Por tradição, os textos constitucionais conferem imunidade aos parlamentares, observando a importância desta prerrogativa como forma de garantir a estes maior independência em suas atuações.

Assim, quanto à Constituição de 1988, NÃO É CORRETO afirmar que

“O que seja questão política é algo que ainda não se obteve a definição, e por isso se tem observado que incluir uma questão nessa categoria, ou não incluí-la, é algo que decide um tribunal, porém, construída aproximadamente a tipologia de casos que judicialmente foram rotulados como questão política, é possível enumerá-los e até predizer para o futuro se tal questão será eximida de revisão sob o fundamento de ser política.”

(German J. Bidart Campos. La interpretación y el control constitucionales en la jurisidicción constitucional. Buenos Aires: EDIAR, 1987, p. 160)

Em relação ao controle de constitucionalidade e à separação de poderes, assinale a alternativa correta.

Ante o acentuado quadro de precariedade dos serviços médico-hospitalares do Município W, localizado no Estado-membro Z, o Presidente da República edita decreto com a seguinte redação:

“Art. 1º – É declarado estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município W.

Art. 2º – Enquanto perdurar o estado de calamidade pública referido no art. 1º, ficam requisitados, pelo Ministro de Estado de Saúde, todos os bens, serviços e servidores afetos aos Hospitais administrados pelo Município W.

Parágrafo único – O Ministro de Estado da Saúde poderá requisitar todos os recursos financeiros afetos à gestão de serviços e ações que se fizerem necessários ao restabelecimento da normalidade dos atendimento.”

Considerado o teor do decreto, marque a alternativa correta: