Questões do Concurso SEGEP-MA - FCC

441895 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Procurador do Estado
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Direito Internacional dos Direitos HumanosCaracterísticas dos direitos humanos

No que concerne às normas de interpretação e colisão de direitos humanos:

A

O subprincípio da necessidade caracteriza-se pela verificação de que a medida restritiva do direito humano resulta na realização do objetivo perseguido.

B

Muito embora o reconhecimento da eficácia dos direitos humanos em face do Estado, ou seja, dos poderes públicos, os mesmos não vinculam as relações entre particulares, as quais são regidas exclusivamente pelo direito interno.

C

O subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito visa a constatação de que a medida restritiva do direito humano é indispensável e que não exista outra menos restritiva passível de ser adotada.

D

A proteção do núcleo essencial representa o conteúdo intangível inerente a cada direito humano que não pode ser violado na hipótese de sua restrição e limitação do mesmo, caracterizando-se como “limite do limite”.

E

O subprincípio da adequação busca assegurar o equilíbrio entre a finalidade perseguida pela restrição imposta ao direito humano e os meios adotados para a sua realização.

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441893 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Procurador do Estado
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Direito Internacional dos Direitos HumanosCaracterísticas dos direitos humanos

No que tange às características e especificidades dos Direitos Humanos:

A

A irrenunciabilidade determina que a autorização ou consentimento do titular do direito humano não justifica ou convalida qualquer violação ao seu conteúdo.

B

A imprescritibilidade implica o reconhecimento de que os direitos humanos podem ser reivindicados a qualquer tempo, com exceção dos direitos humanos de terceira geração que prescrevem nos termos da legislação nacional.

C

A indivisibilidade é caracterizada pela primazia conferida aos direitos civis e políticos em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais.

D

A interdependência ou interrelação transmite a ideia de que a dignidade da pessoa humana pode ser protegida de forma fragmentada em algumas situações, na medida em que há direitos humanos mais essenciais que outros.

E

A inexaurabilidade representa a taxatividade, ou seja, a limitação na consagração de novos direitos humanos.

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441892 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

A respeito da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos, é INCORRETO afirmar:

A

A aprovação pelo Congresso Nacional de um tratado de direitos humanos de acordo com o rito estabelecido no § 3º do art. 5º da Constituição Federal não dispensa a ratificação do tratado.

B

Os tratados aprovados pelo Congresso Nacional na forma do art. 5º , § 3º , da Constituição Federal possuem hierarquia e força normativa equivalente às emendas constitucionais.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

Os tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos possuem, como regra geral, hierarquia de lei ordinária.

E

Os tratados internacionais de direitos humanos dependem de ratificação pelo Brasil, mediante processo de incorporação de atribuição e participação exclusiva do Congresso Nacional.

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441891 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Direito Internacional dos Direitos HumanosDireitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados

Em relação à proteção internacional dos Direitos Humanos:

A

O Direito Internacional Humanitário restringe-se à proteção das populações civis na hipótese de conflitos armados, excluindo-se os militares postos fora de combate.

B

O Direito Internacional dos Refugiados representa a proteção dos refugiados em aspectos relativos ao deslocamento do seu local de residência e à concessão do refúgio, não interagindo com a proteção dos direitos humanos em si.

C

O Direito Internacional Humanitário é menos abrangente que o Direito Internacional dos Direitos Humanos, tendo precedido historicamente este último.

D

O Direito Internacional dos Direitos Humanos não incide na hipótese de conflitos armados internacionais e internos.

E

O Direito Internacional dos Direitos Humanos consolidou-se normativamente logo após a Primeira Guerra Mundial, com a relativização da soberania dos Estados Nacionais e atribuição ao indivíduo da condição de sujeito de direitos no plano internacional.

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441875 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Aspectos ConstitucionaisDireito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

O Estado do Maranhão ofertou à União uma área devoluta para a criação de um assentamento para fins de reforma agrária. O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à nulidade de tal ato porque, segundo a petição inicial, a área é necessária à proteção de ecossistemas naturais. Para que o pedido seja julgado improcedente, o Estado deverá alegar e provar a

A

discricionariedade da Administração pública na destinação das terras devolutas.

B

ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos dominiais.

C

ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos de uso comum.

D

ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos de uso especial.

E

irrelevância da área para a proteção dos ecossistemas naturais.

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441870 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

A compensação da Reserva Legal

A

poderá ser feita apenas fora do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

B

somente é possível se houver adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

C

independe de prévia inscrição da propriedade rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

D

será feita em área equivalente ao dobro da extensão da área a ser compensada.

E

não poderá ser utilizada como forma de viabilizar a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.

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441866 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Responsabilidade Ambiental

Segundo o Decreto Federal nº 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,

A

a prescrição da pretensão punitiva da Administração pública elide a obrigação de reparar o dano ambiental.

B

as infrações ambientais são imprescritíveis.

C

as infrações ambientais prescrevem em três anos.

D

incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de três anos.

E

quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição ocorrerá em dez anos.

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441863 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Lei 6.938/1981: PNMA

Expedida a Licença de Operação, o órgão ambiental

A

poderá suspendê-la somente quando houver violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.

B

não poderá alterá-la.

C

poderá modificar suas condicionantes, desde que ocorra alguma das situações previstas em Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

D

não poderá cancelá-la.

E

poderá acrescer mais cinco anos a seu prazo de validade, passando a valer por quinze anos, desde que ocorra algumas das situações previstas em Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

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441861 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Lei 9.985/2000: SNUC

No processo de criação de uma Estação Ecológica

A

a consulta pública supre a eventual ausência de estudo técnico quando houver notório conhecimento acerca da relevância ambiental do território.

B

devem haver estudos técnicos e consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade.

C

o ato final será uma lei, pois Estação Ecológica somente pode ser criada por lei.

D

não é obrigatória a consulta pública.

E

o ato final será um decreto, pois Estação Ecológica somente pode ser criada por decreto.

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441858 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)Remessa Necessária (Art. 496)

NÃO está sujeita à remessa necessária a sentença proferida contra o Estado

A

quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos.

B

se também não houver apelação do vencido.

C

se ele for revel.

D

fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

E

que julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, qualquer que seja o valor da dívida.