Prova Completa: Analista Jurídico (SEFAZ-CE - ESAF

3588894 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Considerando as normas relativas ao ICMS, as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:

A

em caso de prestação de serviço com fornecimento de mercadoria, em se tratando de serviço previsto na lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003 com ressalva expressa permitindo a cobrança do imposto estadual, o ICMS incide sobre o valor da mercadoria.

B

incide o ICMS na incorporação ao ativo permanente de pessoa jurídica, de máquinas e equipamentos recebidos em pagamento de integralização do capital social subscrito.

C

em caso de prestação de serviço com fornecimento de mercadoria, em se tratando de serviço não compreendido na competência tributária dos municípios, o ICMS incide sobre o valor da operação, incluídos a mercadoria e o serviço prestado .

D

em caso de prestação de serviço com fornecimento de mercadoria, em se tratando de serviço previsto na lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003 sem ressalva expressa permitindo a cobrança do imposto estadual, não incide o ICMS.

E

nos casos em que a seguradora recuperar veículo roubado e cujo valor já tiver sido pago ao assegurado, não ocorrerá a incidência do ICMS na sua venda pela seguradora.

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3588893 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Assinale a opção que não configura motivação para instauração de processo administrativo para suspensão de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF).

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3588892 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Constitui causa interruptiva de prescrição a

A

ausência do Brasil por motivo de estar o devedor em serviço público da União, dos Estados e Municípios.

B

incapacidade absoluta.

C

apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores, o mesmo sucedendo com o processo de falência e de liquidação extrajudicial de bancos, bem como de companhias de seguro, a favor ou contra a massa.

D

pendência de condição suspensiva, pois enquanto não realizada, o titular não adquire direito, logo não tem ação.

E

pendência de ação de evicção.

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3588889 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

O princípio pelo qual as estipulações feitas no contrato deverão ser fielmente cumpridas, sob pena de execução patrimonial contra o inadimplente é o da

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3588887 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou DifusoControle Difuso nos Tribunais

Sobre ação judicial para repetição de indébito tributário proposta por Município cearense contra o Estado do Ceará (Fazenda Pública) argüindo incidentalmente a inconstitucionalidade de lei estadual que instituiu taxa é correto afirmar que

A

o seu julgamento compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal.

B

o seu julgamento compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça.

C

o seu julgamento compete, originariamente, a juiz de direito da Justiça Estadual, competindo o julgamento do respectivo recurso, se houver, ao Superior Tribunal de Justiça.

D

perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a apreciação da argüição incidental de inconstitucionalidade far-se-á, obrigatoriamente, sob a forma disposta nos arts. 480 a 482 do Código de Processo Civil (regra do full bench).

E

a respectiva petição inicial deverá ser liminarmente indeferida porque, em face do critério constitucional da imunidade recíproca, o pedido do Município é juridicamente impossível.

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3588886 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade

Segundo definição contida no art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é uma prestação pecuniária que, entre outras características, é instituída em lei. A partir daí, e considerando os dispositivos constitucionais sobre as espécies normativas, podemos concluir que

A

as medidas provisórias, por veicularem necessariamente matéria relevante e urgente, são incompatíveis com o princípio constitucional da anterioridade, razão pela qual não podem cuidar de matéria tributária.

B

as medidas provisórias podem, em determinadas situações, versar sobre matéria tributária.

C

medidas provisórias são aptas a instituir, mas não a aumentar tributos.

D

a fim de que se compatibilizem com as limitações constitucionais ao poder de tributar, as medidas provisórias somente poderão cuidar de normas gerais em matéria tributária, mas não da instituição de tributos.

E

as medidas provisórias, assim como as leis delegadas, não podem cuidar de matéria provisória, em nenhuma situação.

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3588885 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Contratos em Geral

A cláusula contratual tornando a exigibilidade da prestação imune a qualquer pretensão contrária do devedor, apresentando-se como renúncia à exceção do contrato não cumprido, é a

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3589198 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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CPCExecuçãoDa Execução Contra a Fazenda Pública (art. 910)

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública é incorreto afirmar que

A

o prazo para a interposição de embargos é de 10 (dez) dias, não se aplicando o prazo quádruplo normalmente franqueado à Fazenda Pública para contestação.

B

não havendo embargos pela Fazenda Pública ou sendo eles julgados improcedentes, o juiz requisitará ao presidente do tribunal competente o respectivo pagamento sob a forma de precatório, salvo quando for pertinente a modalidade de requisição de pequeno valor.

C

é vedado ao exeqüente, mesmo que a determinação do valor da condenação veiculada na sentença dependa apenas de cálculo aritimético, apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo atribuição exclusiva do contador do juízo fixar o correspondente montante devido pela respectiva Fazenda Pública.

D

a Fazenda Pública não será condenada ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções contra ela por quantia certa quando deixar de embargar a execução.

E

julgados improcedentes os embargos à execução articulados pela Fazenda Pública, a respectiva apelação, quando este for o recurso cabível, será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

Questão Anulada

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3589197 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

No regime específico da Lei de Execuções Fiscais,

A

a inscrição do valor devido à Fazenda Pública em dívida ativa é um pré-requisito indispensável, sendo a respectiva certidão documento essencial à propositura da ação.

B

a citação do executado far-se-á, em regra, por via postal, mesmo no caso de ser ele pessoa física.

C

a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o uso da denominada exceção de pré-executividade, independentemente de qualquer garantia prévia à execução, nos casos onde a matéria argüida possa ser conhecida de ofício pelo juiz, inclusive prescrição.

D

a intimação do executado sobre a penhora ou o arresto do bem oferecido em garantia far-se-á, em regra, por via postal.

E

a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou de ação de repetição de indébito relativamente a valor inscrito em dívida ativa importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, até o limite onde haja identidade nas matérias controvertidas judicial e administrativamente.

Questão Anulada

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3589195 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

No agravo de instrumento,

A

a petição de interposição será dirigida diretamente ao Tribunal competente, ressalvada a hipótese concernente à inadmissibilidade de recurso especial ou extraordinário, incumbindo ao agravante requerer a juntada, aos autos do processo principal, de cópia da petição do agravo.

B

o relator, no tribunal, poderá deferir tutela antecipada, ainda que parcial, quanto ao objeto da pretensão recursal.

C

quando não convertido pelo relator em agravo retido, será o agravado intimado para que responda no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe, neste mesmo prazo, a apresentação da documentação que entender conveniente.

D

quando convertido pelo relator em agravo retido, não se facultará ao agravado ser ouvido no tribunal ou no processo principal, incumbindo-lhe exclusivamente manifestar-se, a seu juízo, na eventual resposta à apelação do agravante, quando este houver requerido o conhecimento daquele recurso retido pelo tribunal.

E

se o agravante não promover a juntada, aos autos do processo principal e no prazo de 3 (três) dias, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição perante o tribunal, seu agravo não será admitido desde que esta omissão seja argüida e provada pelo agravado.

Questão Anulada