Com referência à legislação tributária aponte a opção em que ambas as assertivas estão corretas, sendo que a segunda complementa e é corolário lógico-jurídico da primeira:

Lei Estadual, publicada em 05/10/2011, estabeleceu, entre outras providências, a incidência do ICMS sobre as operações de vendas, pelas seguradoras, de veículos salvados de sinistro. Nesse caso, com base no atual entendimento do Supremo Tribunal Federal afirma-se que:

Com relação à norma do parágrafo único do artigo 116 do CTN in verbis. “A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos na lei ordinária. Analise as assertivas e assinale a opção correta:

I. O argumento de que a norma do parágrafo único do artigo 116 do CTN é inconstitucional, por afrontar o princípio da legalidade, é fruto de uma visão historicamente datada no Brasil, relativa a um período de supressão das liberdades públicas, em que fazia sentido demarcar um campo de liberdade para a atividade particular.

II. É perfeitamente cabível interpretar a norma do parágrafo único do artigo 116 do CTN à luz do argumento constitucional, visto que as expressões tipicidade fechada, legalidade estrita e reserva absoluta da lei têm sede constitucional.

III. A legalidade tributária prevista na Constituição Federal, como limitação ao poder de tributar, oblitera a adoção pelo legislador pátrio de cláusula geral antielisiva, pois é ínsito ao conceito de cláusulas gerais a indeterminação de seus conteúdos normativos.

IV. A referência à tipicidade fechada das normas tributárias, infensa a interpretações finalísticas, é incompatível com a dogmática atual do direito tributário, onde a descrição tipológica que configure o fato gerador do tributo, é uma estrutura aberta à aplicação teleológica do Direito.

Estão corretas

Com base no entendimento pretoriano firmado quanto às disposições interpretativas aplicáveis ao Direito Tributário, assinale a alternativa correta, considerando que a segunda assertiva se vincula e é decorrência lógico-jurídica da primeira:

Suponha que o Presidente do Tribunal de Justiça de determinado Estado formule consulta ao Tribunal de Contas sobre a possibilidade de exclusão dos valores referentes a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a remuneração paga aos servidores públicos, para fins de cálculo do montante de despesas com pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal de Contas Estadual, por meio dos seus Conselheiros, em sessão própria, com base na legislação aplicável à espécie, na hipótese de apreciar e deliberar sobre a referida matéria a ele submetida deverá, no mérito, se posicionar no sentido de ser

Com relação à interpretação das leis tributárias é correto afirmar que:

A República Federativa do Brasil celebra acordo bilateral com a República XYZ, que foi ratificado pelo Congresso Nacional e pelo qual, para que fosse implementado o Projeto de Mineroduto entre Brasil-XYZ, seria concedida isenção de todos os impostos incidentes na obra. O Município Delta, entretanto, lançou o ISS relativo ao serviço de sondagem do terreno, entendendo que somente caberia ao poder tributante, no caso o município, o poder de isentar. Nesta hipótese

A empresa multinacional Zeta, com sede no Brasil, atuante no segmento de tecnologia, contrai obrigação comercial onerosa com a Empresa Gama, sediada no estrangeiro, tendo por objeto a venda de peças industrializadas e prestação de consultoria. A respeito da incidência do ICMS na operação contratada:

Em janeiro de 2009 a Fazenda Pública do Município Rio Longo lançou o IPTU do imóvel de Jota Silva levando em consideração o padrão de acabamento Px, conforme dados constantes de seu cadastro. Porém, em meados deste mesmo ano, a Administração Fazendária, após verificação in loco, modificou a planta básica do imóvel de Jota Silva, procedendo à alteração do padrão de acabamento de Px para Pxy, o que redundou na revisão do lançamento e expedição de lançamento complementar, para a cobrança das diferenças apuradas, tendo sido regularmente notificado o contribuinte. Neste caso

Com relação à lei complementar 141/12, que Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre ações e serviços públicos de saúde, pode ser afirmado que