Questões do Concurso SEMACE - FUNCAB

Marque a alternativa que representa uma das competências do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, conforme a Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987.

A

O impedimento da regeneração natural de ecossistemas degradados pelas atividades e empreendimentos humanos.

B

O subsídio às organizações não governamentais para a gestão ambiental de unidades de conservação, objetivando a terceirização dos serviços públicos relacionados com a manutenção de áreas protegidas.

C

A criação de unidades descentralizadas de gestão ambiental em todas as cidades do estado do Ceará.

D

A privatização dos serviços de concessão de licenças ambientais.

E

O estabelecimento de critérios e padrões relativos à qualidade do Meio Ambiente.

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2879228 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Gestor Ambiental - Gestão Administrativa
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Gestor Ambiental - Gestão, Proteção e Controle Ambiental
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Gestor Ambiental - Políticas Públicas
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Lei 6.938/1981: PNMAInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 17)

Marque a alternativa que representa um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, segundo a Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981.

A

A diminuição de impostos para incentivar a compra de veículos movidos a álcool.

B

A criação de linhas de crédito voltadas para a implementação de projetos a serem executados por organizações não governamentais relacionadas com a proteção do meio ambiente.

C

A avaliação de impactos ambientais.

D

A criação de unidades de conservação em áreas degradadas.

E

O incentivo à deposição de resíduos sólidos em aterros controlados.

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2879227 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Gestor Ambiental - Gestão Administrativa
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Gestor Ambiental - Gestão, Proteção e Controle Ambiental
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Gestor Ambiental - Políticas Públicas
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Lei 6.938/1981: PNMAObjetivos (arts. 4º e 5º)

Um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, é:

A

estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental.

B

subsidiar poluidores e predadores para que estes possam recuperar os danos causados ao meio ambiente.

C

manter em sigilo as novas tecnologias de manejo do meio ambiente.

D

a concessão de selo verde para empreendimentos sustentáveis.

E

desenvolver pesquisas e tecnologias internacionais voltadas para a conservação dos recursos naturais renováveis dos biomas brasileiros.

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2879226 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Fiscal Ambiental
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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Marque a alternativa correta em relação à licença prévia.

A

A licença prévia permite o início da implantação de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente.

B

A prévia elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é exigida pelos órgãos ambientais para a concessão da licença prévia para a implantação e operação de todos os empreendimentos modificadores do meio ambiente.

C

A licença prévia permite a operação de empreendimentos modificadores do meio ambiente.

D

A licença prévia aprova a localização e concepção de um empreendimento modificador do meio ambiente, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas outras fases de sua implementação.

E

A realização de audiências públicas é sempre exigida após a concessão da licença prévia para empreendimentos modificadores do meio ambiente.

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2879225 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Fiscal Ambiental
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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Marque a alternativa correta em relação ao licenciamento ambiental.

A

O licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras é citado como um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

B

A elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é geralmente necessária para o licenciamento de empreendimentos simples e de pequeno porte.

C

Não é necessária a concessão de licenças ambientais para empreendimentos relacionados à silvicultura.

D

As audiências públicas são instrumentos importantes para a efetiva participação das comunidades afetadas pela implantação e operação de empreendimentos relacionados à infraestrutura urbana, porém a sua realização não é exigida para a consecução do licenciamento ambiental.

E

Empreendimentos tais como: marinas, portos e aeroportos, não são comumente licenciados devido à importância social e econômica que representam.

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2879224 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Fiscal Ambiental
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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Marque a alternativa correta em relação ao licenciamento ambiental.

A

Os instrumentos de avaliação de impacto ambiental, necessários ao processo de licenciamento ambiental, devem ser elaborados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do órgão ambiental.

B

A Licença de Divulgação (LD) de um empreendimento modificador do meio ambiente foi criada no Brasil para mitigar os impactos negativos advindos da divulgação de um novo bairro, por exemplo, pois este poderia promover efeitos, tais como a valorização de imóveis e a melhoria do comércio local.

C

Os profissionais que elaboram os instrumentos de avaliação de impacto ambiental são responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

D

Para o início da construção de uma ferrovia basta a obtenção de licença prévia por parte do empreendedor.

E

Não é necessário o prévio licenciamento ambiental para a construção de estações de tratamento de água para o abastecimento público, devido a sua importância social e econômica.

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2879223 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Fiscal Ambiental
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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Considerando a Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, marque a alternativa correta em relação às licenças ambientais.

A

A concessão de licença prévia para a construção de aeroportos pode ocorrer sem a necessidade da elaboração de um instrumento de avaliação de impacto ambiental.

B

A concessão de licença de instalação para a duplicação de uma rodovia pode ocorrer sem a necessidade da apresentação de um projeto executivo, também denominado projeto definitivo.

C

Para a implantação de empreendimentos de lavra garimpeira não ocorre a necessidade de prévio licenciamento ambiental.

D

Para operação de empreendimentos de criação de animais não ocorre a necessidade de prévio licenciamento ambiental.

E

Para implantação de projetos de assentamentos e de colonização agrária ocorre a necessidade de prévio licenciamento ambiental.

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2879220 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Fiscal Ambiental
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CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA

Marque a alternativa que NÃO representa uma das atividades humanas que dependem da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme a Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) nº 001, de 23 de janeiro de 1986.

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2879218 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Fiscal Ambiental
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Procurador Autárquico
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Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

De acordo com oArtigo 17 da Lei n° 9.985/2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, a Floresta Nacional é uma área:

A

natural, utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.

B

natural, com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

C

com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.

D

natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.

E

natural que tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico, sendo de posse e domínio públicos; as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.