Questões do Concurso SEMACE - FUNCAB

2879204 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Fiscal Ambiental
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Procurador Autárquico
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Ordem SocialMeio Ambiente

Segundo o § 4º do Artigo 225 da Constituição Brasileira de 1988, são considerados patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais:

A

a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, o Cerrado, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

B

a Serra do Mar, o Cerrado, a Caatinga, os Pampas Gaúchos, o Pantanal Mato-Grossense.

C

o Cerrado, a Caatinga, os Pampas Gaúchos, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

D

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

E

o Cerrado, a Caatinga, a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira.

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2879203 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Fiscal Ambiental
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Procurador Autárquico
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Conforme o Artigo 20 da Constituição Federal de 1988 são bens da União, dentre outros:

A

as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; os terrenos de marinha e seus acrescidos; os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

B

os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica do pré-sal.

C

o mar territorial, as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas e todas as ilhas oceânicas e as costeiras.

D

os terrenos de marinha e seus acrescidos, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica do pré-sal, o mar territorial, as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas e todas as ilhas oceânicas e as costeiras.

E

os potenciais de energia hidráulica; os recursos minerais, inclusive os do pré-sal; o subsolo; as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; as terras ocupadas pelos índios e por entidades públicas.

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2879202 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Procurador Autárquico
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Quanto aos Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se exercício do poder de polícia a intervenção da autoridade administrativa nas atividades individuais, capazes de colocar em risco interesses gerais.

B

O poder de polícia sempre admite delegação, principalmente no que se refere à edição de regras legais e à aplicação de sanções administrativas.

C

O poder discricionário não conhece limitações, pois se baseia em juízo de conveniência e oportunidade, não se submetendo a qualquer espécie de controle judicial.

D

O exercício do poder de polícia depende sempre de autorização do Poder Judiciário.

E

Por ter fundamento no princípio da supremacia do interesse público, a sanção decorrente do exercício do poder de polícia não deve obediência ao princípio do devido processo legal.

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2879201 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

Provas:

Procurador Autárquico
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Acerca do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

A

a sindicância visa a aplicação imediata de penalidade ao servidor público, não podendo servir de base à instauração de processo disciplinar.

B

é sempre dispensada a fase de instrução no processo administrativo disciplinar.

C

a aplicação de penalidades no processo administrativo não deve obediência aos princípios da proporcionalidade e da ampla defesa.

D

cabe à Comissão Processante, integrada por servidores ocupantes de cargos comissionados, a aplicação das penalidades no processo administrativo.

E

os princípios da ampla defesa e do contraditório devem ser observados no processo disciplinar, de acordo com a doutrina e jurisprudência predominantes.

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2879200 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Procurador Autárquico
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

A

Ocupação temporária é forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória de imóvel de propriedade privada, para fins de interesse público.

B

Na ação de desapropriação, a contestação somente poderá versar sobre matéria fática.

C

O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado somente poderá ocorrer voluntariamente.

D

A servidão administrativa é sempre instituída por tempo certo.

E

Considera-se de utilidade pública, a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade, cujo pagamento é realizado em dinheiro.

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2879199 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Procurador Autárquico
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Licitações

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

É vedado à Administração Pública exigir a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

B

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar-lhes a execução.

C

É sempre permitido o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

D

O prazo de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega do contrato administrativo não admite prorrogação.

E

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem sempre ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.

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2879198 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Gestor Ambiental - Gestão Administrativa
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Licitações

O projeto básico deverá abordar as seguintes questões:

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2879197 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Gestor Ambiental - Gestão Administrativa
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Licitações

Considerando as licitações para execução de obras e para prestação de serviços as mesmas deverão obedecer à seguinte sequência:

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2879196 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Fiscal Ambiental
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Procurador Autárquico
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

De acordo com o Artigo 22 do Decreto 4.340/2000, poderá gerir unidade de conservação a OSCIP que preencha os seguintes requisitos:

A

tenha dentre seus objetivos institucionais a educação ambiental e pague taxa de exploração ambiental à União.

B

tenha dentre seus objetivos institucionais a educação sustentável, pague taxa de exploração ambiental à União e possua a licença de operação.

C

tenha dentre seus objetivos institucionais a educação ambiental, a promoção do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável; comprove a realização de atividades de proteção do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável, preferencialmente na unidade de conservação ou no mesmo bioma e pague taxa de exploração ambiental à União.

D

tenha dentre seus objetivos institucionais a proteção do meio ambiente ou a promoção do desenvolvimento sustentável e comprove a realização de atividades de proteção do meio ambiente ou desenvolvimento sustentável, preferencialmente na unidade de conservação ou no mesmo bioma.

E

nenhuma OSCIP poderá gerir unidade de conservação por ser atribuição exclusiva do Estado.