Questões do Concurso SEJUSP-MS - Avalia

3894745 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Avalia
Orgão: SEJUSP-MS

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Mato Grosso do Sul - MS

De acordo com a Lei nº 4.894/2016, sobre a carreira de Gestão de Medidas Socioeducativas no estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que

A

se trata de carreira comissionada, de livre nomeação e exoneração, destinada à atuação em políticas públicas de segurança prisional.

B

a carreira integra o Grupo Gestão Institucional, sendo composta por cargos efetivos que exigem conhecimentos básicos para atuar na execução de medidas socioeducativas.

C

os servidores da carreira atuam somente na segurança patrimonial das unidades de internação e semiliberdade da Sejusp.

D

a carreira é estruturada em cargos efetivos, que exigem conhecimentos técnicos especializados para atuar na proposição, coordenação e execução de atividades vinculadas às medidas socioeducativas de adolescentes em conflito com a lei.

E

os ocupantes dos cargos da carreira exercem funções exclusivamente administrativas, sem qualquer vínculo com programas de reintegração social de adolescentes.

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3894744 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: Avalia
Orgão: SEJUSP-MS

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Políticas Sociais
Proteção SocialFamília

De acordo com a Lei nº 4.894/2016, sobre a lotação dos servidores do cargo de Agente de Segurança Socioeducativa no estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que

A

os servidores poderão ser transferidos apenas mediante solicitação própria, vedada a remoção de ofício pela Administração Pública.

B

a lotação dos servidores é exclusiva nas sedes administrativas da Sejusp, não podendo ser designados para atuação nas unidades educacionais.

C

a lotação dos servidores será nas Unidades Educacionais de Internação (UNEIs) e nas Unidades Educacionais de Semiliberdade (UESLs), podendo haver remanejamento, remoção ou redistribuição entre unidades, conforme necessidade da Administração Pública estadual.

D

os servidores poderão ser lotados em qualquer órgão estadual, inclusive em áreas não relacionadas à execução de medidas socioeducativas.

E

a movimentação dos servidores entre unidades só poderá ocorrer com a autorização da Assembleia Legislativa do estado.

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3894743 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avalia
Orgão: SEJUSP-MS

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Lei 8.112/1990: RJU

Considerando-se que Ana foi aprovada em concurso público e tomou posse no cargo de gestora de Medidas Socioeducativas no estado de Mato Grosso do Sul, conforme prevê a Lei nº 4.894/2016, ela somente adquirirá estabilidade no serviço público após

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3894742 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: Avalia
Orgão: SEJUSP-MS

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Políticas Sociais
Proteção SocialFamília

Maria foi aprovada em concurso público e tomou posse no cargo de gestora de Medidas Socioeducativas no estado de Mato Grosso do Sul. Com base na Lei nº 4.894/2016, é correto afirmar que uma das atribuições do cargo exercido por Maria é

A

promover a integração social dos adolescentes que pratiquem ato infracional encaminhados pelo conselho tutelar, mediante programas, projetos e atividades que objetivam o desenvolvimento de suas habilidades.

B

participar de atividades, conselhos e organizações que visem assegurar as ações punitivas e de isolamento social do adolescente.

C

elaborar, desenvolver e incentivar programas que atendam ou estimulem os aspectos pessoais, sociais, familiares e profissionais do adolescente.

D

coletar informações para subsidiar estudos e pesquisas sobre a situação do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, semiliberdade, advertência e liberdade assistida.

E

promover a segurança e o desenvolvimento das atividades externas dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, com comunicação prioritária com os órgãos estaduais do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

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3894741 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avalia
Orgão: SEJUSP-MS

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Agente de Segurança Socioeducativo
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, é instituído o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo com os seguintes objetivos, EXCETO

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3894740 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avalia
Orgão: SEJUSP-MS

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Agente de Segurança Socioeducativo
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), é uma das competências dos estados

A

garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

B

instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, suas entidades e seus programas, incluindo dados relativos a financiamento e à população atendida.

C

contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.

D

criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

E

cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.

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3894739 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avalia
Orgão: SEJUSP-MS

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Agente de Segurança Socioeducativo
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Sobre o princípio da individualização, previsto na Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar que a(o)

A

individualização é aplicada apenas aos adolescentes reincidentes, visando a punições mais severas.

B

aplicação do princípio da individualização autoriza o uso de critérios coletivos para facilitar o atendimento nas unidades socioeducativas.

C

princípio da individualização prevê que a medida socioeducativa deve ser aplicada de forma padronizada, conforme a gravidade do ato infracional.

D

princípio da individualização determina que a execução das medidas socioeducativas ao adolescente deve considerar suas necessidades específicas, características pessoais e sociais, bem como as circunstâncias do ato infracional.

E

individualização do atendimento é facultativa e aplicada apenas quando houver recomendação expressa do Ministério Público.

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3894738 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avalia
Orgão: SEJUSP-MS

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Sobre a composição da equipe técnica do programa de atendimento socioeducativo, conforme prevê a Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que

A

a equipe técnica deve ser formada por psicólogos e assistentes sociais, por serem as únicas áreas exigidas em lei.

B

não há exigência legal quanto à formação da equipe técnica, que pode ser composta por qualquer pessoa designada pela entidade.

C

a equipe técnica pode ser composta somente por profissionais da área da saúde, desde que haja médico e psicólogo.

D

a composição da equipe técnica deve ser interdisciplinar, com profissionais, no mínimo, das áreas de saúde, educação e assistência social, podendo incluir outros profissionais, conforme a necessidade do programa.

E

a equipe técnica deve ser composta exclusivamente por servidores públicos concursados das áreas jurídicas e administrativas.

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3894737 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avalia
Orgão: SEJUSP-MS

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Agente de Segurança Socioeducativo
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que se refere à estrutura e execução dos programas de atendimento socioeducativo, é correto afirmar que

A

Unidade de Atendimento é o nome dado à pessoa jurídica responsável pela aplicação das medidas socioeducativas.

B

Programa de Atendimento refere-se apenas às ações educativas aplicadas ao adolescente, sem relação com infraestrutura ou equipe técnica.

C

Entidade de Atendimento é a base física onde se cumprem as medidas socioeducativas.

D

Programa de Atendimento é o conjunto de condições organizacionais e funcionais necessárias, por unidade, ao cumprimento das medidas socioeducativas.

E

Unidade e Entidade de Atendimento são termos equivalentes e podem ser usados de forma intercambiável.

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3894736 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avalia
Orgão: SEJUSP-MS

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), os objetivos das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional incluem

A

garantir a punição do adolescente infrator como forma de retribuição proporcional ao dano causado.

B

imputar responsabilidade penal ao adolescente e garantir o cumprimento obrigatório da pena em regime fechado.

C

promover a responsabilização do adolescente pelas consequências do ato infracional, incentivar, sempre que possível, sua reparação, assegurar sua integração social e desaprovar a conduta infracional dentro dos limites legais.

D

determinar o afastamento do adolescente do convívio familiar e social como medida de segurança para a sociedade.

E

priorizar a internação como forma mais eficaz de correção do comportamento infracional.