não poderá restringi-la a determinada região do território do ente tributante.

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3589069 Ano: 2007
Disciplina: Português
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de Texto

Quanto à sua natureza jurídica, no Brasil, o orçamento público é apenas autorizativo. Isso quer dizer que o gestor somente pode realizar a despesa pública se essa estiver(1) prevista na lei orçamentária, mas a mera previsão no orçamento não vincula a execução da despesa(2). Ou seja, o fato de a despesa estar prevista na Lei Orçamentária(3) não obriga o governante a realizá-la. Se o governo fez(4) a devida previsão de despesa para a construção de rodovias, poderá levar a efeito sua intenção, tendo em vista a existência da dotação respectiva. Não está, entretanto, obrigado a proceder à empreitada, podendo desistir da obra, caso julgue oportuno e conveniente(5).

(http://www.lrf.com.br/)

Em relação ao texto acima, assinale a opção em que a reescrita do trecho está incorreta para o contexto.