Grandes montadoras de veículos que atuam no Brasil solicitaram dados ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) em função dos chamados “airbags mortais”. As montadoras possuem apenas os dados da primeira pessoa que adquiriu o veículo, mas, nos casos em que este tenha sido vendido, precisam das informações atualizadas do dono atual para efetuar o recall do automóvel (recolhimento do produto para o conserto ou troca). Conforme comunicou o Denatran, após analisar a lei de acesso à informação (Lei n° 12.527/11), no caso dos “airbags mortais”, existe risco à saúde ou à segurança do consumidor e, portanto, os dados serão divulgados às empresas solicitantes.

Considerando a Lei n° 12.527/11 e suas diretrizes, assinale a alternativa que explica corretamente a análise mais cuidadosa por parte do Denatran.

O Secretário Estadual de Desenvolvimento Social de São Paulo propôs ao Governador ações de descentralização e desconcentração para buscar a melhoria no serviço de creches aos cidadãos. Assinale a alternativa que apresenta possíveis ações de descentralização e desconcentração, respectivamente, que este Secretário pode implementar.

Ao examinar plano de trabalho proposto por organização da sociedade civil com vistas à celebração de termo de fomento entre o Estado de São Paulo e a entidade, o servidor da Secretaria estadual responsável pela elaboração do parecer técnico deverá manifestar-se, de forma expressa, sobre

Nos termos do artigo 65 da Lei federal n° 13.019/2014, que dispõe sobre as parcerias voluntárias celebradas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil, “a prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado”. Referida lei entrou em vigor, para os Estados federados, em janeiro de 2016. Nos dias atuais, em Estado que não tenha implementado a plataforma eletrônica para processamento do procedimento de prestação de contas previsto na citada lei, a celebração de parcerias voluntárias